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06545 FUMARC (2011) - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil / Direito Administrativo

Considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao “princípio da reserva legal”, é VÁLIDO afrmar que
  • a)
    os atos administrativos não podem ser anulados, em qualquer hipótese, senão mediante lei própria especifcando seu objeto.
  • b)
    os atos administrativos são nulos de pleno direito, não gerando qualquer efeito, sempre que a autoridade administrativa assim entender.
  • c)
    os atos administrativos são viciados e sujeitos ao desfazimento, em nome do interesse público, quando praticados segundo a vontade do próprio agente público.
  • d)
    os atos administrativos podem ser anulados, a todo e qualquer momento, independentemente do interesse público, quando praticados, segundo determinação da autoridade competente.

06546 FUMARC (2011) - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil / Direito Administrativo

O poder de polícia, a cargo da Administração Pública, é exercido pela polícia administrativa e pela polícia judiciária, cujas funções distinguem-se através da atuação de cada uma delas, conforme se segue:
I. a polícia administrativa atua por meio de agentes credenciados por diversos órgãos públicos, procurando impedir a prática de atos lesivos por infração a regras do Direito Administrativo.
II. a polícia judiciária tem por fnalidade exclusiva a colaboração com outros órgãos, realizando sua missão independentemente dos desdobramentos futuros.
III. a polícia administrativa funciona como suporte ao poder judiciário e sua atividade deve ser entendida como meio subsidiário ao aparelhamento judicial com a fnalidade de repressão ao crime.
IV. a polícia judiciária tem por fnalidade zelar pela boa conduta dos indivíduos em face das leis, ocupando-se, portanto, do comportamento anti-social dos mesmos.
Diante do que foi exposto, marque a alternativa CORRETA.
  • a)
    está correta apenas a afrmativa I.
  • b)
    está correta apenas a afrmativa IV.
  • c)
    estão corretas apenas as afrmativas II e IV.
  • d)
    estão corretas apenas as afrmativas I e III.

17198 FUMARC (2011) - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil / Direito Constitucional

A Constituição de um país é defnida como sendo:

I. o conjunto de comandos normativos elaborado e votado pelo Poder Legislativo, mediante processo ordinário, que estabelece competências no âmbito fe- deral, estadual e municipal.
II. a lei fundamental do Estado, que visa organizar os seus elementos constitutivos, como a formação dos poderes, as formas de Estado e de governo, a separação de poderes e as limitações ao exercício do poder político.
III. o diploma legal que estabelece os direitos, as garantias e os deveres dos cidadãos, além de determinar as competências relativas à edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas.
IV. o conjunto de leis, cuja elaboração é de competência exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, na forma e nos casos previstos pela própria Constituição.

A partir das defnições acima, pode-se AFIRMAR que
  • a)
    apenas as afrmativas I e IV estão corretas.
  • b)
    apenas a afrmativa II está correta.
  • c)
    apenas as afrmativas II e III estão corretas.
  • d)
    as afrmativas I, II, III e IV estão corretas.

17199 FUMARC (2011) - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil / Direito Constitucional

No rol dos Direitos Sociais, consagrados pela Constituição Federal, consta o “direito de greve”, reconhecido através
  • a)
    da busca na melhoria das condições de vida dos hipossufcientes e na concretização da igualdade social.
  • b)
    da reivindicação do pagamento de indenização compensatória, impedindo a dispensa injustifcada, sem motivo socialmente relevante.
  • c)
    do direito de imunidade do trabalhador face às consequências normais de não trabalhar, implicando numa permissão de não cumprimento de uma obrigação.
  • d)
    do direito à capacitação e aperfeiçoamento do indivíduo para o mercado de trabalho.

34117 FUMARC (2011) - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil / Direito Civil

Considerando os defeitos dos negócios jurídicos, é INCORRETO afrmar, respectivamente, que
  • a)
    o erro se constitui a partir do momento em que uma determinada pessoa induz a outra a praticar o ato que a esta prejudica, em benefício próprio, enquanto que a coação é a violência física ou moral que impede a pessoa de manifestar livremente sua vontade.
  • b)
    a coação ocorre a partir da violência física ou moral que impede a pessoa de manifestar livremente sua vontade, enquanto que a lesão ocorre, quando uma pessoa se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
  • c)
    o erro, de fato ou de direito, é a falsa noção que se tem a respeito de alguma coisa, enquanto que o dolo é a intenção de praticar um ato em benefício próprio com prejuízo de terceiro(s).
  • d)
    a culpa, em sentido amplo, é a violação de um dever jurídico, imputável a uma pessoa, em decorrência de um fato intencional omissivo ou comissivo, enquanto que a culpa, em sentido estrito, é a violação de um dever jurídico, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência.

34118 FUMARC (2011) - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil / Direito Civil

Em relação ao Direito Objetivo, é CORRETO afrmar que
  • a)
    trata-se da faculdade que toda pessoa tem de postular seu direito, visando à realização de seus interesses.
  • b)
    corresponde a toda sanção que visa reger as relações jurídicas para a convivência entre as pessoas.
  • c)
    diz respeito ao complexo de normas, que são impostas às pessoas, com caráter de universalidade, para regular suas relações.
  • d)
    caracteriza-se como toda e qualquer decisão proferida pelo magistrado, no exercício de suas funções jurisdicionais, de forma a regrar a conduta dos indivíduos.

34119 FUMARC (2011) - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil / Direito Civil

São fontes do Direito:
  • a)
    a ética, a moral, a religião, a lei e a analogia.
  • b)
    a lei, a jurisprudência, a sanção, a coação e a coerção.
  • c)
    a política, os costumes, os fatos, os atos normativos e administrativos.
  • d)
    a lei, os costumes, a analogia, a doutrina e a jurisprudência.

34120 FUMARC (2011) - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil / Direito Civil

O Direito se classifca em “Direito Natural” e “Direito Positivo”, sendo o segundo subdividido em:
  • a)
    Direito Nacional e Direito Internacional, ambos subdivididos em Direito Público e Direito Privado.
  • b)
    Direito Público, Direito Privado, Direito Processual e Direito Constitucional.
  • c)
    Direito Penal e Direito Civil, sendo que o Direito Penal trata dos crimes contra a vida e o Direito Civil das relações entre as pessoas.
  • d)
    Direito Civil, Direito Penal, Direito Comercial, Direito do Trabalho e Direito Constitucional.

34121 FUMARC (2011) - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil / Direito Civil

A personalidade civil de uma pessoa tem início
  • a)
    quando da concepção.
  • b)
    quando do nascimento com vida.
  • c)
    quando atingida a maioridade.
  • d)
    quando da emancipação.

34122 FUMARC (2011) - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil / Direito Civil

A capacidade do indivíduo, no Direito Civil, é dividida em
  • a)
    capacidade relativa, para maiores de 16 e menores de 18 anos, e capacidade plena, para maiores de 18 anos.
  • b)
    capacidade relativa, capacidade plena ou absoluta, incapacidade absoluta.
  • c)
    incapacidade relativa, capacidade absoluta e capacidade excepcional.
  • d)
    capacidade relativa, para maiores de 18 anos, e capacidade plena para maiores de 21 anos.