Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que relaciona os elementos ou requisitos do ato administrativo.

A responsabilidade do Estado aplica–se a todas as funções públicas, não estando restritas apenas a danos decorrentes de atos administrativos. Nos casos de dolo ou culpa, o direito de regresso contra o agente responsável é claro.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II. Os pais são também responsáveis pela reparação civil, quando os filhos maiores estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê–lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Assinale:

Com relação à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Ela deve atender ao interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

II. Ela deve ser objetiva no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

III. Ela deve impulsionar, de ofício, o processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

Em relação aos critérios observados nos processos administrativos, assinale:

Leia o fragmento a seguir.

“A Administração deve _____ seus próprios atos, quando eivados (contaminado) de vício de _____, e pode _____ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

Leia o fragmento a seguir:

“Acompanhar o contrato significa observar o seu cumprimento e _____ as correções de rumos que se fizerem necessárias para que se atinjam os _____ pretendidos. Isso abarca _____, comando e controle.”

Assinale a afirmativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

A descentralização faz com que as decisões sejam pulverizadas nos níveis mais baixos da organização.

A tendência moderna é utilizar a descentralização para proporcionar melhor utilização dos recursos humanos.

Assinale a alternativa que indica, respectivamente, uma vantagem e uma desvantagem da centralização.

Dentre as principais ferramentas utilizadas para identificar os problemas prioritários de um processo, está a de relação 20/80, isto é, 20% das causas explicam 80% dos problemas. Ela é denominada

A Lei de Licitações estabelece os princípios e objetivos do

processo, a detecção da necessidade e a perfeita especificação do

objeto, como o procedimento de compra e o processo licitatório,

apurando os resultados desse processo.

Com relação às alterações da Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. O processo de compra pública, procedimento comum da

administração pública, tem seu roteiro determinado na Lei

n. 8.666/93, alterada por outra, de número 8.883/94, bem

como normas legais supervenientes.

II. A Lei n. 8.666/93, que substitui o Decreto–Lei n. 2.300/86,

inovou o procedimento licitatório em vários pontos e, em

especial, regulamentou a forma bastante completa os

procedimentos que criam desembolsos para a Administração

Pública e Privada.

III. Não existirá necessariamente procedimento licitatório de

competição, mas sempre a Lei n. 8.666/93 deverá ser

observada na contratação pública e privada, prevendo os

casos de dispensa de licitação.

Assinale:

O conjunto de órgãos, funcionários e procedimentos utilizados pelos três poderes que integram o Estado, para realizar as funções econômicas e os papéis que a sociedade lhe atribuiu, é denominado

O provimento efetivo, que depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade, é denominado