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207320 FGV (2013) - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito / Português

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O texto justifica uma série de realidades na área de patentes de medicamentos. Nas alternativas a seguir, o fato e a justificativa apresentada casam perfeitamente, à exceção de uma. Assinale-a.

  • a)
    Os preços dos genéricos e similares são mais baixos porque seus fabricantes não gastaram dinheiro em pesquisas.
  • b)
    Os genéricos não são tão eficientes em sua utilização porque só apresentam os princípios ativos dos remédios originais.
  • c)
    Os remédios são caros, em muitas vezes, em relação à renda da maioria das pessoas nos países menos desenvolvidos.
  • d)
    Casos de quebras de patentes provém do conflito entre necessidade social e preços dos medicamentos.
  • e)
    Os laboratórios necessitam de lucro na venda de medicamentos a fim de manterem o alto nível da pesquisa.

208891 FGV (2013) - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito / Português

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Por não embutirem os custos de pesquisa e desenvolvimento do produto original, os genéricos e similares podem ser lançados a preços mais baixos do que os dos medicamentos de marca, que, no período de proteção exclusiva, tiveram a oportunidade de conquistar a confiança do consumidor e dos médicos que os prescrevem para seus pacientes”. Assinale a alternativa em que o sinônimo proposto para o vocábulo ou expressão sublinhada está adequado.

  • a)
    Por / apesar de.
  • b)
    mais baixos / menos reduzidos.
  • c)
    de marca / conhecidos.
  • d)
    no período de / mediante.
  • e)
    prescrevem / recomendam.

208892 FGV (2013) - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito / Informática

A figura a seguir ilustra um equipamento especificado como impressora multifucional Epson Wireless 4532



tendo por foco a especificação desse equipamento pode-se concluir que

  • a)
    imprime com velocidade de até 4532 bps
  • b)
    gera listagens impressas a laser
  • c)
    suporta comunicação sem fios
  • d)
    possui capacidade de armazenamento de 4532 GB
  • e)
    é conectada a um microcomputador por meio da interface PCI - Express.

208893 FGV (2013) - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito / Direito Constitucional

A competência para apreciar litígios envolvendo o particular e a entidade de previdência complementar fechada, patrocinada pelo seu empregador, é

  • a)
    da Justiça comum dos Estados.
  • b)
    da Justiça do Trabalho.
  • c)
    da Justiça Federal.
  • d)
    das Câmaras de Conciliação Prévia.
  • e)
    Originária do Superior Tribunal de Justiça.

208894 FGV (2013) - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito / Direito Constitucional

O controle judicial da constitucionalidade das leis ganhou notável espaço com a Constituição de 1988, uma vez que ela ampliou o rol de legitimados e as formas de controle. A respeito do tema controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    Não há inconstitucionalidade formal superveniente, de modo que se consideram recepcionadas leis ordinárias anteriores à Constituição que disponham sobre matérias que, desde a Carta de 1988, são reservadas à lei complementar.
  • b)
    As leis do período do regime militar, que dispõem em sentido hoje incompatível com a Constituição, podem ser objeto de controle de constitucionalidade, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
  • c)
    A improcedência da ação declaratória de constitucionalidade não equivale à declaração de inconstitucionalidade em sede de ação direta, uma vez que não possui eficácia contra todos e efeitos vinculantes.
  • d)
    O controle concentrado e por via principal da inconstitucionalidade por omissão dá-se por meio da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e do mandado de injunção.
  • e)
    O vício de iniciativa no processo legislativo não enseja o controle de constitucionalidade da norma, porque a ofensa à Constituição dá-se de forma reflexa.

208895 FGV (2013) - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito / Direito Administrativo

A Constituição Federal trouxe em seu corpo uma disciplina específica sobre a questão do concurso público para o ingresso na Administração Pública. Tendo como base o regramento constitucional, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    O ingresso em qualquer cargo, emprego ou função pública depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
  • b)
    O ingresso em cargo público de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos ao contrário do ingresso em cargos em comissão e a empregos públicos.
  • c)
    O ingresso em emprego público depende de concurso público, ao contrário do que ocorre com o cargo em comissão que é de livre nomeação e exoneração.
  • d)
    O ingresso em cargos e empregos públicos depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, ao contrário do cargo em comissão de livre nomeação e livre demissão.
  • e)
    O ingresso em cargos, empregos e funções públicas é livre aos estrangeiros nas mesmas condições aplicáveis aos brasileiros, segundo expressa disposição constitucional.

208896 FGV (2013) - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito / Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado atualmente é regida pela teoria do risco administrativo. Embora a questão seja controvertida, parte da doutrina aceita aplicar, em alguns casos, a teoria do risco integral. A respeito dessa teoria, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    O Estado apenas deixaria de indenizar provando-se culpa exclusiva da vítima.
  • b)
    Não há excludentes de responsabilização; havendo relação entre o dano e a atividade desenvolvida a indenização se impõe.
  • c)
    Havendo fortuito ou força maior, o Estado deixaria de indenizar.
  • d)
    As mesmas excludentes do risco administrativo são aplicáveis ao risco integral, mas nesse caso não se exige a prova de dolo ou culpa ao contrário do primeiro.
  • e)
    O risco integral é uma teoria objetiva, ao contrário do risco administrativo de índole subjetiva.

208897 FGV (2013) - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito / Direito Civil

Considerando os conceitos de vigência, validade e eficácia, assinale a afirmativa incorreta.

  • a)
    A norma, durante o período da vacatio legis, apesar de válida, ainda não é vigente
  • b)
    A norma pode ter eficácia, apesar de não ter validade, nem vigência.
  • c)
    A norma revogada deixa apenas de ter vigência e eficácia.
  • d)
    A norma de eficácia limitada, apesar de possuir eficácia jurídica, não possui plena eficácia técnica.
  • e)
    A norma possui eficácia social quando presentes as condições fáticas necessárias para o seu cumprimento.

208898 FGV (2013) - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito / Direito Civil

A respeito dos contratos, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito positivo brasileiro prevê a liberdade de forma para realização dos contratos, por expressa previsão legal.

II. Nos negócios jurídicos ad probationem, a forma é considerada requisito de validade, podendo o negócio ser considerado inválido.

III. A regra da liberdade de forma só admite exceções expressamente previstas em lei.

Assinale:

  • a)
    se somente a afirmativa III estiver correta.
  • b)
    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • c)
    se somente a afirmativa II estiver correta.
  • d)
    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • e)
    se somente a afirmativa I estiver correta.

208899 FGV (2013) - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito / Direito Civil

Raquel e Rogério estão apaixonados e resolvem se casar. João, amigo de infância de Rogério, tomando conhecimento da intenção de Rogério, diz ao casal que, por ser Juiz de Direito na Comarca de X, pode celebrar o casamento deles e que se encarregaria dos trâmites do registro. Um ano após a celebração do casamento, Raquel e Rogério, ostentando a condição de marido e mulher, mas não portando a certidão de casamento, descobrem que João era apenas técnico de informática na cidade de X e que havia mentido para o casal.

Considerando o contexto fático narrado, analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se de casamento putativo, pois houve manifestação da vontade livre e de boa-fé do casal.

II. O casamento é inexistente, em razão da ausência de um dos seus elementos constitutivos.

III. O casamento é nulo, pois houve erro quanto à pessoa do celebrante.

Assinale:

  • a)
    se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b)
    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • c)
    se somente a afirmativa II estiver correta.
  • d)
    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • e)
    se somente a afirmativa III estiver correta.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.