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201151 FUNCAB (2013) - PC-ES - Escrivão de Polícia / Direito Constitucional

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legal idade, impessoal idade, moral idade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  • a)
    Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
  • b)
    A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  • c)
    O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  • d)
    Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado sem prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
  • e)
    As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuaismínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

201152 FUNCAB (2013) - PC-ES - Escrivão de Polícia / Português

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O sentido do enunciado torna inaceitável o uso de dois-pontos em lugar da vírgula ou ponto e vírgula destacados entre colchetes em:

  • a)
    Era essa a minha convicção [,] dos meus e do próprio coronel (§ 2)
  • b)
    Sentia-me só, só naquele grande e imenso formigueiro humano, só [,] sem parentes, sem amigos, sem conhecidos que uma desgraça pudesse fazer amigos (§ 3)
  • c)
    Os meus únicos amigos eram aquelas notas sujas encardidas [;] eram elas o meu único apoio; eram elas que me evitavam as humilhações, os sofrimentos, os insultos de toda a sorte (§ 3)
  • d)
    Com ele era assim[;] não dormia (§ 4)
  • e)
    Os delegados não fazem senão o que eles querem[;] tecemos pauzinhos e... (§ 4)

201153 FUNCAB (2013) - PC-ES - Escrivão de Polícia / Português

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Em: depois de séculos EM QUE os usos e costumes duravam muitos anos (§ 2) e em: celebro os tempos EM QUE ser inteligente ou ter algum conhecimento não precisa ser escondido [...] (§ 4), os termos em destaque podem, no uso culto da língua, ser substituídos, respectivamente, por:

  • a)
    nos quais – quando
  • b)
    que – nos quais
  • c)
    nos quais – onde
  • d)
    onde – onde
  • e)
    quando – que

201154 FUNCAB (2013) - PC-ES - Escrivão de Polícia / Português

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Falta correspondência semântica entre a locução empregada no texto e aquela que se propõe como alternativa para substituí-la em:

  • a)

    as mulheres trabalham OMBRO A OMBRO COM colegas homens (§ 3) / de par com

  • b)

    ALÉM DE sermos consideradas seres humanos [...], hoje podemos votar (§ 4) / ademais de

  • c)

    queremos nos sentir importantes AO MENOS para alguém(§ 4) / quandomais não seja

  • d)

    hoje MUITAS VEZES marido e mulher voltam do trabalho exaustos e tensos (§ 5) / não raro

  • e)

    ter […] uma colaboradora e […] uma boa parceira, EM LUGAR DE uma funcionária ou gueixa aturdida e queixosa (§ 6) / ao invés de

201155 FUNCAB (2013) - PC-ES - Escrivão de Polícia / Português

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Invertem- se ostermos da relação de causa/consequência observada em: A convivência de homens e mulheres também mudou, muitíssimo, tema para muita literatura e seminários, fonte de muitos problemas pessoais. (§ 2) com a substituição da palavra FONTE por:

  • a)
    razão.
  • b)
    origem.
  • c)
    raiz.
  • d)
    fruto.
  • e)
    fator.

201156 FUNCAB (2013) - PC-ES - Escrivão de Polícia / Direito Processual Penal

Os investigados no inquérito policial têm como garantias:



I. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante pagamento de taxa.



II. O di rei to a defesa técnica, que é o acompanhamento do ato do interrogatório por um profissional do direito.



III. A vedação da obtenção de provas por meios ilícitos.



IV. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder,mediante pagamento de taxa.



Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.

  • a)
    I, II, III e IV.
  • b)
    I, II e III, apenas.
  • c)
    II, e III, apenas.
  • d)
    III e IV, apenas.
  • e)
    I e IV, apenas.

201157 FUNCAB (2013) - PC-ES - Escrivão de Polícia / Direito Processual Penal

Consoante os ditames do Código de Processo Penal, a autoridade policial deverá:

  • a)
    arquivar o inquérito policial, quando restar provada a inexistência de crime ao final das investigações.
  • b)
    representar pela liberdade provisória, quando não estiverem presentes os requisitos da prisão processual de natureza cautelar.
  • c)
    conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 5 (cinco) anos.
  • d)
    representar acerca da prisão preventiva.
  • e)
    apreender os objetos que tiverem relação com o fato, antes de liberados pelos peritos criminais.

201158 FUNCAB (2013) - PC-ES - Escrivão de Polícia / Direito Processual Penal

Quanto à citação no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:



I. São requisitos da citação por mandado: leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação; declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.



II. A citação do Ministério Público e do Defensor nomeado será pessoal.



III. O processo terá completado a sua formação quando realizada a citação do acusado.



IV. A citação do servidor público far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.



Marque a opção que contempla apenas as assertivas corretas.

  • a)
    I e II.
  • b)
    II e III.
  • c)
    III e IV.
  • d)
    I e III.
  • e)
    II e IV.

201159 FUNCAB (2013) - PC-ES - Escrivão de Polícia / Direito Processual Penal

Quanto à representação do ofendido nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar:

  • a)
    Possuem legitimidade para seu exercício o ofendido, o representante legal ou o procurador com ad judicia.
  • b)
    A forma de apresentação da representação será sempre por escrito.
  • c)
    As autor idades que podem receber a representação são o Juiz, o Promotor de Justiça, a Autoridade Policial e osOficiais da PolíciaMilitar.
  • d)
    Se o ofendido for menor de 21 anos e maior de 18 anos, a representação poderá ser oferecida por ele ou seu representante legal, prevalecendo a vontade de quem não quiser o inquérito ou o processo, sendo o prazo igual para ambos.
  • e)
    Com a morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, seguindo esta ordem de preferência.

201160 FUNCAB (2013) - PC-ES - Escrivão de Polícia / Direito Processual Penal

Nos termos do art. 313 do Código Processual Penal, será admitida a decretação da prisão preventiva:



I. Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 5 (cinco) anos.



II. Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.



III. Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção damedida.



IV. Nos crimes culposos punidos compena superior a 8 (oito) anos.



Assinale a opção que contempla apenas as assertivas verdadeiras.

  • a)
    I e II.
  • b)
    II e III.
  • c)
    III e IV.
  • d)
    I e III.
  • e)
    II e IV.