98 resultados encontrados para . (0.007 segundos)

205098 FGV (2013) - TJ-AM - Juiz / Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta um prazo de natureza prescricional.

  • a)
    Prazo para propor ação de ressarcimento de dano moral decorrente de ato ilícito
  • b)
    Prazo para propor ação renovatória de locação de imóvel urbano destinado ao comércio.
  • c)
    Prazo para propor ação de deserdação de herdeiro necessário
  • d)
    Prazo para propor ação anulatória de negócio jurídico realizado por representante em conflito de interesses com o representado.
  • e)
    Prazo para propor ação de preferência, por parte do condômino preterido na venda a terceiro de quinhão da coisa comum indivisível.

205099 FGV (2013) - TJ-AM - Juiz / Direito Civil

João, premido pela necessidade de conseguir dinheiro para purgar a mora referente a alugueis e encargos da casa em que reside e evitar o despejo, vendeu uma joia de família a Ricardo, por R$5.000,00, embora o seu preço de mercado seja de aproximadamente R$50.000,00.

Posteriormente, não conseguindo desfazer amigavelmente o negócio realizado, propõe ação para anular a venda da joia.



De acordo com as informações apresentadas, assinale a alternativa que indica, em tese, o defeito do negócio jurídico.

  • a)
    Lesão.
  • b)
    Dolo.
  • c)
    Coação.
  • d)
    Estado de perigo.
  • e)
    Erro.

205100 FGV (2013) - TJ-AM - Juiz / Direito Civil

Acerca dos direitos reais, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    O direito de superfície é intransferível e, no caso de morte do superficiário, retorna ao concedente.
  • b)
    O exercício incontestado e contínuo, com justo título e boafé, de uma servidão aparente, por cinco anos, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis.
  • c)
    O usufruto em favor de pessoa jurídica extingui-se após o decurso do prazo máximo de trinta anos da data em que se começou a exercer.
  • d)
    Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a vinte e cinco hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
  • e)
    Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa terá de pagar aluguel à outra, deduzida a parte que cabe ao ocupante.
icon
Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

205101 FGV (2013) - TJ-AM - Juiz / Direito Processual Civil

Considerando o litisconsórcio, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    O litisconsórcio unitário é característico das ações condenatórias e exige expressa disposição legal.
  • b)
    O litisconsórcio necessário superveniente pode ser simples ou unitário.
  • c)
    A legitimidade extraordinária concorrente é compatível com o litisconsórcio necessário.
  • d)
    O litisconsórcio ativo pode ser facultativo, mas não unitário.
  • e)
    O litisconsórcio alternativo e o eventual podem ser unitários, mas não facultativos.

205102 FGV (2013) - TJ-AM - Juiz / Direito Processual Civil

Em processo visando à declaração de paternidade, designou-se audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral e decisão.

Com base nesses elementos e, com o que dispõe a legislação em vigor sobre o procedimento probatório, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    É incabível o depoimento pessoal do réu, já que não é possível a confissão quando em litígio direito indisponível.
  • b)
    Se o Juiz entender conveniente para o julgamento da causa, poderá, no momento da prolação oral da sentença, considerar invertido o ônus da prova, por meio da teoria da carga dinâmica.
  • c)
    Com o laudo pericial de exame genético já constando dos autos, o Juiz pode dispensar a produção de provas orais, ante a proeminência daquela prova científica.
  • d)
    O Juiz deve suspender a instrução, caso esteja pendente o resultado da prova pericial, até que se complete o exame genético e se anexe o laudo aos autos.
  • e)
    O Juiz, no exercício de seus poderes instrutórios, pode designar outra audiência para oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos colhidos e reinquirir alguma já ouvida.

205103 FGV (2013) - TJ-AM - Juiz / Direito do Consumidor

Chegando ao shopping center, João deixa seu veículo no estacionamento que o estabelecimento disponibiliza para comodidade dos seus clientes, com vigilância terceirizada. Sem nada adquirir, João decide ir embora. Chegando ao estacionamento, descobre que seu veículo foi furtado. Inconformado com o ocorrido, João ingressa com ação judicial imputando responsabilidade civil ao shopping center.



Segundo a posição do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    João não se enquadra no conceito de consumidor, na forma do Art. 2º do CDC, pois não houve aquisição de qualquer produto ou serviço como destinatário final, durante o período em que esteve no shopping.
  • b)
    O shopping não pode ser responsabilizado se houver prévia e expressa comunicação ao proprietário do veículo, no comprovante de estacionamento entregue no momento do ingresso, de cláusula de exoneração de responsabilidade por quaisquer danos ao veículo.
  • c)
    A hipótese aborda responsabilidade subjetiva, que depende da verificação da culpa do estabelecimento, porquanto o shopping center, in casu, não pode ser enquadrado no conceito de fornecedor de que trata o Art. 3º do CDC, § § 1º e 2º.
  • d)
    Embora haja relação de consumo, a responsabilidade civil não pode ser atribuída ao shopping, mas sim à empresa de vigilância terceirizada.
  • e)
    A questão da aquisição de bens ou serviços por João, para efeito da responsabilidade civil, é irrelevante, isso porque o shopping, ao oferecer local presumivelmente seguro para estacionamento, assume obrigação de guarda e vigilância, o que o torna civilmente responsável por furto de veículo ali ocorrido.

205104 FGV (2013) - TJ-AM - Juiz / Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa que indica medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente pela prática de ato infracional.

  • a)
    Obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e colocação em família substituta.
  • b)
    Advertência, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e colocação em família substituta.
  • c)
    Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional.
  • d)
    Liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional e incomunicabilidade.
  • e)
    Advertência, multa, prestação de serviços à comunidade e incomunicabilidade.

205105 FGV (2013) - TJ-AM - Juiz / Registros Públicos

O formal de partilha, extraído de inventário causa mortis, é documento que pode ser registrado na matrícula do imóvel inventariado e partilhado.



Nesse caso, é correto afirmar que o registro

  • a)
    transfere a propriedade do bem ao herdeiro do de cujus, apenas no caso de herança legítima.
  • b)
    transfere a propriedade do bem ao herdeiro do de cujus, apenas no caso de herança testamentária.
  • c)
    transfere a propriedade do bem ao herdeiro do de cujus, em qualquer hipótese.
  • d)
    transfere a posse do bem ao herdeiro do de cujus.
  • e)
    não é modo de aquisição da propriedade, por parte do herdeiro do de cujus.

205106 FGV (2013) - TJ-AM - Juiz / Direito Penal

Paulo foi preso com 1 kg de crack, sendo denunciado pela prática do injusto do Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). Acabou condenado nos termos do pedido vestibular, sendo reconhecida a reincidência, bem como sua semi-imputabilidade. Confessou o fato no curso da instrução, o que foi valorado pelo Juiz na sentença respectiva.



Observado o texto acima, assinale a afirmativa incorreta.

  • a)
    A quantidade e a natureza da droga serão consideradas pelo Juiz no calibre da pena base.
  • b)
    A reincidência deve ser considerada na fase intermediária.
  • c)
    A semi-imputabilidade autoriza a redução da pena final de 1/6 a 1/3.
  • d)
    Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é possível, em tese, compensar a reincidência com a confissão.
  • e)
    A pena deve ser aplicada em três etapas distintas, na forma do Art. 68 do Código Penal.

205107 FGV (2013) - TJ-AM - Juiz / Direito Penal

Com relação ao instituto da prescrição, causa de extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    O prazo da prescrição é interrompido com o oferecimento da denúncia ou queixa.
  • b)
    Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é possível o reconhecimento da prescrição pela pena hipotética.
  • c)
    O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição executória apaga todos os efeitos secundários do crime.
  • d)
    As circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal, sejam elas quais forem, não interferem de qualquer forma no prazo prescricional, ao contrário das causas de aumento e de diminuição de pena que devem ser observadas no cálculo respectivo.
  • e)
    De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.