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207771 FGV (2013) - SEDENE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno / Direito Tributário

A empresa Ômega importou determinado produto industrializado que utiliza em sua cadeia produtiva. A empresa observou que o Fisco Estadual incluiu na base de cálculo do ICMS devido, o valor do IPI. Nesse caso

  • a)
    o Fisco Estadual está correto, incluindo‐se, o IPI na base de cálculo do ICMS nas operações internacionais.
  • b)
    o Fisco Estadual está errado, por se tratar de operação entre pessoas jurídicas e não para o consumidor final da mercadoria.
  • c)
    o Fisco Estadual só pode inserir o IPI na base de cálculo do ICMS quando o produto adquirido for destinado àindustrialização.
  • d)
    o Fisco Estadual está correto, por se tratar de operação internacional entre contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias.
  • e)
    o Fisco Estadual só poderá inserir o IPI na base de cálculo do ICMS, no caso das importações, mediante lei complementar.

207772 FGV (2013) - SEDENE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno / Legislação Tributária

Proprietários de imóveis do Município Vega se insurgem em face da majoração sofrida pelo IPTU, em valor superior ao utilizado pelo Fisco, como fator de atualização monetária. O Fisco afirma que a lei municipal determina que o Executivo fixe os valores venais dos imóveis, através de Mapa de Valores Genéricos, com base em critérios gerais legais de avaliação. Desta forma, a lei contém os critérios normativos gerais e o Poder Executivo aplica estes critérios, atualizando o valor venal dos imóveis através de percentuais que aplica por decreto. Com relação à situação descrita, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    Os proprietários estão corretos, já que o valor venal corresponde à base de cálculo do IPTU, que está sendo aumentada sem lei que estabeleça o percentual de majoração.
  • b)
    O fisco Municipal está correto, já que a lei prevê critérios legais de avaliação, para que se possa obter a nova planta de valores venais dos imóveis.
  • c)
    O fisco, como a lei municipal contempla critérios normativos gerais para atualização da base de cálculo do IPTU, pode aplicar estes critérios através de decreto.
  • d)
    Os proprietários estão corretos já que o Poder Executivo só poderia aplicar os critérios genéricos do Mapa de Valoresatravés de medida provisória.  
  • e)
    Cabe ao Executivo e não ao Legislativo adotar medidas que representem a implementação do conteúdo fixado nas leis.

207773 FGV (2013) - SEDENE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno / Legislação Tributária

A Lei Complementar que estabelece o sistema denominado SIMPLES NACIONAL, quanto aos seus aspectos fiscais

  • a)
    estabelece um regime fiscal privilegiado para todos os micro e pequenos empreendedores.
  • b)
    envolve uma única tributação incidente sobre a receita bruta do micro e pequeno empresário.
  • c)
    reduz e simplifica as obrigações fiscais acessórias para o micro e pequeno empresário.
  • d)
    beneficia cooperativas, empresários individuais e empresas de qualquer atividade.
  • e)
    engloba tributos federais, estaduais e municipais, com exceção da contribuição previdenciária.

207774 FGV (2013) - SEDENE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno / Legislação Tributária

Assinale a alternativa que indica a condição necessária para a fruição do benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada na área da SUDENE.

  • a)
    Ser pessoa jurídica titular de benefício que represente qualquer redução do imposto de renda.  
  • b)
    Ser pessoa jurídica titular de projeto de conservação de outro já implantado na área da SUDENE.
  • c)
    Ser pessoa jurídica optante pelo lucro presumido ou pelo lucro real no caso do IRPJ.
  • d)
    Estar instalada em microrregião menos desenvolvida na área da SUDENE e receber redução de 75% do IRPJ.
  • e)
    Estar instalada e em operação na área abrangida pela SUDENE e receber redução de 12,5% do IRPJ.

207775 FGV (2013) - SEDENE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno / Contabilidade Pública

O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é

  • a)
    a informação útil e tempestiva.
  • b)
    o resultado econômico das ações governamentais.
  • c)
    o programa que se divide em projeto, atividade e operações especiais.
  • d)
    os instrumentos orçamentários constitucionais.
  • e)
    o patrimônio público.

225421 FGV (2013) - SEDENE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno / Direito Tributário

Determinado Estado da Federação promulga lei instituindo taxa de licença para propaganda e publicidade estabelecendo que o valor da taxa será fixado por ato do poder executivo. Nessa situação

  • a)
    a lei é abusiva, por permitir que o Executivo fixe o valor da taxa.
  • b)
    a lei é válida, cabendo ao Executivo avaliar o montante da taxa.
  • c)
    a lei é constitucional, já que o exercício do poder de polícia é delegável.
  • d)
    a lei é válida, mas o valor da taxa deverá obedecer ao princípio da razoabilidade.  
  • e)
    a lei é inconstitucional, pois fere o princípio da reserva legal.

225422 FGV (2013) - SEDENE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno / Legislação Tributária

O Estado Alpha instituiu em seu regulamento do ICMS a obrigação de nota fiscal para a circulação de bens do ativo imobilizado de quaisquer instituições ou empresas, mesmo entre matriz e filial. Essa exigência

  • a)
    é ilegal, visto que na operação de circulação de bens do ativo imobilizado não incide ICMS.
  • b)
    é inconstitucional, já que somente a circulação jurídica e econômica de bens é tributável.
  • c)
    é lícita, permitindo à Administração Fiscal exercer seu poder de fiscalização.
  • d)
    é abusiva, não sendo razoável a exigência de emissão de nota fiscal, sem o dever de pagar o ICMS.
  • e)
    é lícita, eis que o deslocamento de bens se subsume à hipótese de incidência do ICMS.

225423 FGV (2013) - SEDENE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno / Legislação Tributária

Com relação ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) estabelece que

  • a)
    as sociedades de profissionais liberais de profissão regulamentada serão tributadas de acordo com as regras vigentes para a tributação dos profissionais liberais pessoas físicas.
  • b)
    as empresas públicas, com capital majoritariamente estatal, estarão sujeitas à regime diferenciado de tributação.
  • c)
    as firmas individuais são equiparadas às pessoas físicas para efeito de tributação pelo imposto de renda.
  • d)
    a imunidade, isenção ou não incidência concedida às pessoas jurídicas não aproveita aos que delas percebam rendimentos sob qualquer título e forma.
  • e)
    as imunidades que beneficiam determinadas pessoas jurídicas devem ser previamente reconhecidas, através de procedimento próprio, pela Fazenda Nacional.

225424 FGV (2013) - SEDENE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno / Contabilidade Pública

Quanto aos regimes contábeis da Contabilidade aplicada ao setor público, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    Não houve mudança nos tratamentos contábeis da receita e da despesa após a vigência da NBC T SP16, permanecendo o regime de caixa para a receita e o de competência para a despesa.
  • b)
    A NBC T SP16 alterou a execução da despesa para o regime de competência, passando a considerar o estágio do empenho como referência orçamentária de valores.
  • c)
    O regime misto para a receita e para a despesa considera o estágio do lançamento tributário como receita por competência e o estágio do pagamento como despesa por caixa.
  • d)
    Em razão do regime de competência contábil, implantado pela NBC T SP16, não há mais a inscrição de restos a pagar não processados no passivo circulante da entidade.
  • e)
    O tratamento contábil da receita por competência eliminou a inscrição da Dívida Ativa como variação qualitativa do patrimônio, por se tratar de uma variação quantitativa aumentativa no final do ano.

225425 FGV (2013) - SEDENE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno / Auditoria Governamental

A tarefa de “elaborar o relatório de situação das ações selecionadas, identificando, dentre outros itens, os objetivos e as metas, os órgãos responsáveis e a documentação legal que lhes dá suporte” refere‐se  

  • a)
    ao controle da Auditoria.
  • b)
    à técnica de Auditoria.
  • c)
    ao procedimento de Auditoria.
  • d)
    ao planejamento de Auditoria.
  • e)
    à conclusão de Auditoria.