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08468 FMP-RS (2011) - TCE-RS - Auditor Público Externo - Economia / Direito Administrativo

A Administração Pública de um determinado município, após constatar que um servidor público, ocupante do cargo público de agente administrativo, descumpriu ordens do seu superior hierárquico, instaurou o devido processo administrativo disciplinar, com a inquirição do servidor público e instrução, conforme provas indicadas pelo advogado do servidor público. Ao final, houve a aplicação da sanção disciplinar de suspensão do exercício de suas funções pelo prazo de trinta dias. O servidor público recorreu administrativamente, requerendo a nulidade do processo administrativo disciplinar, bem como a não aplicação de qualquer sanção disciplinar.
Após a leitura atenta do problema, examine as seguintes assertivas:
I. A Administração Pública não poderia ter aplicado a sanção disciplinar de suspensão, pois somente a sanção disciplinar de advertência possui autoexecutoriedade.
II. Durante a tramitação do processo administrativo disciplinar, por força do princípio do interesse público, não há necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, pois o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura que o servidor público seja intimado da decisão administrativa final para a interposição do respectivo recurso.
III. A instauração do processo administrativo disciplinar é uma decisão que está na esfera da absoluta discricionariedade do administrador público, cuja avaliação envolve juízos de conveniência e oportunidade.
IV. O poder disciplinar da Administração Pública é uma espécie de poder administrativo, conferido
para a devida apuração de infrações disciplinares, cujo objetivo é possibilitar a aplicação de
sanções disciplinares aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
V. Em relação aos servidores públicos, o exercício do poder disciplinar é uma decorrência da
hierarquia existente na organização administrativa.
Assinale a única alternativa correta.
  • a)
    As assertivas I e II estão corretas.
  • b)
    As assertivas III e IV estão corretas.
  • c)
    As assertivas IV e V estão corretas.
  • d)
    Somente a assertiva II está correta.
  • e)
    Somente a assertiva V está correta.

28305 FMP-RS (2011) - TCE-RS - Auditor Público Externo - Economia / Administração Pública

Com relação ao conceito de accountability, assinale a alternativa INCORRETA.
  • a)
    A accountability é um conceito cujos contornos são bastante imprecisos; no entanto, há certo consenso de que se refere, basicamente, à prestação de contas da Administração Pública e dos agentes públicos perante a sociedade.
  • b)
    A accountability vertical é caracterizada por uma relação entre desiguais, seja pelo controle de baixo para cima ou pelo controle de cima para baixo.
  • c)
    A accountability horizontal é caracterizada por uma relação entre iguais, realizada principalmente pelos instrumentos de checks and balances, da vigilância recíproca entre os poderes autônomos do Estado.
  • d)
    A accountability social abarca formas de controle exercidas pelos meios de comunicação e por organizações não governamentais (ONGs).
  • e)
    O voto é um típico mecanismo de accountability horizontal.

42907 FMP-RS (2011) - TCE-RS - Auditor Público Externo - Economia / Economia

Assinale a afirmação INCORRETA sobre os conceitos de desenvolvimento, subdesenvolvimento e crescimento econômico.
  • a)
    O crescimento econômico envolve mudanças de estruturas e aperfeiçoamento institucionais. É um fenômeno de longo prazo, que implica a ampliação da economia de mercado e a elevação geral da produtividade dos fatores de produção.
  • b)
    O crescimento econômico significa apenas o crescimento do produto e da renda. O desenvolvimento abrange melhoria na qualidade de vida, como a taxa de analfabetismo, saneamento, expectativa de vida, educação, saúde, meio ambiente.
  • c)
    O subdesenvolvimento caracteriza-se por crescimento econômico insuficiente, concentração de renda, instabilidade e dependência econômica, tecnológica e financeira em relação aos países desenvolvidos.
  • d)
    Uma economia subdesenvolvida caracteriza-se por uma base exportadora instável e diminuta para causar impactos significativos na economia. A formação de capital mostra-se insuficiente pelo baixo nível de renda e entraves ao ingresso de capitais externos. Altas taxas de inflação e restrições orçamentárias inibem o investimento público em setores estratégicos e na área social.
  • e)
    Para que o desenvolvimento econômico ocorra, a taxa de crescimento do produto precisa ser sistematicamente superior à taxa do crescimento demográfico e precisa ocorrer uma melhoria da distribuição de renda em favor das classes menos favorecidas.