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03933 FUMARC (2012) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Administrativo

No que tange à Lei das Licitações e respectivas alterações sofridas ao longo do período de sua vigência, é correto afirmar, EXCETO:
  • a)
    Considera-se como Administração Pública a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
  • b)
    A Imprensa Oficial, que se constitui do veículo próprio de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Ofcial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o órgão que for definido nas respectivas leis.
  • c)
    Entende-se por Comissão aquela de caráter permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
  • d)
    Entende-se por obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

03938 FUMARC (2012) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade do servidor público relativamente aos atos por ele praticados nessa qualidade e no exercício regular de suas atividades, é de se afirmar, EXCETO:
  • a)
    A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros; tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
  • b)
    A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
  • c)
    A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade; a responsabilidade civil-administrativa resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  • d)
    As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si; todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que seja conseqüência de alegação de negativa da existência do fato ou de sua autoria.

03941 FUMARC (2012) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Administrativo

Quanto aos bens públicos, é correto afirmar dentre as proposições abaixo, EXCETO:
  • a)
    São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os de uso especial, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias e as sociedades de economia mista.
  • b)
    Não dispondo a lei em sentido contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
  • c)
    Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar; os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
  • d)
    Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e o seu uso comum pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

15054 FUMARC (2012) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional

Pode-se afirmar que, dentre as proposições abaixo, apenas uma delas não integra o rol dos objetivos fundamentais da República Federativa do brasil.
Assinale-a:
  • a)
    a erradicação da pobreza e da marginalização e, assim, a redução das desigualdades sociais e regionais.
  • b)
    igualdade entre os Estados.
  • c)
    a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
  • d)
    estabelecer a garantia do desenvolvimento nacional.

15055 FUMARC (2012) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional

Dentre as penas possíveis de serem aplicadas aos infratores da lei, expressamente previstas na Constituição da República, de 1988, podem ser enumeradas as seguintes, EXCETO:
  • a)
    a perda de bens, concomitante com a privação da liberdade.
  • b)
    prestação social alternativa.
  • c)
    suspensão ou interdição de direitos.
  • d)
    banimento.

15056 FUMARC (2012) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional

Dentre as competências privativas da União, especifcamente à matéria legislativa, pode-se enumerar, EXCETO:
  • a)
    sistemas de consórcios e sorteios.
  • b)
    estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
  • c)
    procedimentos em matéria processual.
  • d)
    proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

15057 FUMARC (2012) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional

Quanto ao Senado Federal, é correto afirmar, dentre as alternativas abaixo, EXCETO:
  • a)
    O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
  • b)
    Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
  • c)
    A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
  • d)
    Cada Senador será eleito com dois suplentes.

15058 FUMARC (2012) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional

Em relação às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pode-se afirmar que somente serão passíveis de impugnação pelo respectivo recurso, aquelas que:
  • a)
    forem proferidas contra disposição expressa da Constituição da República ou de lei.
  • b)
    decorrentes da identificação de divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
  • c)
    que versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.
  • d)
    que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais de cargos preenchidos pelos sistemas proporcional ou majoritário de eleição.

15059 FUMARC (2012) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional

Quanto à impetração de mandado de segurança, assinale a única alternativa correta dentre as elencadas abaixo:
  • a)
    Será concedida ordem em sede de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
  • b)
    Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
  • c)
    É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
  • d)
    No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de dez dias.

28925 FUMARC (2012) - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Civil

Em se tratando dos bens do ausente, relativamente à sucessão provisória, apenas uma alternativa é correta.
Assinale-a:
  • a)
    O excluído da posse provisória, em razão de não ter possibilidade de prestar caução ou garantias para assegurar a si o exercício da posse do quinhão que lhe tocaria por sucessão do ausente, poderá, justificando falta dos respectivos meios, requerer seja-lhe entregue a terça parte dos respectivos rendimentos desse quinhão.
  • b)
    Se o ausente retornar, e ficar provado que a sua ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor que foi imitido provisoriamente na posse do respectivo quinhão, a sua parte nos frutos e rendimentos.
  • c)
    Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens imóveis em títulos garantidos pela União, não havendo consenso entre os herdeiros para efeito de sua divisão.
  • d)
    Se durante a posse provisória surgir elementos que indiquem a época provável do falecimento do ausente, considerar- se-á, a partir de então, aberta a sucessão em favor dos herdeiros que o eram àquele tempo.b