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72744 FGV (2016) - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual / Português

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Na mesma charge, considerando-se que o humor é fruto da

ruptura de uma expectativa, pode-se observar que, nessa

imagem, o humor é causado pelo(a):

  • a)

    contraste entre o calor e a idealização dos cartazes;

  • b)

    oposição entre as armaduras e o cenário da praia;

  • c)

    impossibilidade de alguém de armadura tomar água de coco;

  • d)

    improbabilidade de haver sol em todos os eventos;

  • e)

    choque entre os eventos passados e o futuro.

72756 FGV (2016) - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual / Direito Constitucional

Tramita na Promotoria de Tutela Coletiva inquérito civil público instaurado para apurar contratação ilegal de pessoal pelo Município, diante da ausência de concurso público. Realizadas as diligências pertinentes, ficou comprovado que o Município está mantendo pessoas não concursadas nomeadas para cargo em comissão, que não exercem funções de chefia, direção ou assessoramento, e sim funções de natureza permanente e atividade típica de Estado, como procuradores, médicos e professores. Com vistas à tentativa de solução consensual do caso, o Promotor de Justiça pode se valer do instrumento extrajudicial coletivo:

  • a)
    da recomendação dirigida ao Prefeito Municipal e ao Procurador-Geral do Município, a fim de que exonerem as pessoas contratadas ilegalmente, sob pena de aplicação de multa fixada no inquérito civil;
  • b)
    da recomendação dirigida ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Administração, a fim de que realizem imediatamente concurso público, sob pena de decreto noinquérito civil de indisponibilidade de seus bens;
  • c)
    do compromisso de ajustamento de conduta a ser firmado com o Município, a fim de que realize concurso público até determinada data, que já será estabelecida no compromisso pelas partes atendendo à razoabilidade, sob pena de ajuizamento de ação civil pública;
  • d)
    do compromisso de ajustamento de conduta a ser firmado com o Município, a fim de que realize concurso público no prazo de até 90 (noventa) dias, sob pena de afastamento cautelar do Prefeito da função pública, a ser decretado no bojo do inquérito civil;
  • e)
    da audiência pública, a fim de que a população seja ouvida para decidir, de forma coletiva, qual é a melhor solução a ser adotada para o caso concreto, eis que a população tem o direito de decidir como serão contratados os servidores que irão prestar serviços públicos essenciais.

72757 FGV (2016) - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual / Legislação Federal

Promotoria de Tutela Coletiva especializada na Proteção à Pessoa

com Deficiência instaurou inquérito civil público para apurar

eventual desatendimento das disposições do Estatuto da Pessoa

com Deficiência, no que se refere ao direito ao transporte e à

mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade

reduzida. Identificada irregularidade cometida pelo investigado,

com base na Lei nº 13.146/2015, o Promotor expediu

recomendação:

  • a)

    à sociedade empresária que opera frota de táxi para reservar 50% (cinquenta por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência, que terá prioridade sobre os demais passageiros nas filas para embarque nos táxis;

  • b)

    à locadora de veículos para oferecer pelo menos 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, independentemente da quantidade total de veículos que compõem sua frota;

  • c)

    à concessionária de serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros para que assegure à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque, de acordo com as normastécnicas;

  • d)

    ao shopping center, para garantir ao menos 10 (dez) vagas no estacionamento, independentemente de sua capacidade total, próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência;

  • e)

    ao Prefeito Municipal, para reservar ao menos 2 (duas) vagas em cada via pública que ofereça estacionamento ao público, independentemente do total de vagas na rua, para pessoa com deficiência ou com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificada.

72919 FGV (2016) - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual / Direito Processual Civil

Em decorrência de um tumulto generalizado ocorrido em uma

festa, Ricardo, menor de quinze anos, foi vítima de violento soco,

tendo sofrido fraturas na face. Supondo que o golpe havia partido

de Cláudio, pai de um amigo seu, a vítima, representada por seu

pai, ajuizou em face dele demanda em que pleiteava a sua

condenação ao pagamento de verbas reparatórias de danos

morais. Citado, Cláudio, no prazo legal, ofereceu a sua peça

contestatória, alegando que não fora o autor do golpe que

lesionara Ricardo, mas sim Bruno, que o acompanhava na festa.

Encerrada a fase instrutória, a alegação defensiva de Cláudio

restou comprovada. Nesse cenário, deve o órgão ministerial

dotado de atribuição para intervir no feito opinar no sentido de

que seja:

  • a)

    o processo extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva ad causam;

  • b)

    o processo extinto com resolução do mérito, julgando-se improcedente o pedido;

  • c)

    o processo extinto com resolução do mérito, julgando-se procedente o pedido, já que o Parquet não pode se manifestar contrariamente aos interesses da parte incapaz;

  • d)

    o processo extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir;

  • e)

    o réu intimado para promover a denunciação da lide em relação a Bruno, o real agressor.

72920 FGV (2016) - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual / Direito Processual Civil

De acordo com a disciplina processual vigente, a hipótese que

NÃO dá azo à suspensão do feito é:

  • a)

    o requerimento, formulado na petição inicial, de desconsideração da personalidade jurídica;

  • b)

    a perda da capacidade processual de qualquer das partes;

  • c)

    o vínculo de prejudicialidade externa;

  • d)

    a convenção das partes;

  • e)

    a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

72921 FGV (2016) - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual / Direito Penal

Diz-se que o crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, e que o crime é culposo, quando o agente deu causa a resultado previsível por imprudência, negligência ou imperícia. Sobre o tema, é correto afirmar que:

  • a)
    o dolo direto de segundo grau também é conhecido como dolo de consequências necessárias;
  • b)
    para a teoria finalista da ação, o dolo e a culpa integram a culpabilidade;
  • c)
    no crime culposo, a imprudência se caracteriza por uma conduta negativa, enquanto a negligência, por um comportamento positivo;
  • d)
    o crime culposo admite como regra a forma tentada;
  • e)
    na culpa consciente, o agente prevê o resultado como possível, mas com ele não se importa.

72922 FGV (2016) - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual / Direito Penal

Marco, 40 anos, foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor, cuja pena privativa de liberdade prevista é de detenção de 06 meses a 02 anos. Os fatos ocorreram em 02.02.2011, e, considerando que não houve interesse em aceitar transação penal, composição dos danos ou suspensão condicional do processo, foi oferecida denúncia em 27.02.2014 e recebida a inicial acusatória em 11.03.2014. Após a instrução, foi Marco condenado à pena mínima de 06 meses em sentença publicada em 29.02.2016, tendo a mesma transitado em julgado. Considerando os fatos narrados e a atual previsão do Código Penal, é correto afirmar que:

  • a)
    deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato;
  • b)
    deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto;
  • c)
    deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão executória;
  • d)
    não deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco, pois não ocorreu prescrição;
  • e)
    o oferecimento da denúncia funciona como marco interruptivo do prazo prescricional.

72923 FGV (2016) - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual / Direito Processual Penal

Chega ao conhecimento do Ministério Público e da Polícia Civil que na casa de Tício estava escondido um facão que seria instrumento de crime de homicídio ocorrido no dia anterior, ainda sujo com sangue do autor e da vítima. O Ministério Público entra com pedido de busca e apreensão domiciliar, sendo deferido pelo juiz. Com base nisso, monta operação com a Chefia da Polícia Civil para cumprimento do mandado. Lá chegando, porém, deparam-se com policiais militares, que, sem mandado, aproveitaram que a residência estava vazia e encontraram o facão, que estava em cima da mesa da sala. A Polícia Civil formaliza o cumprimento do mandado e a apreensão do instrumento, oferecendo o Ministério Público denúncia em face de Tício. Em defesa prévia, o acusado alega a ilicitude da prova no que tange ao facão. No caso, é correto afirmar que:

  • a)
    deve ser reconhecida a ilicitude da prova, já que os policiais ingressaram sem mandado na residência do réu, de modo que deve ser desentranhada dos autos;
  • b)
    a prova é válida, tendo em vista que havia flagrante delito quando os policiais ingressaram na residência de Tício;
  • c)
    deve ser reconhecida a ilicitude da prova, em razão da aplicação da teoria do “Fruto da Árvore Envenenada”;
  • d)
    deve a prova ser mantida nos autos, pois a legislação apenas proíbe que constem dos autos a prova ilícita, mas não a ilegítima;
  • e)
    a prova é válida, aplicando-se a ideia da descoberta inevitável e fonte independente.

78288 FGV (2016) - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual / Direito Constitucional

Determinado Município do Estado do Rio de Janeiro opera

diretamente aterro sanitário para recebimento de todo resíduo

sólido produzido na cidade, desde 2014. Maria, moradora vizinha

ao aterro, entende que está sofrendo problemas de saúde, pois

utiliza água de poço artesiano que teria se tornada imprópria

para o consumo, em razão da contaminação do lençol freático

pelo chorume produzido no aterro. Assim, em abril de 2016,

Maria impetrou mandado de segurança pretendendo a

paralisação da operação do aterro, apontando como autoridades

coatoras o Prefeito e o Secretário Municipal de Meio Ambiente e

requereu a realização de perícia ambiental. A petição inicial foi

indeferida liminarmente pelo juízo de primeiro grau de jurisdição

e Maria interpôs recurso de apelação. Instado a se manifestar no

processo sobre o recurso, o Procurador de Justiça que atua junto

à Câmara Cível deverá ofertar parecer no sentido da:

  • a)

    reforma da decisão, eis que Maria é parte legítima para proteger seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante da ilegalidade dos agentes públicos por causarem dano ambiental, que será comprovado no curso da instrução processual;

  • b)

    reforma da decisão, eis que a lesão sofrida por Maria se protrai no tempo, razão pela qual não se operou o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias e os danos difusos ambientais serão comprovados no curso da instrução processual;

  • c)

    manutenção da decisão, eis que já se operou o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data em que o aterro sanitário entrou em operação, razão pela qual deverá Maria ingressar com uma ação ordinária;

  • d)

    manutenção da decisão, eis que Maria não ostenta legitimidade ativa para figurar como impetrante em mandado de segurança que tem como causa de pedir dano ambiental, devendo o Ministério Público assumir o polo ativo da demanda;

  • e)

    manutenção da decisão, eis que faltou um dos requisitos legais do remédio constitucional, qual seja, o direito líquido e certo com prova pré-constituída da ilegalidade, pois a comprovação do dano ambiental demanda dilação probatória.

79148 FGV (2016) - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual / Direito Civil

Felícia, dezenove anos de idade, após ter sido criada por sua tia Deise desde que tinha quatro anos de idade, foi adotada por ela em procedimento ao qual os pais biológicos não anuíram. É correto afirmar que a adoção em questão é ato:

  • a)
    inexistente, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;
  • b)
    nulo, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;
  • c)
    nulo, já que é imprescindível, na hipótese, ao menos a concordância da mãe biológica;
  • d)
    válido, já que não há exigência legal quanto à concordância dos pais biológicos para o ato em questão;
  • e)
    anulável, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos.

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