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109955 FGV (2015) - DPE-RO - Oficial de Diligência / Português

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Entre as oposições citadas no texto 4 entre medicamentos genéricos e remédios de marca, NÃO está presente:

  • a)
    confiança da classe médica X desconfiança da população;
  • b)
    boa qualidade X má qualidade;
  • c)
    com garantia de segurança X sem garantia de segurança;
  • d)
    prescrição médica X indicação de farmacêuticos;
  • e)
    garantia de fabricação X risco de falsificação.

111219 FGV (2015) - DPE-RO - Oficial de Diligência / Direito Constitucional

Dentre as garantias fundamentais, a Constituição da República

Federativa do Brasil previu a existência do habeas data. Esse

instrumento pode ser utilizado para:

  • a)

    proteger direito líquido e certo;

  • b)

    retificar dados;

  • c)

    proteger a liberdade de locomoção;

  • d)

    permitir o exercício de direitos ainda não regulamentados;

  • e)

    assegurar o direito à liberdade de expressão.

111220 FGV (2015) - DPE-RO - Oficial de Diligência / Direito Constitucional

princípio constitucional do juiz natural identifica o juiz competente para o julgamento da causa com base em regras estabelecidas previamente à ocorrência do fato em questão. Esse princípio garante a imparcialidade da própria pessoa do juiz. Nesse sentido, o nosso ordenamento jurídico:

  • a)
    proíbe a instituição de juízo ou tribunal de exceção;
  • b)
    admite que se escolha o juízo da causa por foro de eleição;
  • c)
    proíbe que se ajuíze novamente uma mesma demanda quando a primeira foi extinta por carência de ação;
  • d)
    proíbe a criação de varas especializadas nas comarcas;
  • e)
    admite que os juízes sejam substituídos, de ofício, pelo Presidente do Tribunal para julgar as demandas, em casos de repercussão nacional.

111221 FGV (2015) - DPE-RO - Oficial de Diligência / Direito Processual Civil

João distribuiu uma petição inicial em que postula a condenação

de José ao pagamento de uma indenização em dinheiro, por força

do descumprimento de uma obrigação contratual. A petição

inicial foi instruída com os documentos e requisitos

indispensáveis à propositura da ação. Nesse sentido, NÃO

configura requisito da petição inicial:

  • a)

    o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

  • b)

    o valor da causa;

  • c)

    o pedido, com suas especificações;

  • d)

    o requerimento de citação do réu;

  • e)

    a norma jurídica aplicável ao caso.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

111222 FGV (2015) - DPE-RO - Oficial de Diligência / Direito Processual Penal

Paulo, juiz de direito, é casado com Fernanda há 03 (três) anos. Heloísa, mãe de Fernanda, foi denunciada pela prática de crime de extorsão que teria praticado dois anos antes do casamento, apesar de a denúncia só ter sido oferecida no ano atual. A ação penal contra Heloísa foi distribuída para a Vara Criminal da qual Paulo é juiz titular. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal:

  • a)
    restou configurada causa de impedimento;
  • b)
    Paulo poderá funcionar como juiz no processo normalmente, pois o fato foi praticado antes do casamento;
  • c)
    restou configurada causa de suspeição;
  • d)
    restou configurada causa de incompetência;
  • e)
    Paulo poderá funcionar como juiz no processo normalmente, pois não existe vedação quando a sogra é parte do processo.

111223 FGV (2015) - DPE-RO - Oficial de Diligência / Direito Processual Penal

A Constituição da República prevê os princípios da ampla defesa e do contraditório como fundamentais. O Código de Processo Penal, por sua vez, traz previsões para o tratamento do acusado e de seu defensor, algumas vezes em consonância com as ideias desses princípios e outras não. De acordo com o Código, é correto afirmar que:

  • a)
    a audiência não poderá ser adiada pela ausência do defensor, ainda que justificada;
  • b)
    para constituição do defensor é sempre indispensável o instrumento de mandato;
  • c)
    a intimação do réu não revel para o ato de seu interrogatório é facultativa;
  • d)
    o acusado revel será julgado independente da presença de defensor ou advogado;
  • e)
    a intimação do defensor público nomeado será pessoal.

116343 FGV (2015) - DPE-RO - Oficial de Diligência / Direito Processual Penal

Kim, 31 anos, invejada por sua fama e beleza, foi vítima de crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, que assim dispõe: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção de 1 a 6 meses, ou multa. Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.” A carta ameaçadora não foi assinada, mas constava que foi enviada em 05.01.2015 e recebida em 07.01.2015. No dia 20.01.2015, Kim descobriu que a ameaça havia sido realizada por Scott. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que para exercer o direito de representação, Kim teria o prazo de:

  • a)
    03 meses, contado a partir de 07.01.2015;
  • b)
    06 meses , contado a partir de 20.01.2015;
  • c)
    03 meses , contado a partir de 20.01.2015;
  • d)
    06 meses , contado a partir de 07.01.2015;
  • e)
    03 meses , contado a partir de 06.01.2015.

116344 FGV (2015) - DPE-RO - Oficial de Diligência / Direito Processual Penal

A Lei nº 4.898, de 09.12.1965, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, traz um procedimento próprio para apuração e julgamento dos crimes previstos nesse diploma legal. De acordo com as previsões dessa lei, é correto afirmar que:

  • a)
    se o órgão do Ministério Público, por omissão, não oferecer denúncia no prazo fixado na lei, será admitida ação penal privada subsidiária;
  • b)
    a ação penal depende necessariamente da existência de inquérito policial prévio;
  • c)
    em regra, a audiência de instrução e julgamento não será pública, mas sim em segredo de justiça, já que envolve funcionário público;
  • d)
    das decisões, despachos e sentenças proferidas no âmbito dos procedimentos da Lei nº 4.898/65 não caberão recursos, já que não previstos nesse diploma legal;
  • e)
    caso o magistrado discorde da promoção de arquivamento da representação do Ministério Público, prosseguirá na ação independente de denúncia.

116345 FGV (2015) - DPE-RO - Oficial de Diligência / Raciocínio Lógico

Em um curso de treinamento dos funcionários de uma empresa,

as notas dos alunos de uma turma na prova final estão no gráfico

a seguir:

A média dos alunos dessa turma foi:

  • a)
    6,5;
  • b)
    6,7;
  • c)
    6,9;
  • d)
    7,0;
  • e)
    7,3.

116346 FGV (2015) - DPE-RO - Oficial de Diligência / Legislação Estadual

Sobre a assistência judiciária aos necessitados, a Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 estabelece que:

  • a)
    a parte gozará de seus benefícios, mediante afirmação por declaração, com firma reconhecida em documento à parte da etição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família;
  • b)
    presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, nos termos da lei, sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais;
  • c)
    seu pedido, quando formulado no curso da ação, deverá ser feito por petição autônoma que será juntada nos autos principais e suspenderá o processo, podendo o juiz, face às provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência;
  • d)
    a parte contrária poderá, no prazo de trinta dias do deferimento da gratuidade de justiça, requerer a revogação do benefício, desde que prove a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão, sob pena de preclusão, e tal requerimento suspenderá o curso da ação;
  • e)
    se transmite automaticamente ao cessionário de direito ou aos herdeiros que continuarem a demanda, presumindo-se que permanece a impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.