Gabriel, funcionário público que atua junto à Receita Federal instalada no aeroporto internacional de São Paulo, com função de controle dos produtos que ingressam no país, possui um acordo com a sociedade empresária em que trabalha seu filho no sentido de que não obstará a entrada de mercadorias estrangeiras proibidas em território nacional. No dia 02 de junho de 2015, colocou o acordo em prática, permitindo a entrada de animais silvestres comprados pela sociedade sem a devida autorização. Nesse caso, é correto afirmar que Gabriel praticou o crime de:
Sob a perspectiva do serviço público, o princípio contábil que determina que a autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos é o princípio da:
A Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas pelo sistema de registro de preços. Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, é correto afirmar que:
A Lei Orgânica do Município de São Paulo atribui ao Tribunal de Contas do município competência para realizar, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo do município, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Essas auditorias podem ser realizadas por iniciativa do próprio Tribunal ou se solicitadas: ( I ) pela Câmara Municipal de São Paulo; ( II ) por comissões da Câmara Municipal ou por vereador no cumprimento de seu mandato; ( III ) pelo prefeito do município; ( IV ) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ( V ) por cidadãos que subscreverem requerimento de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado do município. A opção que contém apenas legitimados a requerer auditorias ao Tribunal de Contas, segundo a Lei Orgânica do Município, é:
Determinado município contratou, após regular processo licitatório, sociedade empresária para construir uma escola municipal. Ocorre que a contratada reiteradamente não vem cumprindo as cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos acordados. Tendo por base as normas previstas na Lei nº 8.666/93, em especial aquelas sobre inexecução e rescisão de contratos administrativos, a Administração Pública municipal contratante poderá rescindir o contrato por ato escrito e:
Determinado município iniciou processo licitatório para, na modalidade pregão, contratar sociedade empresária para fornecer à municipalidade determinado material escolar, cujo padrão de desempenho e qualidade foram objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Durante a chamada fase externa do pregão, aberta a sessão pública, os interessados entregaram os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Assim, verificou–se que os cinco licitantes participantes apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município, da seguinte forma: 50 mil, 52 mil, 53 mil, 54 mil e 58 mil reais. Passo seguinte, levando em consideração o que dispõe a Lei nº 10.520/02, o pregoeiro deve:
O contador está envolvido em um esquema de desfalques no caixa da empresa em que trabalha. A empresa mantém contas nos bancos X e Y. Com o objetivo de encobrir falta de dinheiro na conta do banco X, o contador deposita em 31/12 a quantia que faltava nessa conta, por meio de cheque da conta do banco Y. Porém, o cheque só foi registrado como desembolso na conta do banco Y em janeiro do ano seguinte. Na reconciliação bancária a falta de dinheiro no caixa é temporariamente ocultada em decorrência do tempo de compensação do cheque. Nos trabalhos de auditoria, esse tipo de desfalque é denominado:
O processo de planejamento e formulação de políticas públicas
pode ser melhor compreendido pelo modelo do ciclo de políticas
públicas e suas diferentes etapas.
No ciclo de políticas públicas, a melhor explicação para sua
primeira etapa é aquela na qual:
o problema emerge, é representado, definido e tenta-se identificar suas possíveis causas;
a alternativa é definida, pois os principais atores do sistema político-administrativo buscaram soluções para o problema;
o plano estratégico é definido para delinear os cursos de ação, recursos e competências necessários;
o arcabouço legal de suporte é apresentado e aprovado em um processo que envolve o legislativo;
o objetivo é verificar as consequências ou os efeitos da política pública implementada.
Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: “Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.” A autorização referida no trecho deve ser disposta no(a):
Ao criar um projeto ASP.NET MVC, por padrão, um arquivo
chamado _ViewStart.cshtml é gerado na pasta Views. Sobre o
uso de ViewStart no ASP.NET MVC, é correto afirmar que:
o código do arquivo _Viewstart.cshtml sempre é executado, independentemente da ação do programador;
o código do arquivo _ViewStart.cshtml é aplicado a todas as views da pasta corrente, mas não das subpastas;
o código do arquivo _ViewStart.cshtml não será executado se, em um método do controlador de uma página ASP.NET MVC, o programador retornar uma PartialView() ao invés de View();
o código do arquivo _ViewStart.cshtml não será executado se em um método controlador for chamada a diretiva RedirectToRoute sem fazer referência a nenhuma ViewStart;
não é possível evitar a execução de uma ViewStart em um projeto ASP.NET MVC.
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