A Constituição de 1988 rompeu com a ordem jurídica anterior,
instituindo novos compromissos com a sociedade brasileira.
Sobre a “Constituição Cidadã", assinale a afirmativa correta.
O pluralismo político, apesar de desejável, não é princípio fundamental da Constituição democrática, uma vez que não há como exigir dos cidadãos que constituam diversos partidos políticos.
O modelo de separação de poderes adotado no país significa o monopólio da função judicante para o Poder Judiciário, assim como o da função legislativa para o Poder Legislativo.
A Constituição de 1988 fundou um Estado social em que se adota o valor social do trabalho como princípio fundante, não tendo a livre–iniciativa recebido igual tratamento.
A erradicação da pobreza é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
A forma federativa de Estado veda a redução das desigualdades regionais como um dos objetivos do país, uma vez que todos os Estados devem ser tratados com igualdade de direitos.
A concessão de serviço público é uma forma de delegação, na qual o Estado descentraliza a prestação de serviços públicos através de um contrato com um particular. A Lei n. 8987/95 prevê a possibilidade de intervenção do poder concedente na concessão. Sobre a intervenção na concessão por parte do poder concedente, assinale a afirmativa correta.
A autoexecutoriedade garante ao Estado a possibilidade de
executar ações sem intervenção judicial.
Dentre as modalidades de intervenção, assinale a alternativa que
contém apenas intervenções autoexecutáveis.
Tombamento, servidão de caráter geral e limitação administrativa.
Desapropriação, limitação administrativa e requisição administrativa.
Ocupação temporária, servidão de caráter individual e requisição administrativa.
Desapropriação, tombamento e servidão de qualquer espécie.
Servidão de caráter individual, requisição administrativa e tombamento.
A administração pública interpretou uma determinada lei, reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação.
A licitação é um procedimento de natureza obrigatória para que a
administração pública possa contratar. Não obstante essa
obrigatoriedade é possível que a lei contenha previsão de casos
onde essa obrigatoriedade é flexibilizada.
Assinale a alternativa que dispõe de forma correta sobre a
temática em questão.
É possível contratar a compra de determinada marca sem licitação devido à inexigibilidade no caso.
A contratação de artistas não está sujeita a licitação por ser essa dispensada no caso.
Na contratação de serviços técnicos altamente especializados de natureza singular a licitação poderá ser dispensada.
No caso de calamidade pública é possível a contratação através de dispensa de licitação.
É possível contratar serviços de publicidade sem licitação por ser essa inexigível no caso.
Cada Estado nacional tem a liberdade de definir aqueles que
serão os seus nacionais por meio do estabelecimento de regras
gerais quanto ao direito à nacionalidade. No caso do Brasil, são
considerados brasileiros
os nascidos no estrangeiro, de pais de qualquer nacionalidade, desde que qualquer um deles estivesse a serviço da República Federativa do Brasil.
os nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileiros, desde que registrados em repartição brasileira competente.
os nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir no país e optem, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
os nascidos no estrangeiro, sem qualquer outra condição, desde que filhos de pai e mãe brasileiros.
os nascidos em país com o qual o Brasil mantenha tratado de dupla cidadania.
Dentre as normas materialmente constitucionais, encontram–se
aquelas atinentes à garantia e ao exercício dos direitos políticos.
Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível aos eleitores exercerem o seu direito de voto ainda
que não estejam portando o título de eleitor, bastando, para
o suprimento desta ausência, que portem documento oficial
de identificação com foto.
II. A inelegibilidade por motivo de parentesco do cônjuge do
Presidente da República, de Governador e Estado, de prefeito
ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses
anteriores ao pleito não cessa pela dissolução do vínculo
conjugal no curso do mandato.
III. O alistamento e o voto são obrigatórios para todos os
eleitores maiores de 18 anos e com idade inferior a 70 anos,
ainda que não alfabetizados.
Assinale:
se somente a afirmativa III estiver correta.
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
se todas as afirmativas estiverem corretas.
O processo legislativo relativo às leis orçamentárias possui diversas particularidades, devido às especificidades da matéria. Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, assinale a afirmativa correta.
Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição, não se inclui
As alternativas a seguir apresentam algumas competências da União, à exceção de uma. Assinale–a.
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