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09780 FUMARC (2010) - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior / Direito Administrativo

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre as matérias abaixo, EXCETO:
  • a)
    O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
  • b)
    Política tarifária e margem de lucro das empresas.
  • c)
    Os direitos dos usuários.
  • d)
    A obrigação de manter serviço adequado.

09781 FUMARC (2010) - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior / Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 8.666/93(Licitações), as cláusulas seguintes são necessárias em todo contrato, EXCETO:
  • a)
    As que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos, o regime de execução ou a forma de fornecimento, o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
  • b)
    As que definam prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
  • c)
    As que estipulem exigência de garantias para assegurar sua plena execução; os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas, bem como os casos de rescisão.
  • d)
    A que defina o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

17755 FUMARC (2010) - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior / Direito Constitucional

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.
Assinale a alternativa correta, no que concerne à organização político- administrativa brasileira:
  • a)
    Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  • b)
    A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
  • c)
    Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei.
  • d)
    A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se- ão por lei, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

17756 FUMARC (2010) - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior / Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne à organização político- administrativa brasileira:
  • a)
    É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  • b)
    É assegurada, nos termos da lei, estritamente aos Estados e aos Municípios participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
  • c)
    A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
  • d)
    Incluem-se entre os bens da União o mar territorial, os potenciais de energia hidráulica, os terrenos de marinha e seus acrescidos; as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

17757 FUMARC (2010) - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior / Direito Constitucional

As matérias abaixo estão inseridas na competência executiva da União, EXCETO:
  • a)
    Fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
  • b)
    Explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União.
  • c)
    Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
  • d)
    Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

17758 FUMARC (2010) - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior / Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  • a)
    Registros públicos.
  • b)
    Normas gerais de licitação e contratação para a administração pública direta e indireta.
  • c)
    Trânsito e transporte.
  • d)
    Direito Urbanístico.

17759 FUMARC (2010) - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior / Direito Constitucional

Os princípios abaixo, aplicáveis à ordem econômica, tiveram sua formulação corrompida, na comparação com o texto constitucional, EXCETO:
  • a)
    Autonomia Nacional.
  • b)
    Garantia do pleno emprego.
  • c)
    Garantia a todos do livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos..
  • d)
    Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.