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113022 FGV (2015) - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas / Legislação Estadual

O Código de Posturas do Município de Niterói conceitua interdição como o ato do qual se vale a autoridade competente para impedir totalmente o exercício de atividade da pessoa física ou jurídica que não esteja legalmente licenciada no Município. Dispondo sobre a matéria, o citado diploma legal determina que:

  • a)
    é vedado ao Município, em qualquer hipótese, bloquear o acesso do estabelecimento interditado, bem como utilizar blocos de concreto, muro de alvenaria ou similar para tal finalidade;
  • b)
    a interdição somente se processará através da ProcuradoriaGeral do Município, após autorização expressa do Diretor do Departamento Jurídico, a fim de que seja observado o devido processo legal;
  • c)
    o edital de interdição não terá o modelo oficial definido e será preenchido de forma legível, sem emendas, rasuras ou borrões, devendo ser assinado pelo fiscal interditante e pelo infrator;
  • d)
    a interdição será precedida de intimação expedida ao infrator, dando-lhe o prazo de até dez dias para a cessação da atividade não licenciada, salvo em caso de comprometimento da segurança ou higiene pública;
  • e)
    a interdição exime o infrator do pagamento das taxas pertinentes e das multas que lhe forem aplicadas, salvo se o infrator optar por regularizar a atividade para suspender ainterdição e retomar o serviço

113023 FGV (2015) - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas / Legislação Estadual

Diante dos grandes eventos esportivos que vêm acontecendo no Rio de Janeiro nos últimos tempos, determinado Prefeito de Município fluminense, com escopo de fomentar as ações de cunho turístico, subdividiu a então Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em duas novas Secretarias: uma de Cultura e outra de Turismo. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, essa substituição de um órgão por dois com o objetivo de melhorar a prestação do serviço público é a:

  • a)
    desconcentração;
  • b)
    descentralização;
  • c)
    delegação;
  • d)
    outorga;
  • e)
    redivisão.

113024 FGV (2015) - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas / Direito Administrativo

De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:

  • a)
    a perda dos direitos políticos, o afastamento cautelar da função pública, o ressarcimento ao erário e a multa;
  • b)
    a perda da função pública, o sequestro dos bens, a suspensão do cadastro nacional de pessoa jurídica e a multa;
  • c)
    a pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos, a perda do cargo público e o ressarcimento ao erário;
  • d)
    a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;
  • e)
    a pena privativa de liberdade, o sequestro dos bens, a perda do cargo público e o ressarcimento ao erário.

113025 FGV (2015) - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas / Direito Constitucional

Gevásio, estudante de Direito, realizou amplas pesquisas a respeito dos requisitos de fruição e dos beneficiários dos direitos e garantias fundamentais, isso com o objetivo de passar o seu conhecimento aos moradores da localidade em que reside. À luz da teoria dos direitos fundamentais e da sistemática da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

  • a)
    as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;
  • b)
    os direitos fundamentais somente estão ao alcance dos brasileiros;
  • c)
    nenhum direito previsto na Constituição pode ser exercido sem que a lei o regulamente;
  • d)
    o exercício dos direitos fundamentais pressupõe o regular pagamento dos tributos devidos pelo cidadão;
  • e)
    somente o brasileiro nato e o estrangeiro residente no País têm direitos fundamentais.

113026 FGV (2015) - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas / Direito Constitucional

Deoclécio adquiriu um exemplar da Constituição da República Federativa do Brasil e, ao analisar os direitos e deveres individuais e coletivos, constatou a existência do instituto do habeas data. Curioso, procurou Inércio para que lhe esclarecesse quais as características desse instituto. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

  • a)
    trata-se de instrumento de programação à disposição do setor de informática dos poderes constituídos;
  • b)
    o habeas data permite a retificação de dados, quando o impetrante não prefira fazê-lo por processo sigiloso;
  • c)
    o objetivo do habeas data é o de garantir a liberdade de locomoção, protegendo-a contra qualquer ato ilegal;
  • d)
    o habeas data será concedido para proteger qualquer direito líquido e certo violado por ilegalidade ou abuso de poder;
  • e)
    o fim almejado com o habeas data é o de evitar que o depositário infiel seja preso por dívida.

114122 FGV (2015) - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas / Português

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O enunciador de um determinado texto possui certas características específicas do gênero textual; assim o enunciador de um texto publicitário tem:

  • a)
    um saber a fazer conhecer;
  • b)
    um conhecimento a ensinar;
  • c)
    uma realidade a prever;
  • d)
    um interesse a defender;
  • e)
    uma regra a estabelecer.

114123 FGV (2015) - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas / Português

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Entre os segmentos do texto 1, aquele que mostra o emprego de vírgula em função de um adjunto adverbial deslocado é:

  • a)
    “A publicidade cerca-nos de todos os lados - na TV, nas ruas, nas revistas e nos jornais – e força-nos a ser mais consumidores que cidadãos”.
  • b)
    “Hoje, tudo se reduz a uma questão de marketing”.
  • c)
    “Não tem a menor importância, se uma boa máquina publicitária for capaz de tornar a sua marca bem aceita entre os consumidores”.
  • d)
    “Isso vale também para o refrigerante que descalcifica os ossos, corrói os dentes, engorda e cria dependência”.
  • e)
    “A gula, nos produtos alimentícios e nas lanchonetes que oferecem muito colesterol em sanduíches piramidais”.

114124 FGV (2015) - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas / Português

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Um segmento do texto 2 aponta traços de intertextualidade com o discurso:

  • a)
    político;
  • b)
    econômico;
  • c)
    religioso;
  • d)
    poético;
  • e)
    científico.

114125 FGV (2015) - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas / Português

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“Tudo se vende ou se troca: objetos, cargos públicos, influências, ideias, etc.” O uso da abreviação ETC. indica que outras palavras deixaram de ser mencionadas porque:

  • a)
    foram esquecidas pelo enunciador;
  • b)
    foram censuradas pela situação comunicativa;
  • c)
    foram omitidas para despertar suspense;
  • d)
    se tornaram evidentes pela temática;
  • e)
    se tornaram dispensáveis pelo contexto.

114126 FGV (2015) - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas / Matemática

Fidípides caminhou durante 2 horas e 15 minutos a uma velocidade constante de 8 km/h e, a seguir, correu durante 1 hora e 40 minutos a uma velocidade constante de 15 km/h. A distância total percorrida por Fidípides, em quilômetros, foi:

  • a)
    43;
  • b)
    42;
  • c)
    41;
  • d)
    40;
  • e)
    39.

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