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06536 FUNCAB (2011) - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno / Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
  • a)
    O Estado responde por ato de seu servidor que cause danos a terceiros, não lhe sendo conferido direito de regresso.
  • b)
    O terceiro prejudicado por ato de servidor não pode responsabilizar o Estado
  • c)
    A responsabilidade do Estado perante terceiros depende de decreto específico.
  • d)
    O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  • e)
    O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente se provado que agiu com dolo.

06537 FUNCAB (2011) - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno / Direito Administrativo

De acordo com o previsto na Lei n° 8.666/93, em um procedimento licitatório em igualdade de condições, como critério de desempate será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:.
  • a)
    produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, produzidos pela empresa com maior percentual de capital nacional.
  • b)
    produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
  • c)
    produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
  • d)
    produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos no País.
  • e)
    produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos pela empresa com maior percentual de capital nacional; produzido commatéria-prima nacional.

06538 FUNCAB (2011) - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno / Direito Administrativo

De acordo com o previsto na Lei n° 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Nos processos licitatórios poderá se estabelecer margemde preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras e que estabelecidas combase em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, levem em consideração o seguinte conjunto:.
  • a)
    geração de emprego; responsabilidade social; valor agregado aos produtos.
  • b)
    geração de emprego e renda; efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; custo adicional dos produtos e serviços; e em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.
  • c)
    geração de emprego e renda; efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; responsabilidade social.
  • d)
    geração de emprego e renda; valor agregado aos produtos; desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
  • e)
    geração de emprego e renda; responsabilidade social; desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

06539 FUNCAB (2011) - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno / Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer:
  • a)
    aos princípios da anualidade, isonomia, impessoalidade, publicidade e, dentre outras exigências, que os cargos, empregos e funções públicas sejam acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
  • b)
    aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, dentre outras exigências, as funções de confiança, devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comississão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  • c)
    aos princípios da anual idade, isonomia, impessoalidade, publicidade e, dentre outras exigências, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público não podendo ser realizadas nomeações para cargo emcomissão.
  • d)
    aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, dentre outras exigências, as funções de confiança e os cargos em comissão devem ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
  • e)
    aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, anualidade, isonomia e também, dentre outras exigências, veta os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária.

17185 FUNCAB (2011) - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno / Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:
  • a)
    Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena semprévia cominação legal.
  • b)
    A todos é assegurado, mediante o pagamento da respectiva taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
  • c)
    Somente a lei poderá excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito.
  • d)
    É reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos ou dolosos contra a vida.
  • e)
    A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo se determinado pela autoridade policial.

17186 FUNCAB (2011) - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno / Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, consiste em exceção à inviolabilidade de correspondência e das comunicações telegráficas:
  • a)
    desastre.
  • b)
    flagrante delito, assim considerado pela autoridade policial.
  • c)
    ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
  • d)
    ordem judicial, a fim de garantir a produção de prova processual civil ou penal.
  • e)
    ordem da autoridade policial, nos casos de investigação criminal, quando não haja outra forma de proceder, comamesma finalidade.

17187 FUNCAB (2011) - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno / Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos, prevê a Constituição Federal:
  • a)
    Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
  • b)
    É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • c)
    Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  • d)
    O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
  • e)
    Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedada a contratação de estrangeiros.