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01045 FUNCAB (2012) - PC-RJ - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Em matéria de discricionariedade administrativa, é correto afirmar:
  • a)
    Há discricionariedade quando a norma restringe a autonomia de escolhas da autor idade administrativa.
  • b)
    A intensidade da vinculação e da discricionariedade é variável, havendo graus diversos de autonomia, que variamcaso a caso.
  • c)
    Em atenção à Separação de Poderes e à legitimidade democrática dos representantes eleitos, o mérito da escolha administrativa feita no exercício da discricionariedade não está sujeito a controle jurisdicional.
  • d)
    O exercício da discricionariedade consiste na aplicação concreta da lei através da atividade interpretativa do aplicador.
  • e)
    A omissão legislativa também é fonte da discricionariedade, tanto quanto a criação intencional, pela norma, da margem de autonomia para o aplicador.

01046 FUNCAB (2012) - PC-RJ - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações acerca da disciplina dos contratos administrativos.
I. A principal distinção entre os contratos e os convênios administrativos reside no fato de que os convênios se caracterizam pela comunhão de interesses dos convenentes, enquanto os contratos se caracterizam pela contraposição dos interesses do contratante e do contratado.
II. São características dos contratos administrativos, dentre outras, a instabilidade, o desequilíbrio, a comutatividade e o formalismo.
III. Tanto as cláusulas regulamentares (de serviço), quanto as cláusulas econômicas (financeiras) dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993.
IV. De acordo com o entendimento adotado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), os limites percentualmente estabelecidos na Lei nº 8.666/1993 para a alteração unilateral dos contratos administrativos aplicam-se apenas às alterações quantitativas, estando as alterações qualitativas limitadas apenas pela impossibilidade de descaracterização do objeto contratual.
A análise do conteúdo de tais afirmações evidencia que:
  • a)
    Estão corretas as afirmativas II, III e IV e incorreta a afirmativa I.
  • b)
    Estão corretas as afirmativas I, II e III, e incorreta a afirmativa IV.
  • c)
    Estão corretas as afirmativas I e IV, e incorretas as afirmativas II e III.
  • d)
    Estão corretas as afirmativas II e IV, e incorretas as afirmativas I e III.
  • e)
    Estão corretas as afirmativas I e II, e incorretas as afirmativas III e IV.

01047 FUNCAB (2012) - PC-RJ - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Tratando da organização administrativa, é INCORRETO afirmar:
  • a)
    A expressão “descentralização social” costuma ser utilizada para designar as parcerias formalizadas pelo Estado com fundação privada ou associação civil com o objetivo de criar condições favoráveis para a execução, com alcance de metas socialmente adequadas, de atividades de relevância coletiva que podem ser cometidas a tais unidades sociais personalizadas por credenciamentos ou reconhecimentos.
  • b)
    As Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são exemplos da retomada, pelo Estado, de atividades administrativas cuja execução havia sido transferida para a iniciativa privada por ocasião do advento do chamado Estado Liberal.
  • c)
    De acordo com a doutrina predominante e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a definição do regime jurídico aplicável a cada entidade administrativa não decorre exclusivamente da natureza da entidade, mas principalmente da atividade por ela desenvolvida.
  • d)
    Por serem unidades despersonalizadas, os órgãos públicos não possuem capacidade para figurar como parte nos contratos administrativos típicos, muito embora, na prática, frequentemente assim ocorra.
  • e)
    Excepcionalmente, doutrina e jurisprudência reconhecem capacidade processual a alguns órgãos públicos, para defesa em juízo de suas prerrogativas institucionais.

01048 FUNCAB (2012) - PC-RJ - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Identificado servidor público ocupante de cargo efetivo em desvio de função, embora recebendo a remuneração do cargo no qual se encontra formalmente investido, indique a providência a ser adotada pela Administração Pública, considerando a atual jurisprudência do SupremoTribunal Federal.
  • a)
    Deve o servidor retornar às funções inerentes ao cargo no qual se encontra formalmente investido, sem receber quaisquer eventuais diferenças remuneratórias referentes ao cargo “ocupado de fato”.
  • b)
    Deve o servidor permanecer no exercício das funções que vinha exercendo, mas continuando a receber o valor da remuneração referente ao cargo no qual se encontra formalmente investido.
  • c)
    Deve cessar imediatamente o desvio, e o servidor deve responder a processo disciplinar por abandono do cargo no qual foi formalmente investido.
  • d)
    Deve o servidor permanecer no exercício das funções que vinha exercendo, passando também a receber o valor da remuneração referente ao cargo “ocupado de fato”.
  • e)
    Deve o servidor retornar às funções inerentes ao cargo no qual se encontra formalmente investido, mas recebendo quaisquer eventuais diferenças remuneratórias referentes ao cargo “ocupado de fato”.

01049 FUNCAB (2012) - PC-RJ - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Levando em conta a jurisprudência atualmente predominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar:
  • a)
    Em nenhuma hipótese, a configuração da improbidade administrativa exige a ocorrência de dolo por parte do acusado.
  • b)
    Às pessoas jurídicas não se pode atribuir a prática de ato de improbidade, ante à necessidade de se comprovar a supostamá-fé do acusado.
  • c)
    É imprescindível a presença, no polo passivo da ação de improbidade, dos sócios da pessoa jurídica beneficiada ilicitamente.
  • d)
    A decretação cautelar da indisponibilidade dos bens não exige prévia demonstração de risco de dano irreparável, uma vez que o periculum in mora , nas ações de improbidade, é presumido.
  • e)
    A configuração da improbidade administrativa pressupõe a ocorrência de dano ao Erário.

01050 FUNCAB (2012) - PC-RJ - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Com relação à competência administrativa, é correto afirmar que:
  • a)
    a competência de um órgão não se transfere a outro órgão por acordo entre as partes.
  • b)
    o ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.
  • c)
    o fenômeno da avocação dar-se-á quando o agente hierarquicamente inferior praticar ato da competência da autoridade de maior hierarquia.
  • d)
    a delegação de competência prescinde de norma expressa autorizadora.
  • e)
    a incompetência se transmuda em competência de acordo com a caracteristica da improrrogabilidade.

01051 FUNCAB (2012) - PC-RJ - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Uma viatura policial alocada ao depósito público como inservível se caracteriza como bem:
  • a)
    de uso especial.
  • b)
    dominical.
  • c)
    de uso comum do povo.
  • d)
    privado.
  • e)
    afetado.

01052 FUNCAB (2012) - PC-RJ - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

No que diz respeito à aquisição da estabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.
  • a)
    É exigido o requisito temporal de dois anos de efetivo exercício.
  • b)
    Pode ser estendida aos titulares de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
  • c)
    Guarda correlação com o cargo e não com o serviço público.
  • d)
    A avaliação negativa, pela Administração, do desempenho do servidor, pode excluí-lo do serviço público sem o ato de exoneração.
  • e)
    O servidor que não satisfizer as condições do estágio probatório deverá ser exonerado, observadas as formalidades legais.

01053 FUNCAB (2012) - PC-RJ - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

São características das Agências Reguladoras, EXCETO:
  • a)
    poder normativo técnico.
  • b)
    autonomia decisória.
  • c)
    não vinculação à Administração Direta.
  • d)
    independência administrativa.
  • e)
    autonomia econômico-financeira.

01054 FUNCAB (2012) - PC-RJ - Delegado de Polícia / Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar:
  • a)
    Por ter natureza eminentemente sancionatória, deve sempre ser exercido nos estritos limites da lei.
  • b)
    Embora não seja a regra, admite-se sua delegação a particulares, incluindo as atividades materiais acessórias e conexas, bem ainda a coerção e a imposição de sanções.
  • c)
    Excepcionalmente, se presente interesse público relevante, as medidas de poder de polícia podem gerar efeitos retroativos e infirmar os efeitos produzidos por atos praticados anteriormente.
  • d)
    Orienta-se a prevenir lesão a direitos e a valores tutelados juridicamente, possuindo cunho em inentemente preventivo.
  • e)
    Desenvolve-se por meio de quatro categorias de providências: a regulamentação (edição de normas gerais), a emissão de decisões particulares, a coerção fática propriamente dita e o sancionamento a posteriori .