O servidor é aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos, com proventos integrais.

O tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público é requisito para a aposentadoria voluntária.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência.

Na aposentadoria voluntária, os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos de 10 (dez) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino médio e superior.

a nomeação é forma de provimento derivado em cargo público.

a vacância de cargo público pode decorrer de promoção.

é vedado ao servidor o recebimento gratificações e indenizações.

o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12(doze) meses.

a exoneração de cargo efetivo somente poderá ocorrer a pedido do servidor.

A alienação de bens móveis da Administração depende de autorização legislativa.

Tomada de preço é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, desconstituindo os efeitos por ele já produzidos.

É sempre permitido o contrato verbal com a Administração.

É expressamente vedada a exigência de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

o processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido do interessado.

a interposição de recurso administrativo sempre depende de caução.

os atos, administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, somente se realizam de ofício.

os atos do processo administrativo são solenes, e somente podem ser praticados por meio de escritura pública.

a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela Administração Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário.

a autorização é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas a seus subordinados.

revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

licença é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.

a forma é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

As contratações das concessionárias de serviço público são regidas pelas disposições de direito público e pela legislação estatutária.

A encampação e a rescisão são formas de extinção da concessão.

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

É expressamente vedada em lei, a intervenção do poder concedente na concessão.

Não se admite a revisão de tarifas nos contratos de concessão.

as autarquias são entidades criadas por lei, com personalidade jurídica de direito privado, para o desempenho de serviço público centralizado.

as fundações públicas se incluem entre os órgãos da Administração Direta.

as agências executivas podem ser constituídas sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista.

as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito público, para executar atividades típicas daAdministração.

as empresas públicas são entidades com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar prévia delegação do Congresso Nacional.

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

O silêncio do Presidente da República importará em veto total ao projeto de lei.

Admite-se emenda à Constituição, mediante proposta do Presidente do SupremoTribunal Federal.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

invalidada por sentença judicial a exoneração do servidor estável, será ele reconduzido, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido.

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão é aplicável o regime geral de previdência social.

é facultativa a realização de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado.

é permitida a contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de aposentadoria.

o acesso a cargos, empregos e funções é vedado aos estrangeiros.

as funções de confiança independem de concurso público, sendo consideradas de livre nomeação e exoneração.

é expressamente vedada ao servidor público a associação sindical.

somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia.

os atos de improbidade administrativa acarretarão, dentre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.