Notice (8): Undefined variable: description_for_layout [APP/View/Layouts/default.ctp, line 16] - 14 questões grátis para resolução." /> Notice (8): Undefined variable: description_for_layout [APP/View/Layouts/default.ctp, line 34] - 14 questões gratuitas para resolução." />
14 resultados encontrados para . (0.011 segundos)

12374 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

Acerca do sistema constitucional de aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa correta.
  • a)
    O servidor é aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos, com proventos integrais.
  • b)
    O tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público é requisito para a aposentadoria voluntária.
  • c)
    Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
  • d)
    É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência.
  • e)
    Na aposentadoria voluntária, os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos de 10 (dez) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino médio e superior.

12375 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

No que tange ao provimento e vacância do cargo público, é correto afirmar que:
  • a)
    a nomeação é forma de provimento derivado em cargo público.
  • b)
    a vacância de cargo público pode decorrer de promoção.
  • c)
    é vedado ao servidor o recebimento gratificações e indenizações.
  • d)
    o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12(doze) meses.
  • e)
    a exoneração de cargo efetivo somente poderá ocorrer a pedido do servidor.

12376 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
  • a)
    A alienação de bens móveis da Administração depende de autorização legislativa.
  • b)
    Tomada de preço é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
  • c)
    A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, desconstituindo os efeitos por ele já produzidos.
  • d)
    É sempre permitido o contrato verbal com a Administração.
  • e)
    É expressamente vedada a exigência de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

12377 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, disciplinado na Lei Estadual de Pernambuco n° 11.781/00, é correto afirmar que:
  • a)
    o processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido do interessado.
  • b)
    a interposição de recurso administrativo sempre depende de caução.
  • c)
    os atos, administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
  • d)
    as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, somente se realizam de ofício.
  • e)
    os atos do processo administrativo são solenes, e somente podem ser praticados por meio de escritura pública.

12378 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

O ato administrativo constitui a exteriorização de vontade da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público, sendo correto afirmar que:
  • a)
    a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela Administração Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário.
  • b)
    a autorização é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas a seus subordinados.
  • c)
    revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
  • d)
    licença é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.
  • e)
    a forma é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

12379 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

Sobre concessão e permissão dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
  • a)
    As contratações das concessionárias de serviço público são regidas pelas disposições de direito público e pela legislação estatutária.
  • b)
    A encampação e a rescisão são formas de extinção da concessão.
  • c)
    Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
  • d)
    É expressamente vedada em lei, a intervenção do poder concedente na concessão.
  • e)
    Não se admite a revisão de tarifas nos contratos de concessão.

12380 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico / Direito Administrativo

Acerca da Administração Direta e Indireta, é correto afirmar que:
  • a)
    as autarquias são entidades criadas por lei, com personalidade jurídica de direito privado, para o desempenho de serviço público centralizado.
  • b)
    as fundações públicas se incluem entre os órgãos da Administração Direta.
  • c)
    as agências executivas podem ser constituídas sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista.
  • d)
    as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito público, para executar atividades típicas daAdministração.
  • e)
    as empresas públicas são entidades com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.
icon
Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

20852 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico / Direito Constitucional

No que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
  • a)
    As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar prévia delegação do Congresso Nacional.
  • b)
    As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
  • c)
    O silêncio do Presidente da República importará em veto total ao projeto de lei.
  • d)
    Admite-se emenda à Constituição, mediante proposta do Presidente do SupremoTribunal Federal.
  • e)
    As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

20853 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico / Direito Constitucional

Sobre as regras constitucionais que tratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:
  • a)
    invalidada por sentença judicial a exoneração do servidor estável, será ele reconduzido, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido.
  • b)
    ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão é aplicável o regime geral de previdência social.
  • c)
    é facultativa a realização de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.
  • d)
    extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado.
  • e)
    é permitida a contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de aposentadoria.

20854 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico / Direito Constitucional

No que concerne às regras sobre a Administração Pública, previstas no Capítulo VII, do Título III, da Constituição Federal, é correto afirmar que:
  • a)
    o acesso a cargos, empregos e funções é vedado aos estrangeiros.
  • b)
    as funções de confiança independem de concurso público, sendo consideradas de livre nomeação e exoneração.
  • c)
    é expressamente vedada ao servidor público a associação sindical.
  • d)
    somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia.
  • e)
    os atos de improbidade administrativa acarretarão, dentre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.