A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legal idade, impessoal idade, moral idade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

O sentido do enunciado torna inaceitável o uso de dois-pontos em lugar da vírgula ou ponto e vírgula destacados entre colchetes em:

Em: depois de séculos EM QUE os usos e costumes duravam muitos anos (§ 2) e em: celebro os tempos EM QUE ser inteligente ou ter algum conhecimento não precisa ser escondido [...] (§ 4), os termos em destaque podem, no uso culto da língua, ser substituídos, respectivamente, por:

Falta correspondência semântica entre a locução empregada no texto e aquela que se propõe como alternativa para substituí-la em:

Invertem- se ostermos da relação de causa/consequência observada em: A convivência de homens e mulheres também mudou, muitíssimo, tema para muita literatura e seminários, fonte de muitos problemas pessoais. (§ 2) com a substituição da palavra FONTE por:

Os investigados no inquérito policial têm como garantias:



I. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante pagamento de taxa.



II. O di rei to a defesa técnica, que é o acompanhamento do ato do interrogatório por um profissional do direito.



III. A vedação da obtenção de provas por meios ilícitos.



IV. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder,mediante pagamento de taxa.



Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.

Consoante os ditames do Código de Processo Penal, a autoridade policial deverá:

Quanto à citação no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:



I. São requisitos da citação por mandado: leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação; declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.



II. A citação do Ministério Público e do Defensor nomeado será pessoal.



III. O processo terá completado a sua formação quando realizada a citação do acusado.



IV. A citação do servidor público far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.



Marque a opção que contempla apenas as assertivas corretas.

Quanto à representação do ofendido nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar:

Nos termos do art. 313 do Código Processual Penal, será admitida a decretação da prisão preventiva:



I. Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 5 (cinco) anos.



II. Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.



III. Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção damedida.



IV. Nos crimes culposos punidos compena superior a 8 (oito) anos.



Assinale a opção que contempla apenas as assertivas verdadeiras.