Prova - FGV - 2013 - TJ-AM

205098 FGV (2013) - TJ-AM - Juiz / Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta um prazo de natureza prescricional.

a)
Prazo para propor ação de ressarcimento de dano moral decorrente de ato ilícito

b)
Prazo para propor ação renovatória de locação de imóvel urbano destinado ao comércio.

c)
Prazo para propor ação de deserdação de herdeiro necessário

d)
Prazo para propor ação anulatória de negócio jurídico realizado por representante em conflito de interesses com o representado.

e)
Prazo para propor ação de preferência, por parte do condômino preterido na venda a terceiro de quinhão da coisa comum indivisível.

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205099 FGV (2013) - TJ-AM - Juiz / Direito Civil

João, premido pela necessidade de conseguir dinheiro para purgar a mora referente a alugueis e encargos da casa em que reside e evitar o despejo, vendeu uma joia de família a Ricardo, por R$5.000,00, embora o seu preço de mercado seja de aproximadamente R$50.000,00.

Posteriormente, não conseguindo desfazer amigavelmente o negócio realizado, propõe ação para anular a venda da joia.

De acordo com as informações apresentadas, assinale a alternativa que indica, em tese, o defeito do negócio jurídico.

a)
Lesão.

b)
Dolo.

c)
Coação.

d)
Estado de perigo.

e)
Erro.

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205100 FGV (2013) - TJ-AM - Juiz / Direito Civil

Acerca dos direitos reais, assinale a afirmativa correta.

a)
O direito de superfície é intransferível e, no caso de morte do superficiário, retorna ao concedente.

b)
O exercício incontestado e contínuo, com justo título e boafé, de uma servidão aparente, por cinco anos, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis.

c)
O usufruto em favor de pessoa jurídica extingui-se após o decurso do prazo máximo de trinta anos da data em que se começou a exercer.

d)
Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a vinte e cinco hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

e)
Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa terá de pagar aluguel à outra, deduzida a parte que cabe ao ocupante.

Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

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205101 FGV (2013) - TJ-AM - Juiz / Direito Processual Civil

Considerando o litisconsórcio, assinale a afirmativa correta.

a)
O litisconsórcio unitário é característico das ações condenatórias e exige expressa disposição legal.

b)
O litisconsórcio necessário superveniente pode ser simples ou unitário.

c)
A legitimidade extraordinária concorrente é compatível com o litisconsórcio necessário.

d)
O litisconsórcio ativo pode ser facultativo, mas não unitário.

e)
O litisconsórcio alternativo e o eventual podem ser unitários, mas não facultativos.

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205102 FGV (2013) - TJ-AM - Juiz / Direito Processual Civil

Em processo visando à declaração de paternidade, designou-se audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral e decisão.

Com base nesses elementos e, com o que dispõe a legislação em vigor sobre o procedimento probatório, assinale a afirmativa correta.

a)
É incabível o depoimento pessoal do réu, já que não é possível a confissão quando em litígio direito indisponível.

b)
Se o Juiz entender conveniente para o julgamento da causa, poderá, no momento da prolação oral da sentença, considerar invertido o ônus da prova, por meio da teoria da carga dinâmica.

c)
Com o laudo pericial de exame genético já constando dos autos, o Juiz pode dispensar a produção de provas orais, ante a proeminência daquela prova científica.

d)
O Juiz deve suspender a instrução, caso esteja pendente o resultado da prova pericial, até que se complete o exame genético e se anexe o laudo aos autos.

e)
O Juiz, no exercício de seus poderes instrutórios, pode designar outra audiência para oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos colhidos e reinquirir alguma já ouvida.

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205103 FGV (2013) - TJ-AM - Juiz / Direito do Consumidor

Chegando ao shopping center, João deixa seu veículo no estacionamento que o estabelecimento disponibiliza para comodidade dos seus clientes, com vigilância terceirizada. Sem nada adquirir, João decide ir embora. Chegando ao estacionamento, descobre que seu veículo foi furtado. Inconformado com o ocorrido, João ingressa com ação judicial imputando responsabilidade civil ao shopping center.

Segundo a posição do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a)
João não se enquadra no conceito de consumidor, na forma do Art. 2º do CDC, pois não houve aquisição de qualquer produto ou serviço como destinatário final, durante o período em que esteve no shopping.

b)
O shopping não pode ser responsabilizado se houver prévia e expressa comunicação ao proprietário do veículo, no comprovante de estacionamento entregue no momento do ingresso, de cláusula de exoneração de responsabilidade por quaisquer danos ao veículo.

c)
A hipótese aborda responsabilidade subjetiva, que depende da verificação da culpa do estabelecimento, porquanto o shopping center, in casu, não pode ser enquadrado no conceito de fornecedor de que trata o Art. 3º do CDC, § § 1º e 2º.

d)
Embora haja relação de consumo, a responsabilidade civil não pode ser atribuída ao shopping, mas sim à empresa de vigilância terceirizada.

e)
A questão da aquisição de bens ou serviços por João, para efeito da responsabilidade civil, é irrelevante, isso porque o shopping, ao oferecer local presumivelmente seguro para estacionamento, assume obrigação de guarda e vigilância, o que o torna civilmente responsável por furto de veículo ali ocorrido.

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205104 FGV (2013) - TJ-AM - Juiz / Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa que indica medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente pela prática de ato infracional.

a)
Obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e colocação em família substituta.

b)
Advertência, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e colocação em família substituta.

c)
Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional.

d)
Liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional e incomunicabilidade.

e)
Advertência, multa, prestação de serviços à comunidade e incomunicabilidade.

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205105 FGV (2013) - TJ-AM - Juiz / Registros Públicos

O formal de partilha, extraído de inventário causa mortis, é documento que pode ser registrado na matrícula do imóvel inventariado e partilhado.

Nesse caso, é correto afirmar que o registro

a)
transfere a propriedade do bem ao herdeiro do de cujus, apenas no caso de herança legítima.

b)
transfere a propriedade do bem ao herdeiro do de cujus, apenas no caso de herança testamentária.

c)
transfere a propriedade do bem ao herdeiro do de cujus, em qualquer hipótese.

d)
transfere a posse do bem ao herdeiro do de cujus.

e)
não é modo de aquisição da propriedade, por parte do herdeiro do de cujus.

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205106 FGV (2013) - TJ-AM - Juiz / Direito Penal

Paulo foi preso com 1 kg de crack, sendo denunciado pela prática do injusto do Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). Acabou condenado nos termos do pedido vestibular, sendo reconhecida a reincidência, bem como sua semi-imputabilidade. Confessou o fato no curso da instrução, o que foi valorado pelo Juiz na sentença respectiva.

Observado o texto acima, assinale a afirmativa incorreta.

a)
A quantidade e a natureza da droga serão consideradas pelo Juiz no calibre da pena base.

b)
A reincidência deve ser considerada na fase intermediária.

c)
A semi-imputabilidade autoriza a redução da pena final de 1/6 a 1/3.

d)
Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é possível, em tese, compensar a reincidência com a confissão.

e)
A pena deve ser aplicada em três etapas distintas, na forma do Art. 68 do Código Penal.

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205107 FGV (2013) - TJ-AM - Juiz / Direito Penal

Com relação ao instituto da prescrição, causa de extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.

a)
O prazo da prescrição é interrompido com o oferecimento da denúncia ou queixa.

b)
Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é possível o reconhecimento da prescrição pela pena hipotética.

c)
O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição executória apaga todos os efeitos secundários do crime.

d)
As circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal, sejam elas quais forem, não interferem de qualquer forma no prazo prescricional, ao contrário das causas de aumento e de diminuição de pena que devem ser observadas no cálculo respectivo.