Prova - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista

04469 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Processual / Direito Administrativo

Quanto aos bens Públicos, pode-se afirmar:

a)
As estradas são classificadas como bens públicos dominicais.

b)
São as escolas públicas bens públicos de uso comum.

c)
São inalienáveis,mas podem ser penhorados.

d)
Não podemser objeto de prescrição aquisitiva.

e)
Os bens dominicais encontram-se afetados ao interesse público

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04701 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Processual / Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

a)
Depende da demonstração do nexo de causalidade entre o ato de nomeação do servidor e os danos que este gerou.

b)
Possui como requisito a demonstração da culpa do ente público que será responsabilizado.

c)
É objetiva por atos do servidor, o qual pode ser responsabilizado emregresso se demonstrada ao menos sua culpa.

d)
O Estado é solidariamente responsável por ato danoso praticado por concessionária de serviço público.

e)
Pode decorrer de culpa de terceiro, de caso fortuito ou de forçamaior

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04702 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Processual / Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o instrumento de contrato é obrigatório:

a)
nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibi l idades cujos preços estejam compreendidos nos l imites dessas duas modalidades de licitação.

b)
apenas se inexistir ordemde execução de serviço.

c)
emqualquer hipótese de contrato administrativo.

d)
em qualquer hipótese de contrato administrativo, salvo nos casos de concorrência e de tomada de preços, em que pode ser substituído pelas disposições do próprio edital.

e)
quando o edital não possa suprir suas disposições.

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15450 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Processual / Direito Constitucional

Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar:

a)
Consiste em procedimento especial de uso exclusivo de acusados no processo penal.

b)
Não admite contraditório se impetrado contra ato judicial.

c)
É cabível contra decisão judicial da qual não caiba recurso comefeito suspensivo.

d)
Não é admissível na forma individual quando o direito violado couber a várias pessoas.

e)
Serve de sucedâneo de ação de cobrança de verbas atrasadas devidas aos servidores.

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15451 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Processual / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal.

a)
Ainiciativa das leis não cabe aos cidadãos.

b)
O projeto de lei aprovado por uma casa não precisará ser revisto pela outra, seguindo diretamente para sanção presidencial.

c)
A iniciativa popular somente é possível para emendas constitucionais.

d)
O veto presidencial só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

e)
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos parlamentares.

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15452 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Processual / Direito Constitucional

Arespeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal dispõe que:

a)
terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

b)
visam a apurar fato determinado e são instituídas para vigorar por prazo indeterminado, a critério de seu presidente.

c)
dependem de iniciativa popular para sua criação, ou requerimento da maioria simples dos parlamentares.

d)
não podem quebrar o sigilo fiscal do investigado semprévia autorização judicial

e)
sua instalação depende do requerimento de dois terços dos parlamentares membros da respectiva casa, ou das duas, emcaso de CPI mista.

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15453 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Processual / Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a)
A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pela mesa da Assembleia Legislativa do Estado.

b)
Pode ser exercido pelos Tribunais locais quando for o caso de controle concentrado.

c)
Pode se dar pela via concentrada ou difusa, havendo, em qualquer caso, competência exclusiva do SupremoTribunal Federal.

d)
A Procuradoria-Geral da República defenderá o ato ou texto impugnado por ação direta.

e)
A ação direta de inconstitucionalidade será de c omp e t ê n c i a d o S T F s e v e r s a r a inconstitucionalidade de emenda constitucional, ou do STJ, se versar a inconstitucionalidade de lei federal.

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29064 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Processual / Direito Civil

Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, a herança será imediatamente considerada:

a)
ausente.

b)
vacante.

c)
jacente.

d)
de domínio público.

e)
coisa abandonada.

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29065 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Processual / Direito Civil

De acordo com o Código Civil, velará pelas fundações:

a)
o Ministério Público Federal, independentemente de onde estiverem situadas.

b)
o Ministério Público do Estado onde estiverem situadas e, no caso de estenderem a atividade por mais de um Estado, oMinistério Público Federal.

c)
o Ministério Público do Estado onde estiverem situadas, cabendo esse encargo, no caso de estenderem a atividade por mais de um Estado, ao Ministério Público de cada qual.

d)
criadas pelo Poder Público, com personalidade jurídica pública, o respectivo Ministério Público, fazendo as vezes doTribunal de Contas.

e)
o Ministério Público apenas em questões estatutárias, não lhe incumbindo fiscalizar sua administração ou promover a destituição de administradores.

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