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109856 FGV (2015) - TCM-SP - Agente de Fiscalização / Direito Penal

Gabriel, funcionário público que atua junto à Receita Federal instalada no aeroporto internacional de São Paulo, com função de controle dos produtos que ingressam no país, possui um acordo com a sociedade empresária em que trabalha seu filho no sentido de que não obstará a entrada de mercadorias estrangeiras proibidas em território nacional. No dia 02 de junho de 2015, colocou o acordo em prática, permitindo a entrada de animais silvestres comprados pela sociedade sem a devida autorização. Nesse caso, é correto afirmar que Gabriel praticou o crime de:

  • a)
    contrabando, em concurso de agentes;
  • b)
    facilitação de contrabando ou descaminho;
  • c)
    descaminho, em concurso de agentes;
  • d)
    descaminho, em tese, mas deve ser reconhecido o princípio da insignificância;
  • e)
    prevaricação.

109869 FGV (2015) - TCM-SP - Agente de Fiscalização / Contabilidade Pública

Sob a perspectiva do serviço público, o princípio contábil que determina que a autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos é o princípio da:

  • a)
    entidade;
  • b)
    oportunidade;
  • c)
    compreensibilidade;
  • d)
    prudência;
  • e)
    transparência.

109872 FGV (2015) - TCM-SP - Agente de Fiscalização / Administração Pública

A Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas pelo sistema de registro de preços. Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, é correto afirmar que:

  • a)
    o registro de preços será precedido de pesquisa de mercado limitado à área territorial do ente federativo contratante;
  • b)
    os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial;
  • c)
    a validade do registro de preços não será superior a 6 (seis) meses;
  • d)
    somente a pessoa natural ou jurídica habilitada na licitação será parte legítima para impugnar o preço registrado;
  • e)
    o sistema de registro de preços será regulamentado por lei específica de cada ente federativo.

109913 FGV (2015) - TCM-SP - Agente de Fiscalização / Controle Externo

A Lei Orgânica do Município de São Paulo atribui ao Tribunal de Contas do município competência para realizar, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo do município, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Essas auditorias podem ser realizadas por iniciativa do próprio Tribunal ou se solicitadas:

( I ) pela Câmara Municipal de São Paulo;

( II ) por comissões da Câmara Municipal ou por vereador no cumprimento de seu mandato;

( III ) pelo prefeito do município;

( IV ) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

( V ) por cidadãos que subscreverem requerimento de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado do município.

A opção que contém apenas legitimados a requerer auditorias ao Tribunal de Contas, segundo a Lei Orgânica do Município, é:

  • a)
    (I) e (II);
  • b)
    (I) e (V);
  • c)
    (II) e (IV);
  • d)
    (III) e (IV);
  • e)
    (III) e (V).

109920 FGV (2015) - TCM-SP - Agente de Fiscalização / Direito Administrativo

Determinado município contratou, após regular processo licitatório, sociedade empresária para construir uma escola municipal. Ocorre que a contratada reiteradamente não vem cumprindo as cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos acordados. Tendo por base as normas previstas na Lei nº 8.666/93, em especial aquelas sobre inexecução e rescisão de contratos administrativos, a Administração Pública municipal contratante poderá rescindir o contrato por ato escrito e:

  • a)
    unilateral, com a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
  • b)
    unilateral, com o decreto da indisponibilidades de bens da contratada (e, se preciso, de seus sócios), até o limite do prejuízo causado à Administração;
  • c)
    bilateral, com a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 8 (oito) anos e o integral ressarcimento dos danos ao erário;
  • d)
    bilateral, com o integral ressarcimento dos danos ao erário e a suspensão dos direitos políticos dos sócios administradores da sociedade empresária;
  • e)
    bilateral, com a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 8 (oito) anos.

109921 FGV (2015) - TCM-SP - Agente de Fiscalização / Direito Administrativo

Determinado município iniciou processo licitatório para, na modalidade pregão, contratar sociedade empresária para fornecer à municipalidade determinado material escolar, cujo padrão de desempenho e qualidade foram objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Durante a chamada fase externa do pregão, aberta a sessão pública, os interessados entregaram os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Assim, verificou–se que os cinco licitantes participantes apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município, da seguinte forma: 50 mil, 52 mil, 53 mil, 54 mil e 58 mil reais. Passo seguinte, levando em consideração o que dispõe a Lei nº 10.520/02, o pregoeiro deve:

  • a)
    oportunizar ao autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela proceder a novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
  • b)
    oportunizar a todos os licitantes que apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município proceder a novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
  • c)
    proceder ao imediato julgamento e classificação das propostas, adotando o critério de menor preço, e convocar o licitante que ofertou 50 mil reais para assinar o contrato;
  • d)
    proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação dos três licitantes que apresentaram as melhores proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
  • e)
    declarar vencedor o licitante que fez a oferta de menor valor (50 mil reais), homologar a licitação e adjudicar ao vencedor o objeto da licitação, assinando com ele o contrato administrativo.

109924 FGV (2015) - TCM-SP - Agente de Fiscalização / Auditoria

O contador está envolvido em um esquema de desfalques no caixa da empresa em que trabalha. A empresa mantém contas nos bancos X e Y. Com o objetivo de encobrir falta de dinheiro na conta do banco X, o contador deposita em 31/12 a quantia que faltava nessa conta, por meio de cheque da conta do banco Y.

Porém, o cheque só foi registrado como desembolso na conta do banco Y em janeiro do ano seguinte. Na reconciliação bancária a falta de dinheiro no caixa é temporariamente ocultada em decorrência do tempo de compensação do cheque. Nos trabalhos de auditoria, esse tipo de desfalque é denominado:

  • a)
    desfalque encoberto;
  • b)
    desfalque sistêmico;
  • c)
    encaixe;
  • d)
    kiting;
  • e)
    lapping.

109941 FGV (2015) - TCM-SP - Agente de Fiscalização / Administração Pública

O processo de planejamento e formulação de políticas públicas

pode ser melhor compreendido pelo modelo do ciclo de políticas

públicas e suas diferentes etapas.

No ciclo de políticas públicas, a melhor explicação para sua

primeira etapa é aquela na qual:

  • a)

    o problema emerge, é representado, definido e tenta-se identificar suas possíveis causas;

  • b)

    a alternativa é definida, pois os principais atores do sistema político-administrativo buscaram soluções para o problema;

  • c)

    o plano estratégico é definido para delinear os cursos de ação, recursos e competências necessários;

  • d)

    o arcabouço legal de suporte é apresentado e aprovado em um processo que envolve o legislativo;

  • e)

    o objetivo é verificar as consequências ou os efeitos da política pública implementada.

110020 FGV (2015) - TCM-SP - Agente de Fiscalização / Administração Financeira e Orçamentária

Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: “Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.”

A autorização referida no trecho deve ser disposta no(a):

  • a)
    Cronograma de execução mensal de desembolso;
  • b)
    Lei de Diretrizes Orçamentárias;
  • c)
    Lei de créditos adicionais;
  • d)
    Lei Orçamentária Anual;
  • e)
    Plano Plurianual.

111108 FGV (2015) - TCM-SP - Agente de Fiscalização / Segurança da Informação (TI)

Ao criar um projeto ASP.NET MVC, por padrão, um arquivo

chamado _ViewStart.cshtml é gerado na pasta Views. Sobre o

uso de ViewStart no ASP.NET MVC, é correto afirmar que:

  • a)

    o código do arquivo _Viewstart.cshtml sempre é executado, independentemente da ação do programador;

  • b)

    o código do arquivo _ViewStart.cshtml é aplicado a todas as views da pasta corrente, mas não das subpastas;

  • c)

    o código do arquivo _ViewStart.cshtml não será executado se, em um método do controlador de uma página ASP.NET MVC, o programador retornar uma PartialView() ao invés de View();

  • d)

    o código do arquivo _ViewStart.cshtml não será executado se em um método controlador for chamada a diretiva RedirectToRoute sem fazer referência a nenhuma ViewStart;

  • e)

    não é possível evitar a execução de uma ViewStart em um projeto ASP.NET MVC.