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110754 FGV (2015) - DPE-RO - Analista Jurídico / Direito Civil

Em decorrência de uma falha de informação, foi publicada matéria inverídica em periódico do grupo de publicidade O MOMENTO S/A, a respeito da escola de ensino médio EDUCANTE LTDA, sobre hipóteses de tráfico de entorpecentes no estabelecimento de ensino, envolvendo professores, funcionários e alunos da escola. Ajuizada ação de responsabilidade civil pela entidade de ensino, é correto afirmar que:

  • a)
    é viável o êxito na condenação de indenização por danos materiais e morais;
  • b)
    é viável o êxito na condenação de indenização apenas por danos materiais;
  • c)
    é viável o êxito na condenação de indenização apenas por danos morais;
  • d)
    não é viável o êxito na condenação por qualquer indenização, por se tratar de escola;
  • e)
    não é viável o êxito na condenação por qualquer indenização, em virtude da liberdade de imprensa.

110755 FGV (2015) - DPE-RO - Analista Jurídico / Direito Penal

Guilherme, funcionário público do Tribunal de Justiça, ao ir embora de seu trabalho, esqueceu a porta do cofre onde era guardada parte do dinheiro da administração aberta. Valendo-se desse descuido, Matheus, também funcionário público da repartição, subtraiu R$ 5.000,00 do cofre. As câmeras de segurança flagraram todo o fato, sendo Guilherme denunciado pela prática do crime de peculato culposo e Matheus por peculato doloso. Após o recebimento da denúncia, mas antes da sentença, Guilherme procura a Presidência do Tribunal e restitui o valor subtraído. Considerando essas informações, é correto afirmar que a reparação do dano:

  • a)
    funcionará como arrependimento posterior de Guilherme, gerando causa de diminuição de pena apenas para ele;
  • b)
    em que pese não funcione como arrependimento posterior por ser posterior à denúncia, no peculato culposo funcionará como causa de diminuição de pena;
  • c)
    funcionará como arrependimento posterior de Guilherme, mas se estenderá para Matheus, funcionando como causa de diminuição de pena para ambos;
  • d)
    funcionará como causa de extinção da punibilidade apenas em relação a Guilherme;
  • e)
    como foi posterior ao recebimento da denúncia, não gera qualquer consequência penal.

110756 FGV (2015) - DPE-RO - Analista Jurídico / Direito Processual Penal

Péricles foi denunciado pela prática de crime de homicídio qualificado consumado. Realizado exame de sanidade mental a requerimento da defesa, ainda na primeira fase do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida, foi constatada sua total incapacidade para entender o caráter ilícito de sua conduta no momento dos fatos que justificaram o início da ação penal, situação essa que permanece atualmente. Quando ouvido na Delegacia, Péricles confirmou os fatos, de modo que a única tese defensiva é a inimputabilidade do agente. Nesse caso, é correto afirmar que Péricles:

  • a)
    não poderá ser absolvido sumariamente, pois não cabe absolvição sumária no procedimento do Tribunal do Júri;
  • b)
    poderá ser absolvido sumariamente, com aplicação de medida de segurança;
  • c)
    não poderá ser absolvido sumariamente, pois a inimputabilidade nunca é causa de absolvição sumária;
  • d)
    poderá ser absolvido sumariamente, sendo incabível, porém, aplicação de medida de segurança;
  • e)
    não poderá ser absolvido sumariamente, pois a absolvição sumária somente poderá ocorrer após a pronúncia, ainda que antes da sessão plenária.

110757 FGV (2015) - DPE-RO - Analista Jurídico / Direito da Criança e do Adolescente

Claudio, com 17 anos de idade, foi apreendido em flagrante quando praticava ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, trazendo consigo, com a finalidade de traficar entorpecentes, cerca de 48 gramas de cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, prensada e acondicionada em vinte e um invólucros de plástico transparente. Com o adolescente foi ainda arrecadada a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em espécie. A sentença julgou procedente a representação do Ministério Público, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade, com base no artigo 112, V, combinado com o artigo 120, ambos da Lei nº 8.069/90. Apela o Defensor Público do adolescente alegando a nulidade do processo, considerando que o menor foi ouvido informalmente pelo membro do Ministério Público sem a presença da defesa técnica. A partir desses dados, é correto afirmar que:

  • a)
    o processo é nulo, pois a presença de defesa técnica durante a oitiva do menor, seja perante que autoridade for, é exigência legal;
  • b)
    considerando que a oitiva prévia do menor pelo Ministério Público é obrigatória, exige a lei, em respeito ao princípio do contraditório, que o adolescente esteja acompanhado de seu defensor;
  • c)
    os princípios da ampla defesa e do contraditório hão de ser observados na fase anterior à formação da relação jurídicoprocessual, sob pena de nulidade de todo o processo;
  • d)
    o representante do Ministério Público não pode ouvir o adolescente antes de instaurada a relação jurídicoprocessual;
  • e)
    o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê qualquer participação do defensor (dativo ou constituído) para acompanhamento do interrogatório efetuado pelo membrodo Ministério Público, já que possui natureza informal.

110758 FGV (2015) - DPE-RO - Analista Jurídico / Legislação Estadual

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é órgão normativo, consultivo e deliberativo, incumbido de superintender a atuação da Defensoria Pública, bem como zelar pela observância dos princípios institucionais do órgão. Nesse contexto, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 117/94), compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública:

  • a)
    organizar e realizar concursos públicos, elaborar listas de antiguidade, aprovar o funcionamento de estágio probatório, aprovar ou impugnar procedimentos relativos ao estágio probatório e homologar resultados dos concursos de ingresso;
  • b)
    promover os registros estatísticos da produção dos membros da Defensoria Pública e de pastas de assentamentos e prontuários referentes a cada um, para os devidos fins, inclusive para efeito de aferição de merecimento;
  • c)
    estabelecer o horário de funcionamento, a lotação e a istribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública e autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública do Estado;
  • d)
    designar membro da Defensoria Pública do Estado para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;
  • e)
    elaborar, anualmente, a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública, fazendo-a publicar no Diário Oficial e encaminhar ao Poder Executivo os expedientes, atos e estudos do interesse da Defensoria Pública.

110759 FGV (2015) - DPE-RO - Analista Jurídico / História e Geografia de Estados e Municípios

Em 2012, foi comemorado o centenário de inauguração da ferrovia Madeira-Mamoré. Tal construção, vista como difícil e complexa, com tentativas fracassadas no século XIX, custou a vida de inúmeros operários, e, durante o período da ditadura militar no país, acabou desativada, no governo do presidente Castelo Branco, em 1966. A justificativa para tal medida foi:

  • a)
    a preservação ambiental local através do fim das atividades econômicas na região;
  • b)
    o incremento do transporte fluvial, aproveitando o potencial dos rios da região;
  • c)
    o redirecionamento dos investimentos para o transporte aéreo com a construção de vários aeroportos;
  • d)
    o incentivo ao transporte rodoviário com a construção de estradas na região;
  • e)
    o afastamento do capital estrangeiro da estrutura de transporte da região norte.

110819 FGV (2015) - DPE-RO - Analista Jurídico / Português

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A UOL Cotidiano lista uma série de razões contra e a favor da redução da maioridade penal; a razão abaixo que NÃO está adequadamente expressa contra a redução é:

  • a)

    a redução da maioridade penal fere uma das cláusulas pétreas (aquelas que não podem ser modificadas por congressistas) da Constituição de 1988;

  • b)

    a inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria contribuir para a sua reinserção na sociedade;

  • c)

    a pressão para a redução da maioridade penal está baseada em dados estatísticos e não em casos isolados;

  • d)

    em vez de reduzir a maioridade penal, o governo deveria investir em educação e em políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime;

  • e)

    a redução da maioridade penal iria afetar, preferencialmente, jovens negros, pobres e moradores de áreas periféricas do Brasil, na medida em que este é o perfil de boa parte da população carcerária brasileira.

110820 FGV (2015) - DPE-RO - Analista Jurídico / Direito Administrativo

Renan, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de Analista Jurídico da Defensoria Pública de Rondônia, elegeu-se Deputado Estadual. Com base na Constituição da República, Renan:

  • a)
    terá que requerer exoneração de seu cargo efetivo para poder assumir o cargo eletivo;
  • b)
    se houver compatibilidade de horário, poderá acumular as funções e perceberá as vantagens de ambos os cargos;
  • c)
    ficará afastado de seu cargo efetivo, auferindo tão somente a remuneração do cargo eletivo;
  • d)
    ficará licenciado de seu cargo efetivo, auferindo a remuneração de ambos os cargos;
  • e)
    se houver compatibilidade de horário, poderá acumular ambos os cargos, mas terá que escolher a remuneração de um deles.

110821 FGV (2015) - DPE-RO - Analista Jurídico / Direito Constitucional

Pedro e Ernesto, renomados advogados, travaram um intenso debate a respeito das garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Por fim, convergiram a respeito da constitucionalidade de uma única tese, dentre as inúmeras que haviam sido debatidas, qual seja:

  • a)
    no momento em que o servidor público toma posse no cargo, surge o direito adquirido ao regime jurídico então vigente, de modo que as alterações posteriores não podem alcançá-lo;
  • b)
    a ordem de vocação hereditária deve observar as normas vigentes à época da abertura do inventário, não podendo ser invocada a lei anterior, vigente à época do óbito;
  • c)
    a garantia do direito adquirido, enquanto projeção direta da dignidade humana, é oponível ao próprio Constituinte originário;
  • d)
    o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria faz surgir o direito adquirido, ainda que o requerimento seja formulado após a vigência da lei que os modificou;
  • e)
    os efeitos futuros de contrato celebrado sob a égide da lei anterior devem ser regidos pela lei vigente à época em que se projetem na realidade.

110822 FGV (2015) - DPE-RO - Analista Jurídico / Direito Civil

Valéria, dezoito anos de idade, insatisfeita com seu nome civil, ajuizou ação pleiteando a alteração de seu prenome para Andréia. É correto afirmar que sua pretensão:

  • a)
    alcançará êxito, já que o nome civil pode ser alterado a qualquer tempo pelo seu titular;
  • b)
    alcançará êxito, já que o nome civil pode ser alterado, desde que seu titular tenha plena capacidade civil;
  • c)
    não alcançará êxito, já que o nome civil somente pode ser alterado após completados os vinte e cinco anos de idade de seu titular;
  • d)
    não alcançará êxito, já que o nome civil é irrenunciável, somente podendo ser alterado em algumas hipóteses legais;
  • e)
    não alcançará êxito, já que o nome civil não pode ser alterado em hipótese alguma.