Prova - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

110792 FGV (2015) - TCE - RJ - Auditor / Direito Constitucional

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de assegurar padrões mínimos de eficiência na organização político-administrativa dos municípios situados no respectivo território, dispõe que: I - as secretarias municipais devem ter a sua eficiência aferida junto à população e, no caso de pontuação insuficiente por três anos consecutivos, a respectiva secretaria será extinta;

II - as leis orçamentárias municipais devem destinar 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida a programas sociais voltados ao amparo dos moradores de rua;

III - a convocação de Secretário Municipal, para prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo Municipal, somente pode ser aprovada pelo Plenário, não pelas comissões, efetivas ou temporárias.

Considerando o teor desses comandos e a funcionalidade da Constituição Estadual, é correto afirmar que:

a)
somente o comando (I) poderia ter sido nela inserido;

b)
somente o comando (II) poderia ter sido nela inserido;

c)
somente o comando (III) poderia ter sido nela inserido;

d)
nenhum dos comandos poderia ter sido nela inserido;

e)
todos os comandos poderiam ter sido nela inseridos.

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110793 FGV (2015) - TCE - RJ - Auditor / Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores de determinado município aprovou projeto de lei e o encaminhou ao Chefe do Poder Executivo, que vetou uma parte do projeto e sancionou a outra, terminando por promulgar a lei municipal. Em suas razões de veto, que ainda pendem de apreciação pela Câmara de Vereadores, argumentou o Chefe do Poder Executivo que a parte do projeto por ele vetada é inconstitucional.

À luz desse quadro, um renomado advogado elaborou parecer defendendo que o veto parcial ao projeto foi equivocado, pois, nessa parte, o projeto mostrava-se constitucional. Acresceu, ainda, que o vício de inconstitucionalidade recaía justamente sobre a parte sancionada. Considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

a)
o veto parcial ao referido projeto de lei poderia ser impugnado via arguição de descumprimento de preceito fundamental;

b)
caso a Câmara de Vereadores mantenha o veto, será possível a submissão, dessa parte do projeto, ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça;

c)
a proposta de emenda à constituição, ainda que seja tida como dissonante de cláusulas pétreas, não pode ser impugnada via arguição de descumprimento de preceito fundamental;

d)
as leis municipais de natureza pré-constitucional não podem ser impugnadas via arguição de descumprimento de preceito fundamental;

e)
a arguição de descumprimento de preceito fundamental e a ação direta de inconstitucionalidade são fungíveis, com a única distinção de que a primeira alcança os atos normativos pré-constitucionais.

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110794 FGV (2015) - TCE - RJ - Auditor / Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre as ações constitucionais, os mandados de segurança individual e coletivo, e a ação civil pública, é correto afirmar que:

a)

o Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação civil pública no interesse dos cidadãos lesados por exação tributária indevida;

b)

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para, em caráter coletivo ou individual, representar seus filiados judicialmente;

c)

os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender

em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos

integrantes da categoria que representam, sendo

desnecessária qualquer autorização destes;

d)

o objeto do mandado de segurança coletivo impetrado por organização sindical deve ser um direito dos associados que guarde vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ;

e)

a execução individual de título judicial decorrente de ação

civil pública ajuizada por entidade associativa pode ser

promovida por qualquer dos seus associados, tenham ou não

expressamente autorizado a propositura da demanda

coletiva, bastando a previsão estatutária.

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110795 FGV (2015) - TCE - RJ - Auditor / Direito Administrativo

Determinado ente público celebra contrato com escritório de advocacia para o patrocínio de causa específica, que requer notória especialização. Satisfeito com o serviço prestado, resolve prorrogar o contrato, para incluir assessoria jurídica ordinária na prestação dos serviços. Tendo em vista a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

a)
a contratação de escritório de advocacia com notória especialização é uma hipótese de inexigibilidade de licitação, sendo imprescindível haver prévio processo administrativo justificando a escolha do fornecedor, como condição de eficácia do ato;

b)
havendo regular processo administrativo de dispensa de licitação, a inexistência de forma escrita do contrato não ofende a lei de regência, eis que o instrumento de contrato só é obrigatório nas contratações precedidas de licitação;

c)
conforme reiterada jurisprudência do STJ, o contrato nulo não obriga a administração pública mesmo quando esta nulidade é imputável a ela, pois é exigível do particular o conhecimento das regras atinentes a licitações e contratos administrativos;

d)
se não for comprovada a lesão efetiva ao erário, a simples dispensa indevida de licitação não impõe a condenação do agente público nas penas por improbidade administrativa, por ser hipótese de responsabilidade subjetiva;

e)
o mesmo limite existente à alteração quantitativa do objeto do contrato administrativo é aplicável à alteração do prazo de vigência.

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110796 FGV (2015) - TCE - RJ - Auditor / Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:

a)
os bens públicos não podem ser desapropriados, nem adquiridos por usucapião;

b)
os bens pertencentes às empresas estatais podem ser penhorados, ainda quando afetados à prestação de serviços públicos;

c)
os bens públicos dominicais são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis;

d)
os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser dados em garantia de dívidas do Tesouro Nacional;

e)
a alienação de bens públicos imóveis depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.

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110797 FGV (2015) - TCE - RJ - Auditor / Direito Tributário

O Município Alfa altera a legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que, graças às inovações introduzidas, passa a ter alíquotas (i) diferenciadas pela localização do imóvel; e (ii) progressivas conforme o valor do imóvel. Nesse contexto, é correto afirmar que:

a)
é constitucional a inovação introduzida no item (i), apenas;

b)
é constitucional a inovação introduzida no item (ii), apenas;

c)
é constitucional a inovação introduzida em ambos os itens;

d)
é inconstitucional a inovação introduzida em ambos os itens, pois a diferenciação e a progressividade de alíquota do IPTU é tema reservado àlei complementar nacional;

e)
é inconstitucional a inovação introduzida em ambos os itens, pois nem mesmo por lei complementar se admite a diferenciação e a progressividade de alíquota do IPTU em razão da localização e do valor do imóvel.

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110798 FGV (2015) - TCE - RJ - Auditor / Direito Tributário

Lei de um estado da Federação, publicada no dia 28 de dezembro, diminui a alíquota geral do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de 18% para 16%. Um contribuinte vendeu mercadorias ao longo do mês de dezembro até o dia 28 e calculou o ICMS pela alíquota de 18%. O prazo para recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro é 10 de janeiro. Diante do exposto, o contribuinte:

a)
deverá refazer o cálculo do imposto, por conta da retroatividade benigna;

b)
deverá refazer o cálculo, por conta do princípio da segurança jurídica;

c)
não deverá refazer o cálculo do imposto, pois o fato gerador já estava completo;

d)
deverá refazer o cálculo do imposto, pois o fato gerador ainda estava pendente;

e)
não deverá refazer o cálculo do imposto, pois somente lei complementar pode determinar a eficácia retroativa.

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110799 FGV (2015) - TCE - RJ - Auditor / Direito Civil

Augusto conferiu mandato, com poderes representativos, a Angélica, com a finalidade de venda de um imóvel do mandante. Em seguida, a mandatária substabeleceu os poderes para Semprônio. O substabelecido, por sua vez, vendeu o bem para Angélica e repassou o preço para Augusto, que reagiu, tendo em vista a confiança depositada na mandatária. Pode-se assegurar que:

a)
a venda é anulável, configurado o conflito de interesses no chamado “negócio consigo mesmo”;

b)
a venda é inexistente, pois apenas Augusto poderia conferir os poderes a Semprônio;

c)
ocorreu o mandato em causa própria, que dispensa a prestação de contas;

d)
para a alienação de bens, não depende a procuração de poderes especiais;

e)
o poder de transigir importa o de firmar compromisso.

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110800 FGV (2015) - TCE - RJ - Auditor / Direito Previdenciário

O Município de Quebabe, localizado no Estado do Rio de Janeiro, dotado de Regime Próprio de Previdência Social, fixou, em legislação municipal, o cálculo da pensão por morte decorrente do óbito de servidores ativos de acordo com a última remuneração antes do falecimento, sem qualquer limitador. Tal normatização, em relação à Constituição Federal de 1988, está:

a)
de acordo, tendo em vista tratar-se de pensão por morte;

b)
em desacordo, haja vista a necessidade de quantificar o benefício de acordo com a média aritmética das remunerações do servidor falecido;

c)
de acordo, pois preserva a regra constitucional da integralidade da pensão por morte;

d)
em desacordo, pois a renda mensal da pensão por morte, no que extrapolar o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, sofre redutor de 30 (trinta) %;