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74821 FGV (2016) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Estatuto da Advocacia e da OAB

O advogado Carlos dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para

tentar obter cópia de autos de inquérito no âmbito do qual

seu cliente havia sido intimado para prestar esclarecimentos.

No entanto, a vista dos autos foi negada pela autoridade

policial, ao fundamento de que os autos estavam sob segredo

de Justiça. Mesmo após Carlos ter apresentado procuração de

seu cliente, afirmou o Delegado que, uma vez que o juiz havia

decretado sigilo nos autos, a vista somente seria permitida

com autorização judicial.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que

  • a)

    Carlos pode ter acesso aos autos de qualquer inquérito, mesmo sem procuração.

  • b)

    Carlos pode ter acesso aos autos de inquéritos sob segredo de Justiça, desde que esteja munido de procuração do investigado.

  • c)

    em caso de inquérito sob segredo de Justiça, apenas o magistrado que decretou o sigilo poderá afastar parcialmente o sigilo, autorizando o acesso aos autos pelo advogado Carlos.

  • d)

    o segredo de Justiça de inquéritos em andamento é oponível ao advogado Carlos, mesmo munido deprocuração.

74822 FGV (2016) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Estatuto da Advocacia e da OAB

As Subseções X e Y da OAB, ambas criadas pelo Conselho

Seccional Z, reivindicam a competência para desempenhar

certa atribuição. Não obstante, o Conselho Seccional Z

defende que tal atribuição é de sua competência.

Caso instaurado um conflito de competência envolvendo as

Subseções X e Y e outro envolvendo a Subseção X e o

Conselho Seccional Z, assinale a opção que relaciona,

respectivamente, os órgãos competentes para decidir os

conflitos.

  • a)

    O conflito de competência entre as subseções deve ser decidido pelo Conselho Seccional Z, cabendo recurso ao Conselho Federal da OAB. Do mesmo modo, o conflito entre a Subseção X e o Conselho Seccional Z será decididopelo Conselho Seccional Z, cabendo recurso ao Conselho Federal da OAB.

  • b)

    O conflito de competência entre as subseções deve ser decidido pelo Conselho Seccional Z, cabendo recurso ao Conselho Federal da OAB. Já o conflito entre a Subseção X e o Conselho Seccional Z será decidido, em única instância, pelo Conselho Federal da OAB.

  • c)

    Ambos os conflitos de competência serão decididos, em única instância, pelo Conselho Federal da OAB.

  • d)

    O conflito de competência entre as subseções deve ser decidido, em única instância, pelo Conselho Seccional Z. O conflito entre a Subseção X e o Conselho Seccional Z será decidido, em única instância, pelo Conselho Federal da OAB.

74823 FGV (2016) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Constitucional

O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de

que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal

Federal a respeito da competência do Município para legislar

sobre os requisitos de segurança das agências bancárias,

solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se

manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da

matéria.

Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição

Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

  • a)

    Haveria tal possibilidade, pois o Distrito Federal possui competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

  • b)

    Haveria tal possibilidade, pois a competência legislativa do Distrito Federal, como sede da União, abarca as competências legislativas da União, dos Estados e dos Municípios.

  • c)

    Não seria possível, pois o Distrito Federal tem competências taxativamente expressas, que não podem abarcar aquelas concedidas aos Municípios.

  • d)

    Não seria possível, pois as competências legislativas do Distrito Federal seriam apenas aquelas reservadas aos Estados-membros da União.

74824 FGV (2016) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direitos Humanos

Em dezembro de 2014, a sul-africana Urmila Bhoola, relatora

especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas

de escravidão, declarou que "pelo menos 20,9 milhões de

pessoas estão sujeitas a formas modernas de escravidão, que

atingem principalmente mulheres e crianças". A relatora da

ONU, para fazer tal afirmação, considerou o conceito de

escravidão presente na Convenção Suplementar sobre a

Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das

Instituições e Práticas Análogas à Escravatura adotada em

Genebra, em 7 de setembro de 1956.

Assinale a opção que apresenta o conceito de escravidão

conforme disposto na referida Convenção:

  • a)

    Estado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou parte dos poderes atribuídos ao direito de propriedade.

  • b)

    Situação em que um indivíduo trabalha em condições precárias e não recebe seus direitos trabalhistas de modopleno e integral.

  • c)

    Relação em que uma pessoa possui o controle físico sobre o corpo de outra pessoa.

  • d)

    Condição por meio da qual uma pessoa se encontra psicologicamente constrangida a cumprir as ordens que lhe são dadas por terceiros, ainda que tais ordens sejam contrárias aos seus interesses.

74825 FGV (2016) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Administrativo

Um paciente de um hospital psiquiátrico estadual conseguiu

fugir da instituição em que estava internado, ao aproveitar um

momento em que os servidores de plantão largaram seus

postos para acompanhar um jogo de futebol na televisão. Na

fuga, ao pular de um viaduto próximo ao hospital, sofreu uma

queda e, em razão dos ferimentos, veio a falecer.

Nesse caso,

  • a)

    o Estado não responde pela morte do paciente, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano.

  • b)

    o Estado responde de forma subjetiva, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano.

  • c)

    o Estado não responde pela morte do paciente, mas, caso comprovada a negligência dos servidores, estes respondem de forma subjetiva.

  • d)

    o Estado responde pela morte do paciente, garantido o direito de regresso contra os servidores no caso de dolo ou culpa.

74826 FGV (2016) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito da Criança e do Adolescente

Marcelo, com 17 anos, e seu irmão Caio, com 20 anos de

idade, permanecem sozinhos na casa da família, enquanto os

pais viajam por 30 dias em férias no exterior.

Durante tal período, Marcelo, que acabou de terminar o

ensino médio, recebe uma excelente proposta de trabalho. Ao

comparecer à empresa para assinar o contrato de trabalho,

Marcelo é impedido pela falta de um responsável. Marcelo,

então, procura orientação de um advogado.

Assinale a opção que apresenta a ação que deverá ser

ajuizada, de acordo com o Estatuto da Criança e do

Adolescente, para que o adolescente não perca a

oportunidade de emprego.

  • a)

    Marcelo deve ingressar com ação de emancipação, com pedido de antecipação de tutela.

  • b)

    Caio deve ingressar com ação de guarda de Marcelo, requerendo a sua guarda provisória.

  • c)

    Caio deve ingressar com ação, objetivando o direito de assistir Marcelo para a prática do ato.

  • d)

    Caio deve ingressar com ação de tutela de Marcelo, com pedido liminar.

74827 FGV (2016) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito do Consumidor

Antônio desenvolve há mais de 40 anos atividade de comércio

no ramo de hortifrúti. Seus clientes chegam cedo para adquirir

verduras frescas entregues pelos produtores rurais da região.

Antônio também vende no varejo, com pesagem na hora,

grãos e cereais adquiridos em sacas de 30 quilos, de uma

marca muito conhecida e respeitada no mercado.

Determinado dia, a cliente Maria desconfiou da pesagem e fez

a conferência na sua balança caseira, que apontou suposta

divergência de peso. Procedeu com a imediata denúncia junto

ao Órgão Oficial de Fiscalização, que confirmou que o

instrumento de medição do comerciante estava com

problemas de calibragem e que não estava aferido segundo

padrões oficiais, gerando prejuízo aos consumidores. A cliente

denunciante buscou ser ressarcida pelo vício de quantidade

dos produtos.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

  • a)

    Trata-se de responsabilidade civil solidária, podendo Maria acionar tanto o comerciante quanto os produtores.

  • b)

    Trata-se de responsabilidade civil subsidiária, pois o comerciante só responde se os demais fornecedores não forem identificados.

  • c)

    Trata-se de responsabilidade civil exclusiva do comerciante, na qualidade de fornecedor imediato.

  • d)

    Trata-se de responsabilidade civil objetiva, motivo pelo qual inexistem excludentes de responsabilidade.

74828 FGV (2016) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito do Trabalho

Após ter sofrido um acidente do trabalho reconhecido pela

empresa, que emitiu a competente CAT, um empregado

afastou-se do serviço e passou a receber auxílio-doença

acidentário.

Sobre a situação descrita, em relação ao período no qual o

empregado recebeu benefício previdenciário, assinale a

afirmativa correta.

  • a)

    A situação retrata caso de suspensão contratual e a empresa ficará desobrigada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.

  • b)

    Ocorrerá interrupção contratual e a empresa continua com a obrigação de depositar o FGTS para o empregado junto à CEF.

  • c)

    Ter-se-á suspensão contratual e a empresa continuará obrigada a depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.

  • d)

    Haverá interrupção contratual e a empresa estará dispensada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.

74829 FGV (2016) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito do Trabalho

Um determinado empregado é vigilante e, por meio do seu

empregador, sempre prestou serviços terceirizados a uma

instituição bancária privada. Após ser dispensado, o exempregado

ajuizou ação contra o seu antigo empregador e a

instituição bancária, reclamando horas extras, diferença por

acúmulo de funções e indenização por dano moral.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

  • a)

    Caso haja sucesso na demanda, a instituição bancária não poderá ser condenada em qualquer nível porque não foi o empregador.

  • b)

    A instituição bancária poderá ser condenada de forma solidária pelos créditos porventura deferidos porque terceirizou atividade-fim.

  • c)

    O banco poderia ser condenado de forma mista, ou seja, pagaria todos os direitos devidos exceto dano moral.

  • d)

    A instituição bancária será condenada de forma subsidiária por todos os créditos porventura deferidos.

74858 FGV (2016) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Estatuto da Advocacia e da OAB

Rodrigo outorgou mandato à advogada Lívia para postular em juízo o adimplemento de obrigação de fazer em face de uma concessionária de serviços públicos. Ocorre que Lívia, por problemas pessoais, após a citação da ré, não desejou mais atuar como advogada na causa.

Nestas condições, Lívia deverá

  • a)
    comunicar ao juízo a renúncia ao mandato, liberando-se, após a protocolização da petição, do dever de representar Rodrigo em juízo.
  • b)
    notificar Rodrigo da renúncia ao mandato por carta. Após, deverá comunicar ao juízo, mas continuará obrigada a representar Rodrigo em juízo até que decorridos dez dias da ciência apostada pelo magistrado da renúncia nos autos.
  • c)
    comunicar ao juízo a renúncia ao mandato, e, posteriormente, notificar Rodrigo, continuando obrigada a representar o cliente até que ele constitua novo advogado ou defensor público.
  • d)
    notificar Rodrigo da renúncia ao mandato por carta e, após, deverá comunicar ao juízo, mas, nos dez dias seguintes à notificação ao cliente da renúncia, Lívia continuará obrigada a representar Rodrigo, a menos que seja substituída por outro advogado antes do término desse prazo.