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08454 FUMARC (2011) - BDMG - Analista de Desenvolvimento / Direito Administrativo

Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando os princípios que regem a Administração Pública:
  • a)
    O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só poderá fazer o que a lei permite, distinguindo, por isso, do princípio da autonomia da vontade.
  • b)
    O princípio da impessoalidade deve ser aplicado para os administrados e à própria Administração.
  • c)
    Através do princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os atos de outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.
  • d)
    O princípio da eficiência versa sobre o modo de atuação do agente público bem como o modo de organização da Administração Pública.

08455 FUMARC (2011) - BDMG - Analista de Desenvolvimento / Direito Administrativo

De acordo com o ordenamento constitucional vigente, são requisitos para que o servidor estatutário efetivo tenha direito à aposentadoria voluntária, EXCETO:
  • a)
    Ter o servidor 35 anos de contribuição se homem, e 30 se mulher.
  • b)
    Ter a idade mínima de 60 anos se homem e 55, se mulher.
  • c)
    Ter cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público.
  • d)
    Ter ocupado cargo efetivo por 10 anos.

08456 FUMARC (2011) - BDMG - Analista de Desenvolvimento / Direito Administrativo

São critérios que definem a competência do ato administrativo, EXCETO:
  • a)
    matéria.
  • b)
    hierarquia.
  • c)
    fonte.
  • d)
    tempo.

08457 FUMARC (2011) - BDMG - Analista de Desenvolvimento / Direito Administrativo

No que diz respeito aos Contratos Administrativos, marque a assertiva INCORRETA:
  • a)
    A teoria da imprevisão corresponde a uma das causas de inexecução contratual sem culpa.
  • b)
    A teoria fato do príncipe se caracteriza por ser imprevisível, contratual e extraordinário.
  • c)
    Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
  • d)
    A rescisão do contrato administrativo poderá ser judicial ou extrajudicial ou por ato unilateral da Administração Pública.

08458 FUMARC (2011) - BDMG - Analista de Desenvolvimento / Direito Administrativo

No entender de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 24ª ed., p. 218) “licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados (...)”. De acordo com a legislação vigente é CORRETO afirmar que:
  • a)
    A licitação será processada e julgada em estrita conformidade apenas com o princípio da legalidade.
  • b)
    A licitação poderá ser dispensada, quando houver necessidade da União, como agente regulador da atividade econômica, intervir no domínio econômico com o objetivo de regular preço ou normalizar o abastecimento.
  • c)
    A tomada de preço é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas e se destina a contratações de grandes vultos necessitando, com isso, de maior formalidade.
  • d)
    Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, devendo todos estar devidamente cadastrados, com antecedência de 72 horas da apresentação das propostas.

34270 FUMARC (2011) - BDMG - Analista de Desenvolvimento / Direito Civil

No entender da doutrinadora paulista Maria Helena Diniz, “a pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações” ( Curso de Direto Civil Brasileiro, São Paulo: Saraiva, vol. I, p. 243). De acordo com a informação anterior, marque a alternativa INCORRETA:
  • a)
    As autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público.
  • b)
    As pessoas jurídicas de Direito Público Interno são civilmente responsáveis.
  • c)
    Os partidos políticos são pessoas jurídicas de Direito Público.
  • d)
    Começa a existência legal das pessoas jurídicas de Direito Privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

142502 FUMARC (2011) - BDMG - Analista de Desenvolvimento / Português

TEXTO III



Uma boa charge política não precisa de exegese, exatamente como uma boa piada dispensa explicação. Portanto as palavras do cartunista Laerte (painel do Leitor, 15/03) em defesa do colega João Montanaro, de 15 anos, só me convenceram de que a obra chocante talvez seja candidata a ser pendurada num museu qualquer ou numa galeria. Montanaro é menor de idade. Quem foi o maior de idade que o contratou para exercer uma função tão significativa no dia a dia de qualquer jornal que se preza e que respeita os seus leitores?



(Paula Mavienko-sikar, São Carlos, SP, in Painel do Leitor , 18/03/2011)



Sobre a composição do texto III, é INCORRETO afirmar que:

  • a)
    a primeira frase funciona como introdução às idéias discutidas e compõe-se de uma analogia.
  • b)
    o conectivo ‘portanto’ poderia ser substituído por ‘sendo assim’, sem prejuízo do sentido proposto e estabelecendo a coesão textual.
  • c)
    a expressão ‘de 15 anos’ vem desnecessariamente entre vírgulas, pois traz informação redundante.
  • d)
    a interrogação contribui para que se possa inferir a intenção de responsabilizar o problema para outrem que não o chargista Montanaro.

157914 FUMARC (2011) - BDMG - Analista de Desenvolvimento / Português

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Sobre as relações entre os textos I e II, NÃO é possíve afirmar:

  • a)
    para que haja produção de sentido quando da leitura do texto II, faz-se necessário o (re)conhecimento do texto I.
  • b)
    o deslocamento da xilogravura de Hokusai , o que se dá pela associação a novos elementos, produz efeito de tragicidade.
  • c)
    a leitura do texto II pressupõe um rico repertório de leituras, tanto da xilogravura quanto de fatos recentes no noticiário internacional.
  • d)
    há, no texto II, reprodução do estilo do autor do texto I, o que confere à charge menor intensidade emocional.