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09520 FUNCAB (2010) - SEJUS-RO - Contador / Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 68/92 do Estado de Rondônia constitui um direito do servidor público:
  • a)
    requerer, pedir reconsideração e recorrer de decisões.
  • b)
    participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário.
  • c)
    ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
  • d)
    recusar fé a documentos públicos.
  • e)
    promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

09521 FUNCAB (2010) - SEJUS-RO - Contador / Direito Administrativo

Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público elencados abaixo, um NÃO se enquadra como essencial. Identifique-o.
  • a)
    O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
  • b)
    Aptidão física e mental.
  • c)
    Gozo dos direitos políticos.
  • d)
    Idade mínima de dezoito anos.
  • e)
    Comprovação de ausência de condenação penal.