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110478 FGV (2015) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Estatuto da Advocacia e da OAB

Bernardo é bacharel em Direito, mas não está inscrito nos

quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de

aprovado no Exame de Ordem. Não obstante, tem atuação na

área de advocacia, realizando consultorias e assessorias

jurídicas.

A partir da hipótese apresentada, nos termos do Regulamento

Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa

correta.

  • a)

    Tal conduta é permitida, por ter o bacharel logrado aprovação no Exame de Ordem.

  • b)

    Tal conduta é proibida, por ser equiparada à captação de clientela.

  • c)

    Tal conduta é permitida mediante autorização do Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

  • d)

    Tal conduta é proibida, tendo em vista a ausência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

110479 FGV (2015) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Tributário

Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre

Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve seu fato

gerador ocorrido em 1º de junho de 2012. O débito foi objeto

de lançamento em 21 de janeiro de 2014. A inscrição em

dívida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014. A execução fiscal

foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e, em 02 de março de

2015, o juiz proferiu despacho citatório nos autos da execução

fiscal.

Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os

seus bens sem reservar montante suficiente para o

pagamento do tributo devido, assinale a opção que indica o

marco temporal, segundo o CTN, caracterizador da fraude à

execução fiscal, em termos de data de alienação.

  • a)

    21 de janeiro de 2014

  • b)

    02 de junho de 2014

  • c)

    02 de março de 2015

  • d)

    21 de outubro de 2014

110480 FGV (2015) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Administrativo

Determinado município resolve aumentar a eficiência na

aplicação das multas de trânsito. Após procedimento

licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra tudo para

instalar câmeras do tipo “radar, que fotografam infrações de

trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para

orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade

empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de

Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as

infrações e julgar os recursos administrativos.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

  • a)

    É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.

  • b)

    Não é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade–fim da Administração.

  • c)

    A contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da atividade.

  • d)

    Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “radar" à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.

110481 FGV (2015) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

pessoas com até doze anos de idade incompletos são

consideradas crianças e aquelas entre doze e dezoito anos

incompletos, adolescentes. Estabelece, ainda, o Art. 2º,

parágrafo único, que “Nos casos expressos em lei, aplica–se

excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e

vinte e um anos de idade".

Partindo da análise do caráter etário descrito no enunciado,

assinale a afirmativa correta.

  • a)

    O texto foi derrogado, não tendo qualquer aplicabilidade no aspecto penal, que considera a maioridade penal aos dezoito anos, não podendo, portanto, ser aplicada qualquer medida socioeducativa a pessoas entre dezoito e vinte e um anos incompletos, pois o critério utilizado para a incidência é a idade na data do julgamento e não a idade na data do fato.

  • b)

    A proteção integral às crianças e adolescentes, primado do ECA, estendeu a proteção da norma especial aos que ainda não tenham completado a maioridade civil, nisso havendo a proteção especialmente destinada aos menores de vinte e um anos, nos âmbitos do Direito Civil e do Direito Penal.

  • c)

    O texto destacado no parágrafo único desarmoniza–se da regra do Código Civil de 2002 que estabelece que a maioridade civil dá–se aos dezoito anos; por esse motivo, a regra indicada no enunciado não tem mais aplicabilidade no âmbito civil.

  • d)

    Ao menor emancipado não se aplicam os princípios e as normas previstas no ECA; por isso, o estabelecido no texto transcrito, desde a entrada em vigor da norma especial em 1990, não era aplicada aos menores emancipados, exceto para fins de Direito Penal.

110482 FGV (2015) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito do Consumidor

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e

produtos, estabelecida pelo Código do Consumidor,

reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença de

uma parte vulnerável, devendo ser observados os princípios

da boa–fé, lealdade contratual, dignidade da pessoa humana e

equidade.

A respeito da temática, assinale a afirmativa correta.

  • a)

    A responsabilidade civil subjetiva dos fabricantes impõe ao consumidor a comprovação da existência de nexo de causalidade que o vincule ao fornecedor, mediante comprovação da culpa, invertendo–se o ônus da prova no que tange ao resultado danoso suportado.

  • b)

    A responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e subsidiária quando o comerciante é identificado e encontrado para responder pelo vício ou fato do produto cabendo ao segundo a responsabilidade civil objetiva.

  • c)

    A responsabilidade civil objetiva do fabricante somente poderá ser imputada se houver demostração dos elementos mínimos que comprovem o nexo de causalidade que justifique a ação proposta, ônus esse do consumidor.

  • d)

    A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é questão de ordem pública e de imputação imediata, cabendo ao fabricante a carga probatória frente ao consumidor, em razão da responsabilidade civil objetiva.

110483 FGV (2015) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Processual Civil

Ludmila é proprietária de imóvel residencial locado a Renato

por mais de três anos, não chegando a um acordo para fixação

do valor do aluguel no momento do seu reajuste. Diante do

impasse quanto ao valor, Renato ajuizou ação revisional de

aluguel sem pedido de fixação de aluguel provisório,

atendendo a todos os requisitos da petição inicial, bem como

colacionando documentação consistente em vários laudos de

corretores de imóveis atestando qual seria o novo valor de

mercado pretendido para o aluguel mensal. Citada, Ludmila

respondeu apresentando contestação, colacionando vários

laudos de corretores de imóveis atestando que o valor de

mercado seria duas vezes superior ao indicado por Renato em

sua petição inicial.

Acerca da ação revisional de aluguel, assinale a afirmativa

correta.

  • a)

    Diante do impasse contratual, tanto Ludmila quanto Renato têm legitimidade para ajuizamento da ação revisional de aluguel.

  • b)

    O valor fixado pela sentença proferida na ação revisional ajuizada por Renato não produzirá retroativos à citação.

  • c)

    Na ação revisional de aluguel ajuizada por Renato, é dado ao magistrado liminarmente fixar alugueres provisórios de ofício, quando fornecidos pelas partes elementos suficientes.

  • d)

    No caso narrado, a fixação de alugueres provisórios pelo magistrado não pode ser objeto de pedido de revisão por Ludmila, em nenhuma hipótese, antes da audiência de conciliação.

110484 FGV (2015) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Penal

Moura, maior de 70 anos, primário e de bons antecedentes,

mediante grave ameaça, subtraiu o relógio da vítima Lúcia,

avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Cerca

de 45 minutos após a subtração, Moura foi procurado e

localizado pelos policiais que foram avisados do ocorrido,

sendo a coisa subtraída recuperada, não sofrendo a vítima

qualquer prejuízo patrimonial. O fato foi confessado e Moura

foi condenado pela prática do crime de roubo simples, ficando

a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime aberto

e multa de 10 dias.

Procurado pela família do acusado, você, como advogado

poderá apelar, buscando

  • a)

    o reconhecimento da forma tentada do roubo.

  • b)

    a aplicação do sursis da pena.

  • c)

    o reconhecimento da atipicidade comportamental por força da insignificância.

  • d)

    a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão das atenuantes da confissão espontânea e da senilidade.

111430 FGV (2015) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Estatuto da Advocacia e da OAB

O advogado F recebe do seu cliente WW determinada soma

em dinheiro para aplicação em instrumentos necessários à

exploração de jogo não autorizado por lei.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, a infração disciplinar

  • a)

    decorre somente se o advogado exige o valor para aplicação ilícita.

  • b)

    surge diante do recebimento para aplicação ilícita.

  • c)

    inocorre, pois se trata de mero ilícito moral.

  • d)

    é descaracterizada por ausência de previsão legal.

111431 FGV (2015) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Filosofia e Sociologia do Direito

“Mister é não olvidar que a compreensão do direito como 'fato

histórico-cultural' implica o conhecimento de que estamos

perante uma realidade essencialmente dialética, isto é, que

não é concebível senão como 'processus', cujos elementos ou

momentos constitutivos são fato, valor e norma (...)"

(Miguel Reale, in Teoria Tridimensional do Direito)

Assinale a opção que corretamente explica a natureza da

dialética de complementaridade que, segundo Miguel Reale,

caracteriza a Teoria Tridimensional do Direito.

  • a)

    A relação entre os polos opostos que são o fato, a norma e o valor, produz uma síntese conclusiva entre tais polos.

  • b)

    A implicação dos opostos na medida em que se desoculta e se revela a aparência da contradição, sem que, com esse desocultamento, os termos cessem de ser contrários.

  • c)

    A síntese conclusiva que se estabelece entre diferentes termos, conforme o modelo hegeliano de tese, antítese e síntese.

  • d)

    A estrutura estática que resulta da lógica de subsunção entre os três termos que constituem a experiência jurídica: fato, norma e valor.

111432 FGV (2015) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Internacional Privado

A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação,

Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação

de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade

empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em

Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas

partes, como foro de eleição, Montevidéu.

Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito

Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às

Normas do Direito Brasileiro (LIND

Civil, assinale a afirmativa correta.

  • a)

    Para qualificar e reger as obrigações do presente contrato, aplicar-se-á a lei venezuelana.

  • b)

    No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação uruguaia, já que Montevidéu foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.

  • c)

    Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.

  • d)

    A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipse jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.