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28250 FMP-RS (2011) - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina / Administração Pública

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à expressão Administração Pública e a sua relação com a política.
  • a)
    Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, Administração Pública compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa.
  • b)
    Em sentido objetivo, material ou funcional, Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.
  • c)
    O conceito de Administração Pública em sentido amplo não alcança a função política de Governo, de fixação de planos e diretrizes governamentais, mas apenas a função propriamente administrativa, de execução de atividades administrativas.
  • d)
    Uma teoria da Administração Pública significa também uma teoria política, pois toda e qualquer teoria sobre a Administração Pública é decorrência de uma teoria de Estado.
  • e)
    A Administração Pública é a ação do Estado na sociedade, ação caracterizada pela dupla natureza da própria administração do Estado: direção administrativa e domínio político.

28251 FMP-RS (2011) - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina / Administração Pública

O controle externo é aquele efetuado por órgão, ente ou instituição exterior à estrutura da Administração. Nesse sentido, assinale qual dos instrumentos a seguir NÃO corresponde a um mecanismo de controle externo:
  • a)
    mandado de segurança coletivo.
  • b)
    recurso hierárquico.
  • c)
    mandado de injunção.
  • d)
    ação popular.
  • e)
    a comissão parlamentar de inquérito.

28253 FMP-RS (2011) - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina / Administração Pública

A respeito das reformas da Administração Pública no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
  • a)
    As principais realizações do DASP foram: o ingresso no serviço público por concurso; critérios gerais e uniformes de classificação de cargos; organização dos serviços de pessoal; administração orçamentária; e padronização das compras do Estado. O DASP foi o símbolo da reforma burocrática no governo Vargas.
  • b)
    O governo Juscelino Kubitschek foi caracterizado, no campo da gestão pública, pela criação dos Grupos Executivos, instrumento pragmático de gestão, mas que funcionava paralelamente à estrutura da Administração Pública.
  • c)
    Para os defensores da reforma gerencial, a reforma operada em 1967 pelo Decreto-Lei n°200 constitui um retrocesso burocrático.
  • d)
    No início dos anos 1980, registrou-se uma nova tentativa de reformar a burocracia e orientá-la na direção da administração pública gerencial, com a criação do Ministério da Desburocratização e do Programa Nacional de Desburocratização -PrND, cujos objetivos eram a revitalização e agilização das organizações do Estado, a descentralização da autoridade, a melhoria e simplificação dos processos administrativos e a promoção da eficiência.
  • e)
    Em 1985, após a transição de um governo militar para um governo civil, foi constituída a Comissão Geral do Plano de Reforma Administrativa que definiu três eixos para a reforma: contenção de gastos públicos, racionalização das estruturas administrativas e formulação de uma política de recursos humanos. Os estudos realizados por essa Comissão influenciaram o processo constituinte, em 1987, e terminaram, parcialmente, sendo transformados em normas constitucionais, em 1988.

28255 FMP-RS (2011) - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina / Administração Pública

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado (PDRAE - 1995) tinha como proposta explícita inaugurar a chamada “Administração Gerencial”. Nesse documento, o modelo conceitual da Reforma do Aparelho de Estado está apoiado em três dimensões: formas de propriedade, tipos de Administração Pública e níveis de atuação do Estado. Segundo o PDRAE, assinale a alternativa INCORRETA.
  • a)
    No Núcleo Estratégico, a propriedade tem que ser necessariamente estatal.
  • b)
    Os Serviços Não Exclusivos, corresponde ao setor no qual o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas.
  • c)
    No setor dos Serviços Não Exclusivos a propriedade ideal é a pública não estatal.
  • d)
    A expressão “publicização” dos Serviços Não Exclusivos do Estado diz respeito à transferência de propriedade privada para a propriedade pública não estatal.
  • e)
    No setor de Produção de Bens e Serviços para o Mercado, em termos de propriedade, dada a possibilidade de coordenação via mercado, a propriedade privada é a regra.

28256 FMP-RS (2011) - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina / Administração Pública

O modelo de federalismo adotado no Brasil estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  • a)
    cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  • b)
    explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
  • c)
    emitir moeda.
  • d)
    legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
  • e)
    explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

28257 FMP-RS (2011) - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina / Administração Pública

A Emenda Constitucional n°19, de 1998, também conhecida como emenda da reforma administrativa, efetivou mudanças estruturais necessárias para legitimar a reforma gerencial. Entre essas mudanças, no tocante à Administração de Recursos Humanos para o setor público, é INCORRETO afirmar que:
  • a)
    a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
  • b)
    são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  • c)
    a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
  • d)
    a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.
  • e)
    a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

28259 FMP-RS (2011) - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina / Administração Pública

A Lei n° 8666, de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entre os seus dispositivos, há previsão das chamadas "cláusulas exorbitantes" (prerrogativas que garantem a supremacia do interesse público sobre o particular). A respeito dessas últimas, assinale a alternativa INCORRETA.
  • a)
    A Administração Pública pode rescindir unilateralmente os contratos, no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
  • b)
    A Administração Pública pode alterar as cláusulas econômico-financeiras unilateralmente.
  • c)
    A Administração Pública pode fiscalizar a execução dos contratos.
  • d)
    A Administração Pública pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
  • e)
    A Administração Pública pode ocupar, em caso de serviço essencial, provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.