Notice (8): Undefined variable: description_for_layout [APP/View/Layouts/default.ctp, line 16] - 39 questões grátis para resolução." /> Notice (8): Undefined variable: description_for_layout [APP/View/Layouts/default.ctp, line 34] - 39 questões gratuitas para resolução." />
39 resultados encontrados para . (0.006 segundos)

12381 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito / Direito Administrativo

De acordo com os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
  • a)
    Segundo o princípio da legalidade, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador só pode atuar onde a lei autoriza.
  • b)
    O princípio da publicidade indica que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados entre os administrados, de modo a possibilitar o controle de legitimidade da conduta dos agentes administrativos.
  • c)
    O princípio da impessoalidade visa a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica.
  • d)
    Pelo princípio da eficiência, o administrador público deve distinguir, em sua conduta, o que é honesto do que é desonesto.
  • e)
    De acordo com o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração, cabendo aos agentes administrativos apenas geri-los e conservá-losemprol da coletividade.

12382 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito / Direito Administrativo

Considera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
  • a)
    É vedado à Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos.
  • b)
    A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.
  • c)
    Os atos administrativos estão sujeitos somente ao princípio da autonomia da vontade.
  • d)
    A autoexecutoriedade é o atributo pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
  • e)
    O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.

12383 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito / Direito Administrativo

Sobre as regras que tratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:
  • a)
    somente por sentença judicial transitada em julgado poderá o servidor público estável perder o cargo.
  • b)
    são estáveis após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.
  • c)
    a avaliação especial de desempenho é facultativa para a aquisição da estabilidade.
  • d)
    a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
  • e)
    o diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público.

12384 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito / Direito Administrativo

Considera-se contrato administrativo todo ajuste celebrado pela Administração Pública, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
  • a)
    As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem sempre ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.
  • b)
    A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui os efeitos já produzidos.
  • c)
    O contrato com a Administração Pública não obedece a qualquer formalidade, podendo, sempre, ser ajustado verbalmente.
  • d)
    O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública, dentre outras prerrogativas, a de fiscalizar-lhes a execução.
  • e)
    A Administração Pública é responsável direta pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

12385 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito / Direito Administrativo

Sobre as regras previstas na Lei n° 8.666/93, que institui normas para a licitação e contratos com a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  • a)
    é dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.
  • b)
    a concorrência é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
  • c)
    é permitido à autoridade competente anular o procedimento licitatório por razões de interesse público, ou revogá-lo por ilegalidade.
  • d)
    pode a Administração Pública celebrar contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.
  • e)
    todas as alternativas estão incorretas.

12386 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito / Direito Administrativo

Acerca dos princípios administrativos que regem as licitações, é correto afirmar que:
  • a)
    os princípios da competitividade e da continuidade dos serviços públicos constituem decorrência lógica do princípio da adjudicação compulsória.
  • b)
    o princípio da publicidade se restringe à divulgação do procedimento a todos os interessados, sendo vedada ao particular a tarefa de fiscalizar os atos licitatórios.
  • c)
    a inobservância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório enseja a nulidade do procedimento licitatório.
  • d)
    o princípio do julgamento objetivo decorre do princípio da probidade administrativa, e admite que o julgamento das propostas seja feito de forma discricionária pela Administração.
  • e)
    o princípio da adjudicação compulsória sempre permite a abertura de nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

12387 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito / Direito Administrativo

A organização administrativa é formada por um conjunto de normas jurídicas, responsáveis por orientar o funcionamento da Administração Direta e Indireta, sendo correto afirmar que:
  • a)
    a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa.
  • b)
    o ato de delegação é sempre genérico, visando atender ao princípio da eficiência administrativa.
  • c)
    na desconcentração, o Estado delega atividades a entidades daAdministração Indireta.
  • d)
    a execução das atividades administrativas é sempre centralizada, admitindo-se, excepcionalmente, a descentralização, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
  • e)
    a descentralização caracteriza-se pela distribuição interna de competências, dentro da mesma pessoa jurídica.

12388 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito / Direito Administrativo

Sobre aAdministração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
  • a)
    As autarquias, integrantes da Administração Pública Direta, desempenham atividades típicas do Estado.
  • b)
    A Administração Pública Direta é formada pelo conjunto de órgãos, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas do Estado.
  • c)
    As sociedades de economia mista, criadas por decreto do Presidente da República, possuem a finalidade de explorar atividade econômica.
  • d)
    As empresas públicas são entidades com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.
  • e)
    As fundações públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, se destinam à exploração de atividade econômica.
icon
Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

12389 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito / Direito Administrativo

No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.
  • b)
    A responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.
  • c)
    A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.
  • d)
    Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.
  • e)
    É vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.

12390 FUNCAB (2010) - DETRAN-PE - Analista de Trânsito / Direito Administrativo

No que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é correto afirmar:
  • a)
    não se aplica penalidade disciplinar à falta grave.
  • b)
    o ato da demissão não mencionará a causa da penalidade.
  • c)
    na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do servidor.
  • d)
    considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.
  • e)
    somente o Governador é competente para a aplicação das penalidades disciplinares.