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09624 FUNCAB (2010) - IDAF-ES - Advogado / Direito Administrativo

Acerca das regras que tratam das licitações e contratos da Administração Pública, previstas na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que:
  • a)
    os contratos celebrados entre o particular e a Administração Pública somente podem ser alterados mediante acordo entre as partes.
  • b)
    o regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração a prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução.
  • c)
    o contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
  • d)
    a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado não constituem motivos para a rescisão do contrato administrativo.
  • e)
    o contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

09625 FUNCAB (2010) - IDAF-ES - Advogado / Direito Administrativo

A forma de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela utilização temporária, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, com a finalidade de atender ao interesse público é denominada:
  • a)
    ocupação temporária.
  • b)
    tombamento.
  • c)
    desapropriação.
  • d)
    limitação administrativa.
  • e)
    retrocessão.

09626 FUNCAB (2010) - IDAF-ES - Advogado / Direito Administrativo

De acordo com as regras previstas na Lei n° 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, analise as seguintes afirmativas, anotando para aquelas verdadeiras e para as falsas.
( ) O Ministério Público, quando não intervier no processo como par te, deverá atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
( ) É sempre permitida a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidadeadministrativa.
( ) Havendo fundados indícios de responsabilidade é possível a decretação do sequestro dos bens do agente público ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
( ) O juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, em qualquer fase do processo, quando verificar a inadequação da ação de improbidade.
Indique a sequência correta.
  • a)
    F, V, F, V.
  • b)
    V, V, F, V.
  • c)
    V, F, V, V.
  • d)
    V, V, V, V.
  • e)
    F, F, F, F.

17659 FUNCAB (2010) - IDAF-ES - Advogado / Direito Constitucional

Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, analise as seguintes afirmativas.
I. Não é admitida a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.
II. Adecisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é recorrível por apelação de instrumento.
III. Podem propor a ação de inconstitucionalidade por omissão, os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
IV. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade tem eficácia e efeito vinculante somente em relação ao Poder Judiciário.
É correto afirmar que:
  • a)
    todas as afirmativas estão corretas.
  • b)
    todas as afirmativas estão incorretas.
  • c)
    somente uma afirmativa está correta.
  • d)
    duas afirmativas estão corretas.
  • e)
    três afirmativas estão corretas.

17660 FUNCAB (2010) - IDAF-ES - Advogado / Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
  • a)
    é livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato
  • b)
    é admitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
  • c)
    em regra, somente são gratuitas as ações de mandado de segurança e mandado de injunção.
  • d)
    as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata e carecemde lei regulamentadora.
  • e)
    qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

17661 FUNCAB (2010) - IDAF-ES - Advogado / Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Dentre os princípios presentes no texto constitucional, que orientam a ordem econômica NÃO se inclui a(o):
  • a)
    soberania nacional.
  • b)
    função social da propriedade.
  • c)
    defesa do consumidor.
  • d)
    redução das desigualdades regionais e sociais.
  • e)
    autodeterminação dos povos.

17662 FUNCAB (2010) - IDAF-ES - Advogado / Direito Constitucional

Dent re os direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais expressamente previstos na Constituição Federal,NÃO se inclui:
  • a)
    seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
  • b)
    fundo de garantia do tempo de serviço.
  • c)
    piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  • d)
    repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
  • e)
    remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.