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201273 FUNCAB (2013) - PC-ES - Delegado de Polícia / Direito Civil

Quanto à família e à relação de parentesco, é correto afirmar:



I. É presumível (presunção ) a necessidade de os filhos continuarem a perceber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, porque se entende que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional.



II. O advento da maioridade não extingue, automaticamente, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em razão do poder familiar, passando a ter fundamento nas relações de parentesco.



III. Acontinuidade do pagamento dos alimentos após a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistirá caso haja prova da necessidade de continuar a recebê-los, o que caracterizaria fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, a depender da situação.



IV. O Código Civil vigente, ao regular as relações de parentesco em linha reta, não estipula limitação dada sua infinidade, de modo que todas as pessoas oriundas de um tronco ancestral comum sempre serão consideradas parentes entre si, por mais afastadas que estejam as gerações.



Estão corretas as afirmativas:

  • a)
    I e II, apenas.
  • b)
    II e III, apenas.
  • c)
    III e IV, apenas.
  • d)
    II, III e IV, apenas.
  • e)
    I, II, III e IV.

201274 FUNCAB (2013) - PC-ES - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal

Quanto à ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública:



I. Quando o Ministério Público oferece denúncia contra uns indiciados e deixa de apresentar denúncia contra alguns dos indiciados, impede a propositura de ação penal privada subsidiária da pública.



II. O crime de homicídio doloso qualificado pode se iniciar por queixa-crime.



III. Cabe perdão do querelante, instituto típico da ação penal de iniciativa privada.



IV. Não se aplica ao crime de abuso de autoridade.



Indique a opção que contempla as assertivas corretas.

  • a)
    I, II, III e IV.
  • b)
    I, II e III, apenas.
  • c)
    I e II, apenas.
  • d)
    II e III, apenas.
  • e)
    III e IV, apenas.

201275 FUNCAB (2013) - PC-ES - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal

Quanto à prisão processual de natureza cautelar, é correto afirmar:

  • a)
    A prisão após o trânsito em julgado da condenação pode ser decretada a título cautelar, em face da execução da pena imposta.
  • b)
    A privação cautelar da liberdade individual, qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo, se traduz em execução provisória da futura condenação.
  • c)
    Revela-se absolutamente constitucional a utilização, com fins punitivos, da prisão cautelar, pois esta pode se destinar a punir o indiciado.
  • d)
    Os elementos próprios à tipologia, bem como as circunstâncias da prática del ituosa, são suficientes para respaldar a prisão preventiva.
  • e)
    Réu que não comparece à delegacia de polícia para depoimento, não autoriza a custódia cautelar.

201276 FUNCAB (2013) - PC-ES - Delegado de Polícia / Direito Processual Penal

É INCORRETOafirmar:

  • a)
    É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento invest igatório real izado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
  • b)
    É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório em poder do Parquet , digam respeito ao exercício do direito de defesa.
  • c)
    O impedimento do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, já documentados em procedimento investigatório, pode constituir constrangimento ilegal passível de ser remediado por habeas corpus ou mandado de segurança, dependendo do caso.
  • d)
    A autoridade policial, ao iniciar uma investigação, não está atrelada a nenhuma forma previamente determinada.
  • e)
    O direito do indiciado, por seu advogado, inclui as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso.

201277 FUNCAB (2013) - PC-ES - Delegado de Polícia / Direito Penal

Em razão do pleito de Mário, chefe de departamento da Secretaria de Obras, em favor de seu amigo José, que era proprietário de uma empresa de recapeamento, foi celebrado um contrato entre a empresa de José e a referida Secretaria, objetivando o recapeamento de várias ruas. Esse contrato posteriormente foi invalidado por decisão judicial, haja vista ferir vários preceitos legais. Logo,Mário:

  • a)
    praticou o crime preceituado na Lei nº 8.666/1993.
  • b)
    praticou o crime de advocacia administrativa, preceituado no artigo 321 do CP.
  • c)
    praticou o crime de prevaricação, preceituado no artigo 319 do CP.
  • d)
    praticou o crime de corrupção passiva, preceituado no artigo 317 do CP.
  • e)
    tem sua conduta justificada, em face da decisão de invalidade do contrato.

201278 FUNCAB (2013) - PC-ES - Delegado de Polícia / Direito Penal

Índio, de 17 anos de idade, Polegar, de 18 anos de idade, e Calunga, de 25 anos de idade, utilizavam Maurinho, de 5 anos, como isca para atrair pessoas, ocasião em que retiravam das vítimas todos os pertences, mediante ameaça com um revólver de propriedade de Calunga.Após um ano dessa prática, sempre da mesma forma, no mesmo local e com os mesmos personagens, foram descobertos. Logo, pode-se afirmar.





I. Ocorreu o crime de formação de quadrilha (artigo 288 doCP).





II. Ocorreram crimes de roubo, com causa especial de aumento de pena, em face do emprego de arma e concurso de mais de duas pessoas, em concurso material (artigo 157, § 2º, I e II c/c artigo 69, todos doCP).





III. Ocorreram crimes de roubo, com causa especial de aumento de pena, em face do emprego de arma, em concurso material (artigo 157, § 2º, I c/c artigo 69, todos doCP).





IV. Ocorreram crimes de roubo, com causa especial de aumento de pena, em face do emprego de arma e concurso de mais de duas pessoas, em continuidade delitiva (artigo 157, § 2º, I e II c/c artigo 71, todos doCP).





Indique a opção que contempla apenas a(s) assertiva(s) correta(s).

  • a)

    I e II.

  • b)

    I e III.

  • c)

    I e IV.

  • d)

    I.

  • e)

    IV.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

201279 FUNCAB (2013) - PC-ES - Delegado de Polícia / Direito Penal

O agente penitenciárioMauro agenciou a fuga de três pessoas que cumpriam medida de segurança imposta pelo Juiz criminal nomanicômio judiciário em que era lotado. Para tanto, Mauro recebeu um carro, uma casa e vinte mil reais em dinheiro. Portanto, Mauro:

  • a)
    não deve responder por crime algum, pois se trata de cumprimento demedida de segurança.
  • b)
    deve responder pelo crime de facilitação de fuga, preceituado no artigo 351 do CP.
  • c)
    deve responder pelo crime de corrupção ativa, preceituado no artigo 333 do CP.
  • d)
    deve responder pelo crime de corrupção passiva, preceituado no artigo 317 do CP.
  • e)
    deve responder pelo crime de concussão, preceituado no artigo 316 do CP.

201280 FUNCAB (2013) - PC-ES - Delegado de Polícia / Direito Penal

Quanto às organizações criminosas, preconizadas na Lei nº 9.034/1995, pode-se afirmar:



I. A expressão organização criminosa preceituada no artigo 1º é um complemento normativo do tipo, tratando-se, no caso, de uma norma penal em branco heteróloga ou em sentido estrito.



II. A definição jurídica de organização criminosa não se submete ao princípio da taxatividade.



III. Entende-se como grupo criminoso organizado aquele estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material.



IV. Somente se entende como organização criminosa os ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando.



Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).

  • a)
    I, II, III e IV.
  • b)
    I, II e III, apenas.
  • c)
    II, III e IV, apenas.
  • d)
    I e IV, apenas.
  • e)
    I, apenas.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

201281 FUNCAB (2013) - PC-ES - Delegado de Polícia / Direito Penal

A Portaria nº 104/2011, do Gabinete do Ministério da Saúde, definiu a relação de doenças de notificação compulsória em todo o território nacional. Joaquim, médico, ao tomar conhecimento de um paciente que estava com uma patologia descrita na referida normativa, por amizade ao mesmo, não comunicou a doença aos órgãos competentes, motivo pelo qual, ao ser descoberto tal fato, foi processado criminalmente. Na hipótese de antes do julgamento, ser editada nova normativa, retirando a referida patologia do rol de doenças de notificação compulsória, pode-se afirmar que:

  • a)
    deve incidir a retroatividade da lex mitior, considerando que alterou a matéria da proibição.
  • b)
    deve incidir a retroatividade do abolitio criminis , considerando que se alterou a matéria da proibição.
  • c)
    trata-se de lei excepcional ou temporária, portanto pode ser condenado, consoante preconiza o artigo 3º doCP.
  • d)
    não há como incidir a retroatividade da lei penal, em face de não ter sido alterado a matéria da proibição.
  • e)
    deve ocorrer a ultra-atividade da lei penal, pois se trata de norma penal em branco stricto sensu.

201282 FUNCAB (2013) - PC-ES - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Quanto aos cargos públicos, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.



I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.



II. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.



III. Aproibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.



IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.



Estão corretas apenas as afirmativas:

  • a)
    I e II.
  • b)
    I e III.
  • c)
    II e IV.
  • d)
    I, II e IV.
  • e)
    II, III e IV.