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06541 FUMARC (2011) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Administrativo


O texto acima retrata o caráter eminentemente vinculado da competência e dos poderes de que ela investe nos cargos e funções públicas inerentes. Nesse sentido, é importante esclarecer que
  • a)
    o poder discricionário apenas pode ser exercido na circunstância de inexistir uma lei determinando um comportamento ou conferindo uma competência vinculada ao Administrador Público.
  • b)
    o poder discricionário apenas pode ser exercido na situação em que a complexidade social não foi devidamente regulada pelo Direito e as prerrogativas da autoridade garantem a possibilidade de decidir sobre assuntos semelhantes.
  • c)
    o poder discricionário apenas pode ser usado numa situação em que a competência em relação ao tema não foi destinada para a autoridade em questão e há conveniência na decisão a ser adotada.
  • d)
    o poder discricionário tem fundamento no fato social imprevisto normativamente, mas também na oportuna competência da autoridade e importância de uma decisão justa e equânime.

06542 FUMARC (2011) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Administrativo

É atributo do Poder de Polícia Administrativa:
  • a)
    O princípio da autotutela, que garante a capacidade da Administração de tratar de seus próprios assuntos, inclusive de sua autofscalização e controle.
  • b)
    A autoexecutoriedade, que é a oportunidade de decidir sobre quais campos atuar, sem limitações de legitimidade.
  • c)
    A coercibilidade, que é a capacidade de materializar os mandamentos por meio da imposição de força, se for necessário.
  • d)
    A discricionariedade, que é a liberdade de escolher os objetos de decisão, independentemente da competência específca.

06543 FUMARC (2011) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Administrativo

       “...a  responsabilidade patrimonial  extracontratual  do
Estado incumbe  a  obrigação de  reparar  economicamente
os danos causados a terceiros e que lhes  sejam  imputáveis
em decorrência de comportamentos comissivos e omissivos,
materiais ou jurídicos.”
(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direito Administrativo Brasileiro, 2008, 552.).   


Considerando que o Estado é constitucionalmente obrigado a zelar pela Segurança Pública e que a violência definitivamente ocorre na sociedade, pode-se aduzir que


  • a)
    o Estado pode ser condenado pelos danos civis inerentes à violência social porque o dever constitucional infere a responsabilidade objetiva em relação à sociedade.
  • b)
    não podemos alegar a responsabilidade civil objetiva, porque o dever do Estado está sendo cumprido e por motivos alheios, terceiros se propugnar a propalar a violência.
  • c)
    o Estado pode ser condenado pelos danos civis inerentes à violência social quando restar caracterizada a culpa direta do representante legal, ou ainda, a negligência institucional em face de um caso específco, jamais genérico.
  • d)
    a concorrência do Estado com a responsabilidade do cidadão, delineada no artigo 144 da CF impede a imputação de responsabilidade para o Estado.

06544 FUMARC (2011) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Administrativo

O serviço público é uma atividade oferecida à coletividade, realizada pelo Estado, no exercício da função pública regular. Nesse sentido, analise as afrmativas atinentes às características do serviço público:
I.   É um dever inescusável do Estado, como razão de sua própria existência;
II.  Todas as autoridades competentes para regular são competentes para a execução;
III. Tem sua adequação como direito fundamental, de acordo com princípios da própria Constituição.
Assinale a alternativa CORRETA.
  • a)
    As afrmativas I, II e III estão incorretas.
  • b)
    As afrmativas I, II e III estão corretas.
  • c)
    Apenas a afrmativa II está incorreta.
  • d)
    Apenas a afrmativa III está incorreta.

17192 FUMARC (2011) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Constitucional

Há um rol limitado de legitimados para propositura de determinadas ações constitucionais. São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.
  • a)
    O Presidente, os Governadores e os Presidentes de Oscip’s.
  • b)
    O Conselho Federal da OAB, o Ministério Público Estadual e a Mesa das Câmaras Municipais.
  • c)
    Partidos Políticos, Sindicatos e Governadores.
  • d)
    O Presidente, os Governadores e a Mesa do Senado Federal.

17194 FUMARC (2011) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Constitucional

As afrmativas abaixo dizem respeito às competências exclusivas do Congresso Nacional. Analise-as como (V) Verdadeiras ou (F) Falsas:
(       ) Decidir defnitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional;
(       ) Aprovar o estado de sítio e a intervenção federal;
(       ) Autorizar referendo e convocar plebiscito;
(       ) Aprovar previamente, após arguição pública, Ministros do Tribunal de Contas da União, indicados pelo Presidente da República;
(       ) Aprovar previamente, após arguição pública, o Procurador Geral da República.
Assinale a sequência CORRETA, na ordem de cima para baixo.
  • a)
    V, V, V, V, V.
  • b)
    F, V, V, F, V.
  • c)
    V, V, F, F, V.
  • d)
    V, V, V, F, F.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

17195 FUMARC (2011) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Constitucional


Sobre a afrmação acima, assinale a alternativa que MELHOR avalia o pensamento destacado:
  • a)
    O constituinte resolveu trabalhar o conceito de Segurança Pública de maneira ampla, por isso criou um rol de órgãos públicos responsáveis e distribuiu as competências de cada um, atingindo todos os campos envolvidos por meio das Polícias.
  • b)
    Os ditames constitucionais tornam a segurança pública um direito fundamental e designam competências para determinados órgãos, mas não excluem jamais a possibilidade de integração e da cumulação de objetos no campo da prevenção. A prevenção da violência é uma responsabilidade socialmente repartida, de maneira que o cidadão deve exercer seu papel, assim como a escola ou os hospitais. Cada um pode contribuir para o processo.
  • c)
    A Segurança Pública assumiu um caráter de direito fundamental, pois envolveu uma gama de direitos individuais e coletivos que precisam ser protegidos não apenas por órgãos policiais, mas também por outras instituições, como o Ministério Público e o Poder Judiciário. Dizer que o Estado possui o Monopólio da Força impede, contudo, o cidadão de ser parte atuante, ou seja, apenas o Estado pode exercer atividades de controle social para a prevenção da ordem pública.
  • d)
    No sistema de Segurança Pública, a competência é reduzida por ser vinculada. Os órgãos que fazem polícia preventiva não podem fazer polícia judiciária e vice-versa. Contudo, o cidadão é responsável pelos seus atos e, segundo a lei, pode comunicar às autoridades. Em Segurança Pública, apenas os órgãos delimitados pela lei são responsáveis pelo combate ao crime e à violência.

17197 FUMARC (2011) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo:

I. A Polícia Federal possui funções limitadas a crimes de ordem política e social que atentem contra a União, assim como
a prevenção e repressão do tráfico de drogas, do contrabando ou descaminho, exercendo a polícia de fronteira e de
aeroporto. Não possui, contudo, missões atinentes a crimes de competência estadual.
II. A Polícia Militar cabe a polícia ostensiva, mas suas atribuições são limitadas nos crimes de competência da Polícia
Federal.
III. Aos municípios é facultada a criação de Guardas Municipais, que desenvolverão missões, que possuem missões como
a proteção de serviços públicos essenciais.

Assinale a alternativa CORRETA.
  • a)
    Apenas a afrmativa I está correta.
  • b)
    Apenas a afrmativa III está correta.
  • c)
    As afrmativas I, II e III estão corretas.
  • d)
    As afrmativas I, II e III estão incorretas.

33524 FUMARC (2011) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Penal

Analise a expressão abaixo, depois assinale a alternativa que MELHOR atende à disposição expressa.
O resultado de um crime apenas pode ser imputado em uma relação causa e efeito.
  • a)
    Todo crime depende de uma conduta realizada de livre e espontânea vontade pelo agente, ainda que seja omissiva, ainda que o resultado não seja obtido.
  • b)
    Todo crime depende de uma conduta, ainda que o agente não queira praticá-la, ainda que seja omissiva, ainda que o resultado não seja obtido.
  • c)
    Todo crime depende de uma conduta, ainda que o agente não queira praticá-la, ainda que seja omissiva, mas que o resultado dependa dela.
  • d)
    Todo crime depende de uma conduta realizada de livre e espontânea vontade pelo agente, ainda que seja omissiva, mas que o resultado dependa dela.

33525 FUMARC (2011) - PM-MG - Oficial da Polícia Militar / Direito Penal

Analise as afrmativas abaixo:
I.   É impossível imputar o crime de roubo quando o agente utiliza arma de brinquedo.
II.  A pessoa que ao atirar em legítima defesa contra quem atenta contra sua vida e acerta indevidamente uma pessoa que atravessou a linha de tiro deve ser condenada pelo crime culposo, porque assumiu o risco ao atirar.
III. O Estado de Necessidade pode não ser reconhecido totalmente quando era razoável abrir mão do direito ameaçado, gerando a aplicação de pena reduzida em até dois terços.
Assinale a alternativa CORRETA.
  • a)
    As afrmativas I, II e III estão corretas.
  • b)
    As afrmativas I, II e III estão incorretas.
  • c)
    Apenas as afrmativas I e II estão incorretas.
  • d)
    Apenas as afrmativas I e III estão incorretas

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