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03170 FUMARC (2012) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito Administrativo

Da Lei 8.666/1993, é CORRETO afrmar que:
  • a)
    É admitida a modalidade de concorrência para obra de valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
  • b)
    Obras, serviços e compras de grande vulto são aquelas aquelas cujo valor estimado seja superior a 5 (cinco) vezes o limite estabelecido na alínea c do inciso I do artigo 23.
  • c)
    Na licitação, a modalidade de Concorrência não exige que, na fase inicial de habilitação preliminar, os interessados comprovem possuir os requisitos mínimos de qualifcação exigidos para a execução de seu objeto.
  • d)
    Existindo na praça mais de três possíveis interessados, dispensa-se a formalidade do convite, quando existirem cadas- trados não convidados nas últimas licitações, admitindo-se o contrato direto.

03171 FUMARC (2012) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito Administrativo

Marque a opção CORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:
  • a)
    O funcionário poderá ser licenciado, entre outros casos, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa de sua família e para tratar de interesses particulares.
  • b)
    Aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares e licença saúde.
  • c)
    O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses salvo o portador de tuberculose, lepra ou câncer, que poderá ter mais três prorrogações de 12 meses cada uma.
  • d)
    O funcionário não poderá gozar licença onde lhe convier, fcando obrigado a residir no mesmo endereço do local em que exercer a sua atividade , salvo autorização do chefe a que estiver imediatamente subordinado.

03172 FUMARC (2012) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito Administrativo

Marque a opção INCORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:
  • a)
    A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do funcionário, não podendo ser concedida “ex-offcio”.
  • b)
    Quando licenciado para tratamento de saúde, acidente no serviço de suas atribuições, ou doença profssional, o funcionário receberá integralmente o vencimento ou a remuneração e demais vantagens.
  • c)
    O funcionário atacado de cardiopatia descompensada, cegueira e lepra, entre outras, certifcado por uma junta médica ofcial, será compulsoriamente licenciado, com vencimento ou remuneração integral e demais vantagens.
  • d)
    O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do pai, mãe, flhos ou cônjuge de que não esteja legalmente separado.

03173 FUMARC (2012) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações - Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, é INCORRETO afrmar que:
  • a)
    as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei.
  • b)
    a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e obervará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, entre outros.
  • c)
    em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, entre outros, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras que se constituam como sociedade de economia com reconhecida função social e forma de fiscalização pelo Estado.
  • d)
    não se admite, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, entre outras.

03174 FUMARC (2012) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito Administrativo

Para os fns da Lei 8.666/1993, é INCORRETO o seguinte conceito:
  • a)
    Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
  • b)
    Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
  • c)
    Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
  • d)
    Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração sob contrato com terceiros sob o regime de empreitada integral, por preço global.

14981 FUMARC (2012) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito Constitucional

Observada a Constituição da República, é INCORRETO afrmar sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública:
  • a)
    A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fxados ou alterados por lei específca.
  • b)
    O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fxado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • c)
    Os subsídios dos demais magistrados não poderão exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.
  • d)
    O limite estabelecido para a remuneração e os subsídios dos membros dos Poderes não se aplica aos detentores de mandato eletivo e aos demais agentes políticos.

14982 FUMARC (2012) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito Constitucional

É INCORRETO afrmar que se inclui entre as funções essenciais à Justiça previstas na Constituição da República:
  • a)
    Servidor Público
  • b)
    Ministério Público
  • c)
    Advocacia Pública
  • d)
    Defensoria Pública

31570 FUMARC (2012) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito Processual Civil

Consoante o Código de Processo Civil, assinale a opção INCORRETA:
  • a)
    São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o ofcial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.
  • b)
    Em cada juízo, haverá um ou mais ofciais de justiça, cujas atribuições são determinadas pela Corregedoria de justiça.
  • c)
    Incumbe ao escrivão, entre outros atos, redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;
  • d)
    Incumbe ao escrivão, entre outros atos, dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto na lei.

31571 FUMARC (2012) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito Processual Civil

Consoante o Código de Processo Civil, assinale a opção INCORRETA:
  • a)
    No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.
  • b)
    Incumbe ao ofcial de justiça fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício.
  • c)
    O escrivão e o ofcial de justiça são civilmente responsáveis quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, comete-Ihes.
  • d)
    A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confadas ao escrivão ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

31572 FUMARC (2012) - TJ-MG - Oficial Judiciário / Direito Processual Civil

Consoante o Código de Processo Civil, assinale a opção INCORRETA:
  • a)
    Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que o Escrivão praticar de outro modo, se preencherem a fnalidade essencial.
  • b)
    Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça, os processos: I - em que o exigir o interesse público; Il - que dizem respeito a casamento, fliação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
  • c)
    O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos não é restrito às partes e a seus procuradores sendo estendido ao terceiro, que demonstrar interesse jurídico.
  • d)
    Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.