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09536 FUNCAB (2010) - DER-RO - Procurador - Autárquico / Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.
  • a)
    É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontre em local incerto e não sabido.
  • b)
    Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.
  • c)
    Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.
  • d)
    Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • e)
    No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.

09537 FUNCAB (2010) - DER-RO - Procurador - Autárquico / Direito Administrativo

Conforme a orientação jurisprudencial do STF, os notários e registradores:
  • a)
    devem aposentar-se, compulsoriamente, aos setenta anos face ao disposto noArt. 40, §1º, II, daCF.
  • b)
    são detentores de cargos públicos efetivos, porém não adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício.
  • c)
    exercem atividades em caráter privado, por delegação do poder público.
  • d)
    são agentes políticos, pois exercem suas funções mediante mandato com prazo certo.
  • e)
    devem, obrigatoriamente, ser remunerados por subsídio, nos termos da Emenda Constitucional n° 19/1998.

09538 FUNCAB (2010) - DER-RO - Procurador - Autárquico / Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
  • a)
    As cláusulas exorbitantes são proibidas nos contratos administrativos porque preveem vantagens exageradas aos particulares em detrimento do interesse público.
  • b)
    A alteração unilateral do contrato é uma prerrogativa presente nos contratos administrativos para ambas as partes, desde que no limite de 25%do valor do contrato.
  • c)
    A “exceção do contrato não cumprido” só garante ao particular o direito de interromper a execução do contrato, mas o poder público não pode deixar de cumprir a sua parte, mesmo que o contratado não tenha efetuado o serviço.
  • d)
    A ocorrência de um “fato do príncipe” desobriga a administração de restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.
  • e)
    Somente o poder público pode rescindir, unilateralmente, um contrato administrativo.

09539 FUNCAB (2010) - DER-RO - Procurador - Autárquico / Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Os princípios da tutela e da autotutela possuem conteúdo jurídico idêntico.
  • b)
    A presunção de legitimidade que se aplica aos atos administrativos é relativa, mas a presunção de veracidade desses mesmos atos é absoluta.
  • c)
    O princípio da legalidade e o da moralidade possuem o mesmo conteúdo jurídico, na medida em que todos os atos administrativos ilegais também são imorais.
  • d)
    O princípio da eficiência no serviço público permite a aplicação da pena de demissão sem justa causa a servidores públicos comissionados.
  • e)
    O princípio da publicidade aplica-se a todas as pessoas administrativas, mesmo as que constituem pessoas jurídicas de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economiamista.

09540 FUNCAB (2010) - DER-RO - Procurador - Autárquico / Direito Administrativo

Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  • b)
    Caracteriza-se como inconstitucional o ato administrativo regulamentar que tenha investido citra legem , podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
  • c)
    Quando o ato administrativo regulamentar permanecer citra legem será cabível mandado de injunção, no qual o STF poderá proceder à imediata regulamentação para o caso concreto, em substituição ao ato impugnado.
  • d)
    Apesar de somente caber ao poder regulamentar agir , secundum legem, descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei.
  • e)
    É legítima a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei, mesmo após o prazo que lhe foi assinado, operando-se a chamada “legislação negativa em contrário”, por isso não é cabível, neste caso, o exercício dos direitos deferidos aos administrados enquanto não regulamentada a lei.

09541 FUNCAB (2010) - DER-RO - Procurador - Autárquico / Direito Administrativo

Sobre as licitações públicas, assinale a alternativa correta.
  • a)
    A licitação frustrada ou deserta ocorre quando todos os candidatos habilitados tenham sido desclassificados por inobservância ao edital.
  • b)
    A anulação da licitação é cabível também quando a administração pública acaba por selecionar proposta que deveria ter sido desclassificada.
  • c)
    É possível revogar uma licitação por motivo de interesse público, mesmo se o fato ensejador da revogação for anterior ao início do processo licitatório.
  • d)
    O pregão é modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos de todas as esferas administrativas, nos casos de aquisição de bens e serviços comuns, sendo igualmente obrigatório adotar o critério de menor preço global.
  • e)
    Não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro a licitação internacional, sendo vedada a participação de empresas estrangeiras em quaisquer processos licitatórios no Brasil.

09542 FUNCAB (2010) - DER-RO - Procurador - Autárquico / Direito Administrativo

Sobre Improbidade Administrativa, assinale a única alternativa INCORRETA.
  • a)
    Os empregados das sociedades de economia mista, por não se qualificarem como agentes públicos mas sim como empregados privados, não podem ser considerados autores de condutas de improbidade.
  • b)
    Segundo o princípio da adequação punitiva, as sanções da lei de improbidade administrativa só comportam aplicabilidade se houver adequação com a natureza do autor do fato de improbidade.
  • c)
    A prescrição da ação de improbidade não implica na extinção do direito de as pessoas públicas lesadas reivindicarem o ressarcimento dos danos que lhes foram causados pelo ato de improbidade administrativa.
  • d)
    Para que exista ato de improbidade administrativa é dispensável que tenha havido enriquecimento ilícito e dano ao erário, bastando para tanto a vulneração de um dos princípios administrativos.
  • e)
    O terceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por ação dolosa.

09543 FUNCAB (2010) - DER-RO - Procurador - Autárquico / Direito Administrativo

Quanto ao tema Desapropriações, assinale a única alternativa INCORRETA.
  • a)
    O depósito prévio do valor arbitrado pelo juiz após instrução sumária é um dos pressupostos para a imissão provisória na posse.
  • b)
    Adefesa no processo judicial de desapropriação somente poderá tratar, quanto ao mérito, da impugnação do preço oferecido na inicial.
  • c)
    O Poder Legislativo não pode tomar a iniciativa de deflagrar a desapropriação.
  • d)
    A competência executória pode ser atribuída a pessoas privadas delegatárias, desde que autorizadas expressamente pela lei ou pelo contrato.
  • e)
    Nem toda desapropriação destina-se à integração definitiva do bem expropriado no patrimônio público, cabendo, em casos específicos, a transferência a particulares.

09544 FUNCAB (2010) - DER-RO - Procurador - Autárquico / Direito Administrativo

Na hipótese da Administração Pública cometer a execução da obra a uma empresa empreiteira através de contrato administrativo e este contratado, por sua culpa exclusiva, causar dano a terceiro, assinale a alternativa correta.
  • a)
    A administração pública responde solidariamente com a empresa executora da obra que responde objetivamente pelo dano causado.
  • b)
    A empresa executora da obra responde subjetivamente e de forma primária e a administração pública responde subsidiariamente pelo dano causado.
  • c)
    A administração pública não poderá ser responsabilizada de forma alguma pelo dano causado, pois a culpa foi exclusiva da empresa executora da obra.
  • d)
    A administração pública responde objetivamente e de forma primária pelo dano causado, respondendo a empresa executora da obra subsidiariamente.
  • e)
    Apenas será possível responsabilizar a pessoa física causadora do dano, descabendo a responsabilidade da empresa executora da obra ou da administração pública.

09545 FUNCAB (2010) - DER-RO - Procurador - Autárquico / Direito Administrativo

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  • a)
    O recurso hierárquico próprio pode ser manejado mesmo que não possua previsão legal expressa.
  • b)
    Ao decidir um recurso hierárquico próprio, a autoridade superior está adstrita aos limites do pedido.
  • c)
    Recursos hierárquicos impróprios devem ser recusados de plano e devolvidos ao recorrente.
  • d)
    É cabível recurso hierárquico dirigido ao Governador contra as decisões tomadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
  • e)
    Assim como na via judicial, somente são admissíveis, na via administrativa, os recursos incidentais.