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00914 FUMARC (2012) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Administrativo

No que concerne aos traços peculiares de sua atuação, é correto afirmar que os atributos dos atos administrati- vos são
  • a)
    imperatividade, anualidade, presunção de legalidade, eficácia e publicidade.
  • b)
    imperatividade, presunção de legalidade, eficácia, exequibilidade e executoriedade.
  • c)
    publicidade relativa, imperatividade, eficácia, presunção de legalidade e executividade.
  • d)
    publicidade, imperatividade, legalidade formal, eficácia, executividade e executoriedade.

00916 FUMARC (2012) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Administrativo

A legislação que trata do processo administrativo estadual arrola os legitimados a interpor recurso, que são os seguintes, EXCETO
  • a)
    o ente estatal que restou vencido.
  • b)
    o terceiro cujos direitos e interesses foram afetados pela decisão.
  • c)
    o titular do direito atingido pela decisão, que for parte no processo.
  • d)
    o cidadão, a organização e a associação, no que se refere a direitos e interesses coletivos e difusos.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

00919 FUMARC (2012) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Administrativo

A Lei Federal n. 8.666/93, nas contratações de obras, serviços e compras, prevê as seguintes modalidades de garantia, EXCETO
  • a)
    fiança bancária.
  • b)
    seguro-garantia.
  • c)
    penhora do ativo imobilizado.
  • d)
    caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.

00921 FUMARC (2012) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes EXCETO à
  • a)
    nacionalidade.
  • b)
    soberania.
  • c)
    cidadania.
  • d)
    liberdade.

00923 FUMARC (2012) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Administrativo

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende, EXCETO
  • a)
    os Estados.
  • b)
    os Municípios e os Territórios.
  • c)
    o Distrito Federal.
  • d)
    a União.

13667 FUMARC (2012) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Constitucional

Nos termos do artigo 41, § 1°, da Constituição Federal, o servidor público estável perderá o cargo, EXCETO
  • a)
    em virtude de reprovação em estágio probatório.
  • b)
    em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
  • c)
    mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  • d)
    mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

13668 FUMARC (2012) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal e a propósito da atuação das polícias militares, é correto afirmar que
  • a)
    incumbe-lhes a polícia judiciária.
  • b)
    subordinam-se ao Presidente da República.
  • c)
    são forças auxiliares e de reserva do Exército.
  • d)
    respondem pelo patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

13669 FUMARC (2012) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Constitucional

Os direitos políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Com este conceito, são absolutamente inelegíveis os cidadãos
  • a)
    servidores civis e militares.
  • b)
    analfabetos e servidores civis.
  • c)
    inalistáveis e militares.
  • d)
    analfabetos e inalistáveis.

13670 FUMARC (2012) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Constitucional

O voto, que será exercido de forma direta, apresenta as seguintes características
  • a)
    personalidade, publicidade, eficácia, igualdade e periodicidade.
  • b)
    personalidade, publicidade, competência, liberdade e periodicidade.
  • c)
    personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, igualdade e periodicidade.
  • d)
    personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, publicidade e periodicidade.

28690 FUMARC (2012) - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Civil

De acordo com o Código Civil, as disposições da Convenção de Condomínio edilício obrigam a todos os condôminos a respeitá-la. Para ser oponível contra terceiros, o ato convencional deverá ser inscrito, obrigatoriamente, no Cartório
  • a)
    de Pessoas Jurídicas.
  • b)
    de Registro de Imóveis.
  • c)
    de Tabelionato de Notas.
  • d)
    de Registro de Títulos e Documentos.