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00925 FUMARC (2012) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Administrativo

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios da
  • a)
    legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade, anualidade e publicidade.
  • b)
    legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e anterioridade.
  • c)
    legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
  • d)
    legalidade, impessoalidade, moralidade, anualidade, publicidade e transparência.

00926 FUMARC (2012) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Administrativo

O ato administrativo, espécie do ato jurídico, possui os seguintes elementos
  • a)
    Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
  • b)
    Competência, qualidade, forma, motivo e objeto.
  • c)
    Competência, finalidade, resultado, motivo e objeto.
  • d)
    Competência, qualidade, resultado, motivo e objeto.

00928 FUMARC (2012) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Administrativo

São direitos sociais aplicáveis inclusive aos funcionários públicos, EXCETO
  • a)
    décimo terceiro salário.
  • b)
    licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
  • c)
    gozo de 30 dias úteis de férias anuais remuneradas.
  • d)
    remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

00930 FUMARC (2012) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Administrativo

Para habilitação nas licitações, serão exigidos os seguintes documentos, dentre outros, EXCETO
  • a)
    qualificação técnica.
  • b)
    qualificação legal e societária.
  • c)
    regularidade fiscal e trabalhista.
  • d)
    qualificação econômico-financeira.

13671 FUMARC (2012) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Constitucional

A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Assim, compete aos municípios
  • a)
    manter o serviço postal.
  • b)
    assegurar a defesa nacional.
  • c)
    instituir e arrecadar tributos, inclusive federais.
  • d)
    criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

13672 FUMARC (2012) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Constitucional

São direitos políticos do cidadão em geral, EXCETO
  • a)
    alistabilidade.
  • b)
    direito de sufrágio.
  • c)
    imunidade parlamentar.
  • d)
    organização e participação de partidos políticos.

13673 FUMARC (2012) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo, EXCETO ao
  • a)
    ao meio ambiente.
  • b)
    ao patrimônio privado.
  • c)
    ao patrimônio público.
  • d)
    à moralidade administrativa.

28703 FUMARC (2012) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Civil

Sobre a petição de herança, considerando o Código Civil Brasileiro,
  • a)
    sendo exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.
  • b)
    são eficazes as alienações feitas, a título gratuito, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.
  • c)
    a partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de boa- fé e à mora.
  • d)
    o herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.

28704 FUMARC (2012) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Civil

Segundo o Código Civil Brasileiro, dissolve-se a sociedade quando ocorrer
  • a)
    o consenso da maioria absoluta dos sócios.
  • b)
    a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.
  • c)
    a deliberação dos sócios, por maioria simples, na sociedade de prazo indeterminado.
  • d)
    a requerimento de qualquer dos sócios extrajudicialmente, quando anulada a sua constituição, mediante averbação no Registro Competente.

28705 FUMARC (2012) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Civil

Considerando o Código Civil Brasileiro sobre a posse, é correto afirmar que
  • a)
    o possuidor de má-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
  • b)
    obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
  • c)
    os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam- se percebidos dia por dia.
  • d)
    a posse de má-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.