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208926 FGV (2013) - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação / Direito Constitucional

A Constituição de 1988 rompeu com a ordem jurídica anterior,

instituindo novos compromissos com a sociedade brasileira.

Sobre a “Constituição Cidadã", assinale a afirmativa correta.

  • a)

    O pluralismo político, apesar de desejável, não é princípio fundamental da Constituição democrática, uma vez que não há como exigir dos cidadãos que constituam diversos partidos políticos.

  • b)

    O modelo de separação de poderes adotado no país significa o monopólio da função judicante para o Poder Judiciário, assim como o da função legislativa para o Poder Legislativo.

  • c)

    A Constituição de 1988 fundou um Estado social em que se adota o valor social do trabalho como princípio fundante, não tendo a livre–iniciativa recebido igual tratamento.

  • d)

    A erradicação da pobreza é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

  • e)

    A forma federativa de Estado veda a redução das desigualdades regionais como um dos objetivos do país, uma vez que todos os Estados devem ser tratados com igualdade de direitos.

208927 FGV (2013) - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação / Não classificada

A concessão de serviço público é uma forma de delegação, na qual o Estado descentraliza a prestação de serviços públicos através de um contrato com um particular. A Lei n. 8987/95 prevê a possibilidade de intervenção do poder concedente na concessão.

Sobre a intervenção na concessão por parte do poder concedente, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    O poder concedente poderá, de forma discricionária, intervir na concessão, não estando vinculado a qualquer fundamentação específica para o ato.
  • b)
    Cessada a intervenção a concessão deverá necessariamente ser extinta e será aberto novo procedimento licitatório.
  • c)
    A intervenção deverá ser implementada necessariamente através de lei.
  • d)
    Como o interventor atua na qualidade de agente estatal com poder de império não possui o dever de prestar contas.
  • e)
    A intervenção poderá ser feita para garantir a adequada prestação do serviço.

208928 FGV (2013) - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação / Direito Administrativo

A autoexecutoriedade garante ao Estado a possibilidade de

executar ações sem intervenção judicial.

Dentre as modalidades de intervenção, assinale a alternativa que

contém apenas intervenções autoexecutáveis.

  • a)

    Tombamento, servidão de caráter geral e limitação administrativa.

  • b)

    Desapropriação, limitação administrativa e requisição administrativa.

  • c)

    Ocupação temporária, servidão de caráter individual e requisição administrativa.

  • d)

    Desapropriação, tombamento e servidão de qualquer espécie.

  • e)

    Servidão de caráter individual, requisição administrativa e tombamento.

208929 FGV (2013) - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação / Não classificada

A administração pública interpretou uma determinada lei, reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é vedada pelo nosso ordenamento jurídico.

Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação.

  • a)
    Indisponibilidade do interesse público.
  • b)
    Segurança jurídica.
  • c)
    Impessoalidade.
  • d)
    Supremacia do interesse público.
  • e)
    Autotutela.

208930 FGV (2013) - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação / Direito Administrativo

A licitação é um procedimento de natureza obrigatória para que a

administração pública possa contratar. Não obstante essa

obrigatoriedade é possível que a lei contenha previsão de casos

onde essa obrigatoriedade é flexibilizada.

Assinale a alternativa que dispõe de forma correta sobre a

temática em questão.

  • a)

    É possível contratar a compra de determinada marca sem licitação devido à inexigibilidade no caso.

  • b)

    A contratação de artistas não está sujeita a licitação por ser essa dispensada no caso.

  • c)

    Na contratação de serviços técnicos altamente especializados de natureza singular a licitação poderá ser dispensada.

  • d)

    No caso de calamidade pública é possível a contratação através de dispensa de licitação.

  • e)

    É possível contratar serviços de publicidade sem licitação por ser essa inexigível no caso.

208988 FGV (2013) - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação / Direito Constitucional

Cada Estado nacional tem a liberdade de definir aqueles que

serão os seus nacionais por meio do estabelecimento de regras

gerais quanto ao direito à nacionalidade. No caso do Brasil, são

considerados brasileiros

  • a)

    os nascidos no estrangeiro, de pais de qualquer nacionalidade, desde que qualquer um deles estivesse a serviço da República Federativa do Brasil.

  • b)

    os nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileiros, desde que registrados em repartição brasileira competente.

  • c)

    os nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir no país e optem, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

  • d)

    os nascidos no estrangeiro, sem qualquer outra condição, desde que filhos de pai e mãe brasileiros.

  • e)

    os nascidos em país com o qual o Brasil mantenha tratado de dupla cidadania.

208989 FGV (2013) - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação / Direito Constitucional

Dentre as normas materialmente constitucionais, encontram–se

aquelas atinentes à garantia e ao exercício dos direitos políticos.

Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível aos eleitores exercerem o seu direito de voto ainda

que não estejam portando o título de eleitor, bastando, para

o suprimento desta ausência, que portem documento oficial

de identificação com foto.

II. A inelegibilidade por motivo de parentesco do cônjuge do

Presidente da República, de Governador e Estado, de prefeito

ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses

anteriores ao pleito não cessa pela dissolução do vínculo

conjugal no curso do mandato.

III. O alistamento e o voto são obrigatórios para todos os

eleitores maiores de 18 anos e com idade inferior a 70 anos,

ainda que não alfabetizados.

Assinale:

  • a)

    se somente a afirmativa III estiver correta.

  • b)

    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

  • c)

    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

  • d)

    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

  • e)

    se todas as afirmativas estiverem corretas.

208990 FGV (2013) - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação / Não classificada

O processo legislativo relativo às leis orçamentárias possui diversas particularidades, devido às especificidades da matéria. Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    As emendas são apresentadas em Comissão do Senado Federal, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pelo plenário das duas casas do Congresso nacional.
  • b)
    Tais emendas somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis ao menos com o plano plurianual ou a lei de diretrizes orçamentárias.
  • c)
    As emendas em questão devem, necessariamente, indicar os recursos necessários, vedados os provenientes de anulação de despesa.
  • d)
    É possível que as emendas sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
  • e)
    Estas emendas devem ser propostas pelo parlamentar ao líder do seu partido, que as encaminhará para a mesa diretora.

217305 FGV (2013) - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação / Não classificada

Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição, não se inclui

  • a)
    a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração.
  • b)
    duração do trabalho não superior a 40 horas semanais.
  • c)
    a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
  • d)
    a proibição de trabalho noturno a menores de 18 anos.
  • e)
    a extensão do fundo de garantia do tempo de serviço ao empregado rural.

217306 FGV (2013) - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação / Não classificada

As alternativas a seguir apresentam algumas competências da União, à exceção de uma. Assinale–a.

  • a)
    manter o correio aéreo nacional.
  • b)
    explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica.
  • c)
    organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
  • d)
    organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
  • e)
    promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.