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203015 FUNCAB (2013) - IPEM-RO - Assistente Jurídico / Português

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Na relação textual, o quarto parágrafo estabelece com o terceiro uma relação de:

  • a)
    temporalidade.
  • b)
    oposição.
  • c)
    consequência.
  • d)
    conformidade.
  • e)
    finalidade.

203016 FUNCAB (2013) - IPEM-RO - Assistente Jurídico / Direito do Trabalho

Sobre a suspensão, a interrupção e a rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar:

  • a)
    O afastamento do empregado em virtude de serviço militar enseja a rescisão do contrato de trabalho com justa causa.
  • b)
    O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 3 (três) dias consecutivos em virtude de casamento.
  • c)
    A suspensão do empregado por mais de 15 (quinze) dias consecutivos implica a rescisão injusta do contrato de trabalho.
  • d)
    Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador poderá rescindir o contrato de trabalho após decorridos dois terços do prazo contratual, sem que o empregado tenha direito à indenização.
  • e)
    Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, a condenação criminal do empregado, passada em julgado, ainda que tenha havido suspensão da execução da pena.

203017 FUNCAB (2013) - IPEM-RO - Assistente Jurídico / Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública e os princípios que a regem, é correto afirmar:

  • a)
    Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos.
  • b)
    É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  • c)
    Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão exceder o dobro daqueles pagos pelo Poder Executivo.
  • d)
    A cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico consiste em exceção à vedação de acumulação de cargos públicos remunerados.
  • e)
    As pessoas jurídicas de direito público não terão direito de regresso contra seus agentes em razão de danos causados a terceiros.

203018 FUNCAB (2013) - IPEM-RO - Assistente Jurídico / Direito Civil

Ao depósito judicial da coisa devida dá-se o nome de:

  • a)
    compensação.
  • b)
    imputação ao pagamento.
  • c)
    pagamento em consignação.
  • d)
    dação em pagamento.
  • e)
    novação.

203019 FUNCAB (2013) - IPEM-RO - Assistente Jurídico / Direito Civil

Após a publicação oficial e salvo disposição em contrário, a lei nova passa a vigorar em todo o país após:

  • a)
    15 (quinze) dias.
  • b)
    30 (trinta) dias.
  • c)
    45 (quarenta e cinco) dias.
  • d)
    60 (sessenta) dias.
  • e)
    90 (noventa) dias.

203020 FUNCAB (2013) - IPEM-RO - Assistente Jurídico / Direito Processual Civil

Verificando-se que uma nova ação judicial reproduz as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de outra ação anterior, na qual pende apenas o julgamento de Recurso Especial, ter-se-á:

  • a)
    continência.
  • b)
    coisa julgada.
  • c)
    conexão.
  • d)
    perempção.
  • e)
    litispendência.

203021 FUNCAB (2013) - IPEM-RO - Assistente Jurídico / Direito Processual Civil

Sobre o recurso de apelação, é correto afirmar:

  • a)

    O prazo para interposição é de dez dias.

  • b)

    A apelação interposta contra sentença que decidir o processo cautelar será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

  • c)

    A interposição do recurso será realizada diretamente no Tribunal de Justiça quando se tratar de ação proposta perante a justiça comum estadual.

  • d)

    O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do SuperiorTribunal de Justiça.

  • e)

    Não é possível a realização de sustentação oral quando do julgamento do recurso de apelação.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

203022 FUNCAB (2013) - IPEM-RO - Assistente Jurídico / Direito Penal

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. O tipo penal descrito corresponde ao crime de:

  • a)
    concussão.
  • b)
    corrupção passiva.
  • c)
    peculato.
  • d)
    prevaricação.
  • e)
    apropriação indébita.

203023 FUNCAB (2013) - IPEM-RO - Assistente Jurídico / História e Geografia de Estados e Municípios





A redefinição do território colonial brasileiro foi realizada por meio de alguns tratados. O tratado ao qual o texto faz referência é o de:

  • a)
    Lisboa (1681).
  • b)
    Madri (1750).
  • c)
    Santo Idelfonso (1777).
  • d)
    Badajós (1801).
  • e)
    Petrópolis (1903).

203095 FUNCAB (2013) - IPEM-RO - Assistente Jurídico / Direito Administrativo

Em relação às sanções administrativas nos contratos administrativos, é correto afirmar:

  • a)
    A advertência deverá ser sempre aplicada em conjunto com a multa.
  • b)
    A suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública não poderá exceder o prazo de 1 (um) ano.
  • c)
    A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
  • d)
    Para fins legais, considera-se servidor público apenas aquele que exerce função remunerada.
  • e)
    A imposição de multa impede a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública.