Considera-se como Administração Pública a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

A Imprensa Oficial, que se constitui do veículo próprio de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Ofcial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o órgão que for definido nas respectivas leis.

Entende-se por Comissão aquela de caráter permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

Entende-se por obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros; tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade; a responsabilidade civil-administrativa resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si; todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que seja conseqüência de alegação de negativa da existência do fato ou de sua autoria.

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os de uso especial, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias e as sociedades de economia mista.

Não dispondo a lei em sentido contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar; os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e o seu uso comum pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

a erradicação da pobreza e da marginalização e, assim, a redução das desigualdades sociais e regionais.

igualdade entre os Estados.

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

estabelecer a garantia do desenvolvimento nacional.

a perda de bens, concomitante com a privação da liberdade.

prestação social alternativa.

suspensão ou interdição de direitos.

banimento.

sistemas de consórcios e sorteios.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

procedimentos em matéria processual.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Cada Senador será eleito com dois suplentes.

forem proferidas contra disposição expressa da Constituição da República ou de lei.

decorrentes da identificação de divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

que versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.

que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais de cargos preenchidos pelos sistemas proporcional ou majoritário de eleição.

Será concedida ordem em sede de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de dez dias.

O excluído da posse provisória, em razão de não ter possibilidade de prestar caução ou garantias para assegurar a si o exercício da posse do quinhão que lhe tocaria por sucessão do ausente, poderá, justificando falta dos respectivos meios, requerer seja-lhe entregue a terça parte dos respectivos rendimentos desse quinhão.

Se o ausente retornar, e ficar provado que a sua ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor que foi imitido provisoriamente na posse do respectivo quinhão, a sua parte nos frutos e rendimentos.

Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens imóveis em títulos garantidos pela União, não havendo consenso entre os herdeiros para efeito de sua divisão.

Se durante a posse provisória surgir elementos que indiquem a época provável do falecimento do ausente, considerar- se-á, a partir de então, aberta a sucessão em favor dos herdeiros que o eram àquele tempo.b