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04773 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Auditoria / Direito Administrativo

Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do ponto de vista material, ofensa ao seguinte princípio da Administração Pública:
  • a)
    motivação.
  • b)
    moralidade.
  • c)
    legalidade.
  • d)
    devido processo legal.
  • e)
    inalienabilidade dos bens públicos.

04774 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Auditoria / Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, estão obrigados a contratar obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitação pública apenas:
  • a)
    os órgãos da administração direta.
  • b)
    as empresas públicas e as autarquias.
  • c)
    as pessoas de direito público de capacidade política, bem como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais.
  • d)
    as pessoas de direito público de capacidade política.
  • e)
    as entidades da administração indireta.

04775 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Auditoria / Direito Administrativo

O reingresso de servidor aposentado no serviço públ ico, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, denomina-se:
  • a)
    reintegração.
  • b)
    recondução.
  • c)
    ascenção funcional.
  • d)
    reversão.
  • e)
    readaptação funcional.

15486 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Auditoria / Direito Constitucional

A fonte jornalística, isto é, o informante ou a fonte de informações do jornalista, segundo a Constituição Federal:
  • a)
    não pode ser escondida pelo profissional quando compelido pela autoridade administrativa a revelá-la.
  • b)
    deve ser obrigatoriamente publicada, sob pena de ser a informação considerada anônima.
  • c)
    possui sigilo resguardado, não podendo o profissional ser compelido ou coagido a informá-la.
  • d)
    é sigilosa desde que a informação seja comprovadamente verdadeira.
  • e)
    somente deve ser revelada se houver ordem judicial neste sentido.

15487 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Auditoria / Direito Constitucional

Sobre o direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar:
  • a)
    Odireito à vida não comporta exceções.
  • b)
    É vedada qualquer hipótese de aborto
  • c)
    O direito à vida impede a pesquisa com células-tronco embrionárias.
  • d)
    Admite-se a eutanásia no Brasil.
  • e)
    Permite-se, excepcionalmente, a instituição de pena demorte no Brasil.

15488 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Auditoria / Direito Constitucional

O mandado de injunção é instrumento processual, previsto pela Constituição Federal, para a hipótese de:
  • a)
    sigilo ilegal de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
  • b)
    ameaça ou sofrimento de violência ou coação à liberdade de locomoção.
  • c)
    ofensa a direito líquido e certo, não amparado por habesa corpus , ou hábeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
  • d)
    a falta de norma regulamentadora tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
  • e)
    dano ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou ofensa à moralidade administrativa.

15489 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Auditoria / Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Devemser interpretados restritivamente.
  • b)
    Possuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal.
  • c)
    Somente podem ser revogados por Lei Complementar
  • d)
    Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional.
  • e)
    Não excluem direitos decorrentes dos tratados internacionais emque o Brasil seja parte

28150 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Auditoria / Administração Pública

Quais são as principais funções do processo administrativo, segundo a abordagem neoclássica da Administração?
  • a)
    Planejamento, direção, controle e comunicação.
  • b)
    Comunicação, di reção, organização e fiscalização.
  • c)
    Execução, organização, direção e verificação.
  • d)
    Fiscalização, comunicação, ação e correção.
  • e)
    Planejamento, organização, direção e controle.

28151 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Auditoria / Administração Pública

Em relação aos conceitos de eficiência e eficácia em Administração, é correto afirmar que:
  • a)
    uma conduta administrativa eficiente tem relação com os resultados alcançados, sendo, portanto, por definição também eficaz.
  • b)
    eficácia tem relação com o modo pelo qual se processa o desempenho da at ividade administrativa e, portanto, diz respeito, principalmente, à conduta dos agentes.
  • c)
    eficácia tem relação com os resultados obtidos pelos agentes no exercício de suas condutas administrativas, sendo, portanto, uma conduta administrativa eficaz e, por definição, eficiente.
  • d)
    eficiência tem relação com o modo pelo qual se processa o desempenho da at ividade administrativa e, portanto, diz respeito, principalmente, à conduta dos agentes.
  • e)
    eficiência tem relação com os resultados obtidos pelos agentes no exercício de suas condutas administrativas, sendo, portanto, o correto direcionamento dessas atividades.

28160 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Auditoria / Administração Pública

Levando-se em conta as trajetórias de conceitos e práticas relativas ao servidor público no Brasil, é possível afirmar que a burocracia pública:
  • a)
    criou a sociedade no Brasil.
  • b)
    é o aparelho ou a organização do Estado.
  • c)
    reflete a autonomia do Estado perante a sociedade.
  • d)
    a despeito de não integrar o aparelho estatal, pressiona o Estado.
  • e)
    é setor responsável pela administração do aparelho do Estado.