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08471 FUMARC (2011) - BDMG - Advogado / Direito Administrativo

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como base a Constituição Federal. Assinale a alternativa que descreva a caracterização do “desvio de finalidade”:
  • a)
    A edição de ato administrativo por administrador público incompetente, em abstrato, para o fazer.
  • b)
    A edição de ato, por particular, objetivando uma finalidade pública, sem a outorga de poderes para tal.
  • c)
    A expedição de ato administrativo por administrador público, no uso de poder discricionário.
  • d)
    A edição de ato administrativo por administrador público, competente, em abstrato, para o fazer, visando a fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

08472 FUMARC (2011) - BDMG - Advogado / Direito Administrativo

Sobre os Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
  • a)
    Na relação jurídica dos contratos administrativos está de um lado a Administração (contratante) e de outro a pessoa física ou jurídica (contratado). O sentido dado à Administração comporta apenas a Administração Direta, as pessoas federativas, não podendo ser partes no contrato administrativo as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e fundações públicas.
  • b)
    Apenas o fato de ser Estado sujeito na relação contratual não serve, isoladamente, para caracterizar o contrato como Contrato Administrativo.
  • c)
    Contrato Administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que traduza interesse público.
  • d)
    Nos Contratos Administrativos há uma desigualdade entre as partes contratantes, fato que confere à administração posição de supremacia em relação ao contratado.

08473 FUMARC (2011) - BDMG - Advogado / Direito Administrativo

Leia as assertivas abaixo:
I. Permissão de uso é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.
II. Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.
III. Cessão de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente seu próprio interesse.
IV. Autorização de Uso é o ato em que o Poder Público consente o uso gratuito de bem público por órgão da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a coletividade.
Assinale a alternativa CORRETA:
  • a)
    Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  • b)
    Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
  • c)
    Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • d)
    Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

19032 FUMARC (2011) - BDMG - Advogado / Direito Constitucional

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como base a Constituição Federal.

Marque a alternativa INCORRETA:
  • a)
    Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
  • b)
    No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  • c)
    Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros perpetuamente.
  • d)
    A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

19033 FUMARC (2011) - BDMG - Advogado / Direito Constitucional

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como base a Constituição Federal.

Marque a alternativa CORRETA:
  • a)
    Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
  • b)
    O civilmente identificado também será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
  • c)
    A prisão ilegal será imediatamente convertida em prisão preventiva pela autoridade judiciária.
  • d)
    Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação física em decorrência de abuso de poder.

19034 FUMARC (2011) - BDMG - Advogado / Direito Constitucional

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como base a Constituição Federal.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento nacional.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
V. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Baseando-se nos objetivos listados acima, assinale a alternativa VERDADEIRA:
  • a)
    Todos os objetivos estão corretos.
  • b)
    Os objetivos I e II estão corretos e os objetivos III, IV e V estão errados.
  • c)
    Os objetivos I, II e III estão corretos e os objetivos IV e V estão errados.
  • d)
    Os objetivos I, II, III e IV estão corretos e o objetivo V está errado.

19035 FUMARC (2011) - BDMG - Advogado / Direito Constitucional

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como base a Constituição Federal.

Todas as afirmações abaixo são falsas, EXCETO:
  • a)
    A Constituição somente não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, e de estado de sítio.
  • b)
    Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.
  • c)
    A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
  • d)
    A emenda à Constituição será promulgada pelo presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

19036 FUMARC (2011) - BDMG - Advogado / Direito Constitucional

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como base a Constituição Federal.

Todas as afirmações abaixo são corretas, EXCETO:
Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras, processar e julgar, originariamente:
  • a)
    A extradição solicitada por Estado estrangeiro.
  • b)
    O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
  • c)
    A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias
  • d)
    As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta

19037 FUMARC (2011) - BDMG - Advogado / Direito Constitucional

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como base a Constituição Federal.

Com relação à responsabilidade civil do Estado, marque a assertiva que está DE ACORDO com o texto constitucional vigente.
  • a)
    As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não sendo assegurado o direito de regresso.
  • b)
    As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  • c)
    As pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  • d)
    As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

19038 FUMARC (2011) - BDMG - Advogado / Direito Constitucional

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como base a Constituição Federal.

Todas as alternativas são verdadeiras, EXCETO:
  • a)
    é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e ao irrestrito direito de greve.
  • b)
    a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e defnirá os critérios de sua admissão.
  • c)
    a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • d)
    os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.