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04469 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Processual / Direito Administrativo

Quanto aos bens Públicos, pode-se afirmar:
  • a)
    As estradas são classificadas como bens públicos dominicais.
  • b)
    São as escolas públicas bens públicos de uso comum.
  • c)
    São inalienáveis,mas podem ser penhorados.
  • d)
    Não podemser objeto de prescrição aquisitiva.
  • e)
    Os bens dominicais encontram-se afetados ao interesse público

04701 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Processual / Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Depende da demonstração do nexo de causalidade entre o ato de nomeação do servidor e os danos que este gerou.
  • b)
    Possui como requisito a demonstração da culpa do ente público que será responsabilizado.
  • c)
    É objetiva por atos do servidor, o qual pode ser responsabilizado emregresso se demonstrada ao menos sua culpa.
  • d)
    O Estado é solidariamente responsável por ato danoso praticado por concessionária de serviço público.
  • e)
    Pode decorrer de culpa de terceiro, de caso fortuito ou de forçamaior

04702 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Processual / Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o instrumento de contrato é obrigatório:
  • a)
    nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibi l idades cujos preços estejam compreendidos nos l imites dessas duas modalidades de licitação.
  • b)
    apenas se inexistir ordemde execução de serviço.
  • c)
    emqualquer hipótese de contrato administrativo.
  • d)
    em qualquer hipótese de contrato administrativo, salvo nos casos de concorrência e de tomada de preços, em que pode ser substituído pelas disposições do próprio edital.
  • e)
    quando o edital não possa suprir suas disposições.

15450 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Processual / Direito Constitucional

Acerca do mandado de segurança, é correto afirmar:
  • a)
    Consiste em procedimento especial de uso exclusivo de acusados no processo penal.
  • b)
    Não admite contraditório se impetrado contra ato judicial.
  • c)
    É cabível contra decisão judicial da qual não caiba recurso comefeito suspensivo.
  • d)
    Não é admissível na forma individual quando o direito violado couber a várias pessoas.
  • e)
    Serve de sucedâneo de ação de cobrança de verbas atrasadas devidas aos servidores.

15451 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Processual / Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal.
  • a)
    Ainiciativa das leis não cabe aos cidadãos.
  • b)
    O projeto de lei aprovado por uma casa não precisará ser revisto pela outra, seguindo diretamente para sanção presidencial.
  • c)
    A iniciativa popular somente é possível para emendas constitucionais.
  • d)
    O veto presidencial só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
  • e)
    A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos parlamentares.

15452 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Processual / Direito Constitucional

Arespeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal dispõe que:
  • a)
    terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
  • b)
    visam a apurar fato determinado e são instituídas para vigorar por prazo indeterminado, a critério de seu presidente.
  • c)
    dependem de iniciativa popular para sua criação, ou requerimento da maioria simples dos parlamentares.
  • d)
    não podem quebrar o sigilo fiscal do investigado semprévia autorização judicial
  • e)
    sua instalação depende do requerimento de dois terços dos parlamentares membros da respectiva casa, ou das duas, emcaso de CPI mista.

15453 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Processual / Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
  • a)
    A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pela mesa da Assembleia Legislativa do Estado.
  • b)
    Pode ser exercido pelos Tribunais locais quando for o caso de controle concentrado.
  • c)
    Pode se dar pela via concentrada ou difusa, havendo, em qualquer caso, competência exclusiva do SupremoTribunal Federal.
  • d)
    A Procuradoria-Geral da República defenderá o ato ou texto impugnado por ação direta.
  • e)
    A ação direta de inconstitucionalidade será de c omp e t ê n c i a d o S T F s e v e r s a r a inconstitucionalidade de emenda constitucional, ou do STJ, se versar a inconstitucionalidade de lei federal.

29064 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Processual / Direito Civil

Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, a herança será imediatamente considerada:
  • a)
    ausente.
  • b)
    vacante.
  • c)
    jacente.
  • d)
    de domínio público.
  • e)
    coisa abandonada.

29065 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Processual / Direito Civil

De acordo com o Código Civil, velará pelas fundações:
  • a)
    o Ministério Público Federal, independentemente de onde estiverem situadas.
  • b)
    o Ministério Público do Estado onde estiverem situadas e, no caso de estenderem a atividade por mais de um Estado, oMinistério Público Federal.
  • c)
    o Ministério Público do Estado onde estiverem situadas, cabendo esse encargo, no caso de estenderem a atividade por mais de um Estado, ao Ministério Público de cada qual.
  • d)
    criadas pelo Poder Público, com personalidade jurídica pública, o respectivo Ministério Público, fazendo as vezes doTribunal de Contas.
  • e)
    o Ministério Público apenas em questões estatutárias, não lhe incumbindo fiscalizar sua administração ou promover a destituição de administradores.

29066 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Processual / Direito Civil

Odivórcio, tal como tratado pela Constituição Federal e pelo CódigoCivil:
  • a)
    exige a partilha de bens para sua concessão.
  • b)
    somente pode ser decretado se comprovada a separação de fato há, pelo menos, dois anos ou a separação judicial há, pelo menos, um(1) ano.
  • c)
    modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.
  • d)
    exige prévia separação judicial.
  • e)
    dispensa motivação.