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04764 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Administração / Direito Administrativo

O servidor público que seja o responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial terá redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho:
  • a)
    com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar este último sob tratamento terapêutico.
  • b)
    mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar ele sob tratamento terapêutico.
  • c)
    com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, desde que este último esteja sob tratamento terapêutico.
  • d)
    sem prejuízo de sua integral remuneração, se o portador de necessidade especial estiver sob tratamento terapêutico, ou redução de 20% (vinte por cento) de sua carga horária de trabalho, mantida a remuneração integral, se o portador de necessidade especial não estiver sob tratamento terapêutico.
  • e)
    mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, sendo atestada a obrigatoriedade de este último estar em tratamento terapêutico.

04765 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Administração / Direito Administrativo

Em conformidade com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. em virtude de demissão pela chefia imediata, mediante avaliação de desempenho por esta realizada.
São corretas apenas as afirmativas:
  • a)
    I e II.
  • b)
    II e IV.
  • c)
    III e IV.
  • d)
    I, II e III.
  • e)
    I, III e IV.

04766 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Administração / Direito Administrativo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
  • a)
    tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
  • b)
    investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou da função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
  • c)
    para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se ele no exercício estivesse.
  • d)
    investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • e)
    em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

04767 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Administração / Direito Administrativo

Entre as opções apresentadas, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO quando houver compatibilidade de horários de:
  • a)
    dois cargos de técnico.
  • b)
    dois cargos de engenheiro.
  • c)
    um cargo de administrador com outro técnico.
  • d)
    um cargo de professor com outro técnico ou científico.
  • e)
    um cargo de auxiliar administrativo com outro técnico ou científico.

04768 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Administração / Direito Administrativo

A Administração Federal Indireta compreende:
  • a)
    Fundações Públicas, Autarquias e Ministérios.
  • b)
    Ministérios, Organizações não Governamentais e Empresas Públicas.
  • c)
    Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.
  • d)
    Fundações Públicas, Organizações não Governamentais, Sociedades de Economia Mista e Autarquias.
  • e)
    Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Ministérios e Organizações não Governamentais.

04769 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Administração / Direito Administrativo

Com base na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, as afirmativas a seguir são corretas, EXCETO:
  • a)
    Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente, ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento até o limite do valor do dano.
  • b)
    Em caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
  • c)
    O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança.
  • d)
    Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
  • e)
    Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

04770 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Administração / Direito Administrativo

Conforme o Artigo 3 da Lei n° 8.666/93, nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essa margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a cinco anos, que levam em consideração as condições, EXCETO:
  • a)
    geração de emprego e renda.
  • b)
    custo adicional dos produtos e serviços.
  • c)
    análise e desenvolvimento de produtos e serviços.
  • d)
    desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
  • e)
    efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.

04771 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Administração / Direito Administrativo

Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO:
  • a)
    o objeto e seus elementos característicos.
  • b)
    as garantias oferecidas para assegurar o início da execução, quando exigidas.
  • c)
    as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
  • d)
    os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
  • e)
    os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

04772 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Administração / Direito Administrativo

O tipo de licitação que corresponde aos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso é a de:
  • a)
    menor preço.
  • b)
    melhor técnica.
  • c)
    técnica e preço.
  • d)
    modalidade concurso
  • e)
    maior lance ou oferta.

15483 FUNCAB (2012) - MPE-RO - Analista - Administração / Direito Constitucional

Sobre o direito à vida, previsto pela Constituição Federal, é correto afirmar:
  • a)
    Odireito à vida não comporta exceções.
  • b)
    É vedada qualquer hipótese de aborto.
  • c)
    O direito à vida impede a pesquisa com células-tronco embrionárias.
  • d)
    Admite-se a eutanásia no Brasil.
  • e)
    Permite-se, excepcionalmente, a instituição de pena de morte no Brasil.