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07815 FMP-RS (2011) - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina / Direito Administrativo

Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.
  • a)
    O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe.
  • b)
    O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição.
  • c)
    O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em condições de superioridade em face dos interesses privados.
  • d)
    A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade.
  • e)
    A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que se exige em observância ao princípio da eficiência.

07816 FMP-RS (2011) - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina / Direito Administrativo

Levando-se em conta a classificação dos atos administrativos quanto à intervenção da vontade administrativa, é correta a afirmação de que a nomeação de Presidente do Banco Central do Brasil, que, segundo a Constituição Federal, exige a aprovação prévia do Senado Federal, é ato administrativo
  • a)
    unilateral.
  • b)
    simples.
  • c)
    composto.
  • d)
    complexo.
  • e)
    declaratório.

07817 FMP-RS (2011) - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina / Direito Administrativo

Não se aplica ao processo administrativo o princípio
  • a)
    da razoável duração do processo.
  • b)
    do contraditório.
  • c)
    da ampla defesa.
  • d)
    da publicidade.
  • e)
    da inafastabilidade de jurisdição.

07818 FMP-RS (2011) - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina / Direito Administrativo

O servidor público não poderá
  • a)
    exercer mandato eletivo.
  • b)
    perceber proventos de mais de uma aposentadoria.
  • c)
    ser contratado pelo regime trabalhista.
  • d)
    exercer trabalho temporário.
  • e)
    exercer função gratificada.

07819 FMP-RS (2011) - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina / Direito Administrativo

Constituição Federal, no art. 37, § 6º, regula a responsabilidade civil do Estado. Por esse dispositivo afirma- se que é adotada a responsabilidade do Estado na modalidade
  • a)
    do risco administrativo.
  • b)
    da irresponsabilidade do Estado.
  • c)
    do risco integral.
  • d)
    da responsabilidade com culpa.
  • e)
    civilista.

07820 FMP-RS (2011) - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina / Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, aponte a modalidade de intervenção em que se verifica a perda da propriedade.
  • a)
    Servidão administrativa.
  • b)
    Requisição.
  • c)
    Ocupação temporária.
  • d)
    Tombamento.
  • e)
    Desapropriação.

07821 FMP-RS (2011) - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina / Direito Administrativo

No procedimento licitatório, regulado pela Lei nº 8666/93, o ato mediante o qual se atribui ao vencedor o objeto licitado denomina-se
  • a)
    homologação.
  • b)
    habilitação.
  • c)
    qualificação.
  • d)
    destinação.
  • e)
    adjudicação.

07822 FMP-RS (2011) - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina / Direito Administrativo

Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.
  • a)
    Os contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública caracterizam-se principalmente por gozarem de prerrogativas, denominadas cláusulas exorbitantes.
  • b)
    É competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as administrações públicas dos respectivos entes federais.
  • c)
    Tendo em vista o objeto, é possível à Administração Pública firmar contratos por tempo indeterminado.
  • d)
    Nos contratos administrativos, havendo modificação do projeto, é possível a alteração unilateral do negócio jurídico.
  • e)
    A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por agente pertencente ao Tribunal de Contas.

07823 FMP-RS (2011) - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina / Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, assinale a assertiva correta.
  • a)
    Os consórcios públicos compõem a Administração Pública Indireta.
  • b)
    As empresas públicas e as sociedades de economia mista somente podem organizar-se sob a forma de sociedade anônima.
  • c)
    O ente federativo responde direta e imediatamente pelas obrigações assumidas por suas autarquias.
  • d)
    As sociedades de economia não se sujeitam a controle interno.
  • e)
    As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas à falência.

07824 FMP-RS (2011) - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina / Direito Administrativo

Consideram-se bens públicos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.
  • a)
    Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais.
  • b)
    Os bens públicos dominiais, os de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
  • c)
    As vias públicas são bem de uso especial.
  • d)
    Os bens de uso especial podem ser adquiridos mediante usucapião.
  • e)
    Os bens públicos não podem ser desapropriados.