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49361 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Filosofia e Sociologia do Direito

A principal tese sustentada pelo paradigma do positivismo

jurídico é a validade da norma jurídica, independentemente

de um juízo moral que se possa fazer sobre o seu conteúdo.

No entanto, um dos mais influentes filósofos do direito

juspositivista, Herbert Hart, no seu pós-escrito ao livro O

Conceito de Direito, sustenta a possibilidade de um

positivismo brando, eventualmente chamado de positivismo

inclusivo ou soft positivism.

Assinale a opção que apresenta, segundo o autor na obra em

referência, o conceito de positivismo brando.

  • a)

    O reconhecimento da existência de normas de direito natural e de que tais normas devem preceder às normas de direito positivo sempre que houver conflito entre elas.

  • b)

    A jurisprudência deve ser considerada como fonte do direito da mesma forma que a lei, de maneira a produzir uma equivalência entre o sistema de common law ou de direito consuetudinário e sistema de civil law ou de direito romano-germânico.

  • c)

    O positivismo brando ocorre no campo das ciências sociais, não possuindo, portanto, o mesmo rigor científico exigido no campo das ciências da natureza.

  • d)

    A possibilidade de que a norma de reconhecimento de um ordenamento jurídico incorpore, como critério de validade jurídica, a obediência a princípios morais ou valores substantivos.

49366 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Processual do Trabalho

Em reclamação trabalhista que se encontra na fase de

execução, o executado apresentou exceção de pré-

executividade. Após ser conferida vista à parte contrária, o juiz

julgou-a procedente e reconheceu a nulidade da citação e de

todos os atos subsequentes, determinando nova citação para

que o réu pudesse contestar a demanda.

Considerando essa situação e o que dispõe a CLT, assinale a

opção que indica o recurso que o exequente deverá

apresentar para tentar reverter a decisão.

  • a)

    Apelação.

  • b)

    Agravo de Petição.

  • c)

    Recurso de Revista.

  • d)

    Recurso Ordinário.

49645 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Penal

Tony, a pedido de um colega, está transportando uma caixa

com cápsulas que acredita ser de remédios, sem ter

conhecimento que estas, na verdade, continham Cloridrato de

Cocaína em seu interior. Por outro lado, José transporta em

seu veículo 50g de Cannabis Sativa L. (maconha), pois

acreditava que poderia ter pequena quantidade do material

em sua posse para fins medicinais.

Ambos foram abordados por policiais e, diante da apreensão

das drogas, denunciados pela prática do crime de tráfico de

entorpecentes.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado de

Tony e José deverá alegar em favor dos clientes,

respectivamente, a ocorrência de

  • a)

    erro de tipo, nos dois casos.

  • b)

    erro de proibição, nos dois casos.

  • c)

    erro de tipo e erro de proibição.

  • d)

    erro de proibição e erro de tipo.

49646 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Constitucional

O Presidente da República, objetivando adotar medidas

urgentes para melhorar o desempenho da máquina

burocrática pública, solicita delegação ao Congresso Nacional

a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tramitação

mais eficiente de processos no âmbito da Administração

Pública.

O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o

pedido formulado, especifica, por meio de resolução, que o

projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da

República, antes de adentrar o sistema jurídico vigente pela

via legal, deverá ser por ele avaliado.

O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condição

imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem jurídicoconstitucional

brasileira, solicita esclarecimentos à sua

assessoria jurídica.

Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa

correta.

  • a)

    A exigência é constitucional, posto que a CRFB/88 prevê a possibilidade de controle prévio sobre o conteúdo normativo da delegação, quando a resolução assim o previr.

  • b)

    A exigência é inconstitucional, posto que a autorização para a edição de lei delegada, quando concedido pelo Congresso Nacional, retira desse órgão qualquer possibilidade de controle sobre o seu conteúdo.

  • c)

    A exigência é constitucional, podendo o Parlamento arrogar-se o direito de propor emendas ao conteúdo normativo do projeto de lei proposto pelo Presidente da República.

  • d)

    A exigência é inconstitucional, pois a lei delegada é espécie normativa cujo fundamento encontra-se alicerçado no princípio da total independência de um Poder nos assuntos de outro.

49647 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Estatuto da Advocacia e da OAB

No ano de 2017, deverá se realizar a Conferência Nacional da

Advocacia Brasileira, órgão consultivo máximo do Conselho

Federal, que se reúne trienalmente.

Cientes do evento, Raul, Francisco e Caetano decidem

participar como membros efetivos da Conferência. Raul,

advogado, é conselheiro de certo Conselho Seccional da OAB.

Francisco é advogado, regularmente inscrito na OAB, e não

exerce previamente função junto a qualquer órgão da

instituição. Caetano é estagiário, regularmente inscrito como

tal junto à OAB, e também não exerce previamente função em

nenhum de seus órgãos.

Considerando o disposto no Regulamento Geral do Estatuto

da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

  • a)

    Raul participará como membro efetivo da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, caso em que terá direito a voto. Os demais, mesmo inscritos na Conferência, poderão participar apenas como convidados ou ouvintes, sem direito a voto.

  • b)

    Francisco, se inscrito, e Raul participarão como membros efetivos da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Porém, o direito a voto é conferido apenas a Raul. Caetano, ainda que inscrito na conferência, somente poderá participar como ouvinte.

  • c)

    Francisco e Caetano, se inscritos na Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, dela participarão como membros efetivos, mas o direito a voto é conferido apenas a Francisco. Raul fica impedido de participar como membro efetivo da conferência, tendo em vista que já exerce função em órgão da OAB.

  • d)

    Raul participará como membro efetivo da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Do mesmo modo, Francisco e Caetano, se inscritos na conferência, poderão participar como membros efetivos, permitindo-se, aos três, o direito a voto.

49648 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Civil

André é motorista da transportadora Via Rápida Ltda. Certo

dia, enquanto dirigia um ônibus da empresa, se distraiu ao

tentar se comunicar com um colega, que dirigia outro coletivo

ao seu lado, e precisou fazer uma freada brusca para evitar

um acidente. Durante a manobra, Olívia, uma passageira do

ônibus, sofreu uma queda no interior do veículo, fraturando o

fêmur direito. Além do abalo moral, a passageira teve

despesas médicas e permaneceu por semanas sem trabalhar

para se recuperar da fratura. Olívia decide, então, ajuizar ação

indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos.

Em referência ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

  • a)

    Olívia deve, primeiramente, ajuizar a ação em face da transportadora, e apenas demandar André se não obtiver a reparação pretendida, pois a responsabilidade do motorista é subsidiária.

  • b)

    Olívia pode ajuizar ação em face da transportadora e de André, simultânea ou alternativamente, pois ambos são solidariamente responsáveis.

  • c)

    Olívia apenas pode demandar, nesse caso, a transportadora, mas esta terá direito de regresso em face de André, se for condenada ao dever de indenizar.

  • d)

    André e a transportadora são solidariamente responsáveis e podem ser demandados diretamente por Olívia, mas aquele que vier a pagar a indenização não terá regresso em face do outro.

49649 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Civil

George vende para Marília um terreno não edificado de sua

propriedade, enfatizando a existência de uma “vista eterna

para a praia" que se encontra muito próxima do imóvel,

mesmo sem qualquer documento comprovando o fato.

Marília adquire o bem, mas, dez anos após a compra, é

surpreendida com a construção de um edifício de vinte

andares exatamente entre o seu terreno e o mar,

impossibilitando totalmente a vista que George havia

prometido ser eterna.

Diante do exposto e considerando que a construção do

edifício ocorreu em um terreno de terceiro, assinale a

afirmativa correta.

  • a)

    Uma vez transcorrido o prazo de 10 anos, Marília pode pleitear o reconhecimento da usucapião da servidão de vista.

  • b)

    Mesmo sem registro, Marília pode ser considerada titular de uma servidão de vista por destinação de George, o antigo proprietário do terreno.

  • c)

    Mesmo sendo uma servidão aparente, as circunstâncias do caso não permitem a usucapião de vista.

  • d)

    Sem que tenha sido formalmente constituída, não é possível reconhecer servidão de vista em favor de Marília.

49653 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Comercial (Empresarial)

Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o

regime de separação de bens mediante celebração de pacto

antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do

estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME.

Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado

contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a

averbação do documento

  • a)

    no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial.

  • b)

    no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais.

  • c)

    no Registro Civil de Pessoas Naturais e a publicação na imprensa oficial.

  • d)

    no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Títulos e Documentos.

49655 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Penal

Mariano, 59 anos de idade, possuía em sua residência 302

vídeos e fotografias com cenas de sexo explícito envolvendo

adolescentes. Descobertos os fatos, foi denunciado pela

prática de 302 crimes do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90

(“Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio,

fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha

cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou

adolescente"), em concurso material, sendo descrito que

possuía o material proibido. Os adolescentes das imagens não

foram localizados. Encerrada a instrução e confirmados os

fatos, o Ministério Público pugnou pela condenação nos

termos da denúncia.

Em sede de alegações finais, diante da confissão do acusado e

sendo a prova inquestionável, sob o ponto de vista técnico, o

advogado de Mariano deverá pleitear

  • a)

    a absolvição de Mariano, tendo em vista que ele não participava de nenhuma das cenas de sexo explícito envolvendo adolescente.

  • b)

    o reconhecimento de crime único do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90.

  • c)

    o reconhecimento do concurso formal de crimes entre os 302 delitos praticados.

  • d)

    a extinção da punibilidade do acusado, em razão do desinteresse dos adolescentes em ver Mariano processado.

49795 FGV (2017) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Processual Penal

Durante audiência de instrução e julgamento em processo em

que é imputada a José a prática de um crime de roubo

majorado pelo concurso de agentes, Laís e Lívia, testemunhas

de acusação, divergem em suas declarações. Laís garante que

presenciou o crime e que dois eram os autores do delito; já

Lívia também diz que estava presente, mas afirma que José

estava sozinho quando o crime foi cometido. A vítima não foi

localizada para prestar depoimento.

Diante dessa situação, poderá o advogado de José requerer

  • a)

    a realização de contradita das testemunhas.

  • b)

    a realização de acareação das testemunhas.

  • c)

    a instauração de incidente de falsidade.

  • d)

    a suspensão do processo até a localização da vítima, para superar divergência.