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08459 FMP-RS (2011) - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração / Direito Administrativo

A Administração Pública de um determinado município, após constatar que um servidor público, ocupante do cargo público de agente administrativo, descumpriu ordens do seu superior hierárquico, instaurou o devido processo administrativo disciplinar, com a inquirição do servidor público e instrução, conforme provas indicadas pelo advogado do servidor público. Ao final, houve a aplicação da sanção disciplinar de suspensão do exercício de suas funções pelo prazo de trinta dias. O servidor público recorreu administrativamente, requerendo a nulidade do processo administrativo disciplinar, bem como a não aplicação de qualquer sanção disciplinar.
Após a leitura atenta do problema, examine as seguintes assertivas:
I. A Administração Pública não poderia ter aplicado a sanção disciplinar de suspensão, pois somente a sanção disciplinar de advertência possui autoexecutoriedade.
II. Durante a tramitação do processo administrativo disciplinar, por força do princípio do interesse público, não há necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, pois o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura que o servidor público seja intimado da decisão administrativa final para a interposição do respectivo recurso.
III. A instauração do processo administrativo disciplinar é uma decisão que está na esfera da absoluta discricionariedade do administrador público, cuja avaliação envolve juízos de conveniência e oportunidade.
IV. O poder disciplinar da Administração Pública é uma espécie de poder administrativo, conferido para a devida apuração de infrações disciplinares, cujo objetivo é possibilitar a aplicação de sanções disciplinares aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
V. Em relação aos servidores públicos, o exercício do poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia existente na organização administrativa.
Assinale a única alternativa correta.
  • a)
    As assertivas I e II estão corretas.
  • b)
    As assertivas III e IV estão corretas.
  • c)
    As assertivas IV e V estão corretas.
  • d)
    Somente a assertiva II está correta.
  • e)
    Somente a assertiva V está correta.

08460 FMP-RS (2011) - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração / Direito Administrativo

Determinado prefeito municipal, de um município do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício do seu poder normativo, com a finalidade de regulamentar a Lei nº 8.666/93, editou decreto municipal, estabelecendo que as hipóteses de licitação dispensável e inexigibilidade de licitação, a partir do ano de 2012, seriam decididas pela Comissão Permanente de Licitações, apenas com base no poder discricionário.
Leia com atenção as seguintes assertivas:
I. O prefeito municipal não poderia editar o Decreto, pois a Lei nº 8666/93 não se aplica aos municípios.
II. Em relação à licitação dispensável, efetivamente, em algumas hipóteses do artigo 24 da Lei 8.666/93, há certo grau de discricionariedade administrativa.
III. No quadro normativo da Lei nº 8.666/93, uma das hipóteses de licitação dispensável verifica-se quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
IV. No exercício do poder administrativo de editar decretos municipais, não incidem os princípios que regulam a atividade administrativa, como os previstos no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal.
V. A inexigibilidade de licitação, instituto expressamente previsto no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, deve ser utilizada, preferencialmente, para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
Assinale a única alternativa correta.
  • a)
    As assertivas II e III estão corretas.
  • b)
    As assertivas I e III estão corretas.
  • c)
    As assertivas IV e V estão corretas.
  • d)
    Somente a assertiva IV está correta.
  • e)
    Somente a assertiva V está correta.

08469 FMP-RS (2011) - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração / Direito Administrativo

Em relação aos servidores públicos, leia atentamente as seguintes assertivas:
I. Conforme o regramento constitucional, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, obrigatoriamente de provas e títulos, a fim de obedecer ao princípio da eficiência administrativa.
II. A Emenda Constitucional nº 19/98, em relação ao sistema de remuneração dos servidores públicos, trouxe alterações importantes, pois inseriu o sistema de subsídio, que não constava na redação original da Constituição Federal de 1988.
III. Em relação aos servidores públicos, ocupantes de cargos públicos, somente é vedada a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro técnico ou científico.
IV. Os direitos dos servidores públicos, ocupantes de cargos públicos, são aqueles que forem criados pelos administradores, por meio de atos administrativos, no exercício do poder discricionário.
V. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, promoção é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional.
Assinale a única alternativa correta:
  • a)
    As assertivas I e II estão corretas.
  • b)
    As assertivas III e IV estão corretas.
  • c)
    As assertivas IV e V estão corretas.
  • d)
    As assertivas II e V estão corretas.
  • e)
    As assertivas I e III estão corretas.

08470 FMP-RS (2011) - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração / Direito Administrativo

Leia atentamente as seguintes assertivas:
I. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no artigo 3º, da Lei nº 8.666/93, não se aplica à modalidade de licitação para concurso, em virtude da discricionariedade administrativa.
II. O princípio da impessoalidade é importante princípio que regula o processo de licitação, pois está ligado aos princípios da isonomia e do julgamento objetivo, assegurando igualdade de tratamento aos licitantes.
III. O edital de licitação é uma espécie de ato administrativo, mas que, em virtude do princípio da adjudicação compulsória, não poderá indicar o objeto da licitação.
IV. Os contratos administrativos, segundo as disposições da Lei nº 8.666/93, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
V. Na modalidade de concorrência, na fase de julgamento, a Administração Pública faz o julgamento das propostas, classificando-as conforme os critérios de conveniência e oportunidade do administrador público.
Assinale a única alternativa correta.
  • a)
    As assertivas I e II estão corretas.
  • b)
    As assertivas III e IV estão corretas.
  • c)
    As assertivas IV e V estão corretas.
  • d)
    As assertivas I e V estão corretas.
  • e)
    As assertivas II e IV estão corretas.

19026 FMP-RS (2011) - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração / Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:
  • a)
    promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
  • b)
    zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
  • c)
    promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
  • d)
    promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
  • e)
    exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

19027 FMP-RS (2011) - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração / Direito Constitucional

Considerando-se as competências do Tribunal de Contas da União, definidas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
  • a)
    O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar, em quaisquer hipóteses, pessoas jurídicas privadas, porque investigá-las é atribuição do Ministério Público e/ou da polícia judiciária competentes.
  • b)
    O Tribunal de Contas da União não pode realizar, por iniciativa própria (de ofício), inspeções e auditorias, mas apenas mediante provocação da Câmara dos Deputados, Senado Federal e de suas respectivas comissões técnicas ou de inquérito ou, ainda, mediante denúncia de partido político com representação no Congresso Nacional.
  • c)
    O Tribunal de Contas da União não tem competência para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário, porque essa é uma atribuição de competência do Conselho Nacional de Justiça.
  • d)
    Em razão do princípio federativo, em nenhuma hipótese o Tribunal de Contas da União poderá fiscalizar a atuação de Estados, Distrito Federal ou Municípios.
  • e)
    Embora não seja órgão pertencente ou vinculado ao Poder Judiciário, o Tribunal de Contas da União poderá aplicar, aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, sanções previamente definidas em lei, e as decisões do Tribunal que estipulem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

19028 FMP-RS (2011) - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração / Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.
  • a)
    O conceito de iniciativa popular de lei compreende a iniciativa de projeto de lei ordinária, projeto de lei complementar e projeto de lei delegada.
  • b)
    A tramitação de projetos de lei ordinária sempre inicia pela Câmara dos Deputados, finalizando-se o processo legislativo no Senado Federal.
  • c)
    Projeto de lei ordinária ou de lei complementar rejeitado pela Câmara dos Deputados será arquivado, não cabendo discussão, votação e revisão pelo Senado Federal.
  • d)
    Projeto de lei, ordinária ou complementar, sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República não poderá ser objeto de emendas dos congressistas, durante processo de discussão e votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, cabendo às respectivas casas legislativas aprovarem ou rejeitarem globalmente o projeto.
  • e)
    Supressão ou abolição de direito ou garantia individual fundamental somente será constitucionalmente válida se realizada por meio de Emenda à Constituição.

19029 FMP-RS (2011) - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração / Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização político-administrativa do Estado e sobre a repartição de competências administrativas e legislativas entre os entes que compõem a Federação, assinale a alternativa correta.
  • a)
    A subvenção estatal de igrejas, em quaisquer dos níveis da Federação, somente será constitucionalmente válida se previamente autorizada por lei específica e desde que a subvenção seja estendível a todas as igrejas reconhecidas pelo ordenamento jurídico nacional.
  • b)
    Compete exclusivamente à União organizar e manter a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário do Distrito Federal, bem como legislar privativamente sobre eles.
  • c)
    Em razão do princípio da autonomia federativa, a incorporação entre Estados e a subdivisão ou o desmembramento de Estados independem de aprovação do Congresso Nacional e do Presidente da República, sendo necessárias apenas a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e a anuência do Poder Legislativo e do Poder Executivo dos Estados envolvidos.
  • d)
    A criação de municípios no território do Distrito Federal, por razões de segurança nacional, requer, além da aprovação pela população diretamente interessada, a autorização, por meio de lei complementar, do Congresso Nacional e parecer favorável do Conselho de Defesa Nacional.
  • e)
    Caberá à União intervir em Município que não observar a forma republicana de governo, o sistema democrático representativo e não respeitar os direitos da pessoa humana.

19030 FMP-RS (2011) - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração / Direito Constitucional

Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
  • a)
    É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo proibidas quaisquer restrições legislativas.
  • b)
    A lei penal somente poderá retroagir em hipóteses de grave ameaça à segurança do Estado e da sociedade ou para beneficiar o réu.
  • c)
    A Constituição da República Federativa do Brasil, coerente com o princípio da universalidade dos direitos humanos, não estipula, em matéria de direitos e garantias fundamentais, quaisquer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.
  • d)
    As organizações sindicais são parte legítima para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, não só no âmbito das negociações coletivas e de processos judiciais, mas também no âmbito das questões e processos administrativos.
  • e)
    É assegurado o direito à intimidade e à vida privada aos brasileiros, exceto àqueles que exercem cargos eletivos em quaisquer das esferas da República Federativa do Brasil.

19031 FMP-RS (2011) - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração / Direito Constitucional

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, leia as afirmativas.

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que está previsto em lei e em atos administrativos de caráter normativo.
II. A Administração Pública, em todos os níveis, deve obedecer ao princípio da impessoalidade, não podendo agir com o objetivo de prejudicar ou beneficiar indevidamente os cidadãos.
III. Os atos administrativos discricionários, pelas suas características peculiares, não estão submetidos ao princípio da motivação.
IV. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, muito embora não estejam previstos no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, devem ser utilizados no controle dos atos administrativos.
V. O princípio da eficiência é importante princípio constitucional que regula a atividade da Administração Pública, mas não pode importar violação do princípio da legalidade, sob pena de comprometer o Estado de Direito.

Assinale a única alternativa correta.
  • a)
    As assertivas I e II estão corretas.
  • b)
    As assertivas II, IV e V estão corretas.
  • c)
    As assertivas III e IV estão corretas.
  • d)
    Somente a assertiva IV está correta.
  • e)
    Somente a assertiva V está correta.