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142547 FGV (2013) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Processual Penal

João está sendo processado por um crime doloso contra a vida e, após o oferecimento das alegações finais, o magistrado impronuncia o réu. Assinale a alternativa que apresenta a situação em que seria possível processar João novamente pelo mesmo fato delituoso.

  • a)

    Desde que haja novas provas e não tenha ocorrido qualquer causa extintiva de punibilidade, pois a decisão de impronúncia não transita em julgado.

  • b)

    A justiça já se manifestou em relação ao processo de João, tendo a decisão do magistrado transitado em julgado.

  • c)

    Ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato ( non bis in idem ).

  • d)

    A sentença de impronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa.

142548 FGV (2013) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Processual do Trabalho

Uma reclamação trabalhista é ajuizada em São Paulo (TRT da 2ª Região) e, na audiência designada, a reclamada apresenta resposta escrita sob a forma de contestação e exceção de incompetência relativa em razão do lugar, pois o autor sempre trabalhara em Minas Gerais, que na sua ótica deve ser o local onde tramitará o feito.

Após conferida vista ao exceto, na forma do Art. 800, da CLT, e confirmada a prestação dos serviços na outra localidade, o juiz acolhe a exceção e determina a remessa dos autos à capital mineira (MG TRT da 3ª Região).



Dessa decisão, de acordo com o entendimento do TST, e independentemente do seu mérito,

  • a)
    cabe de imediato recurso de agravo de instrumento para o TRT de São Paulo, por tratar-se de decisão interlocutória.
  • b)
    nada há a fazer, pois das decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, não é possível recurso imediato.
  • c)
    compete à parte deixar consignado o seu protesto e renovar o inconformismo no recurso ordinário que for interposto após a sentença que será proferida em Minas Gerais.
  • d)
    cabe de imediato a interposição de recurso ordinário para o TRT de São Paulo.

142736 FGV (2013) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os princípios que devem ser adotados por entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional. Segundo esses princípios, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    As entidades devem buscar constantemente a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados, a fim de promover e aprofundar a integração entre eles e os diferentes contextos sociais.
  • b)
    Por força de disposição expressa de lei, o dirigente das entidades com o objetivo de acolhimento institucional ou familiar é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
  • c)
    Mesmo inserida em programa de acolhimento institucional ou familiar, a criança ou o adolescente deve ser estimulado a manter contato com seus pais ou responsável.
  • d)
    É vedado o acolhimento de crianças e adolescentes em entidades que mantenham programa de acolhimento institucional sem prévia determinação da autoridade competente.

142738 FGV (2013) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Processual Civil

De acordo com a doutrina, recurso é todo meio voluntário de impugnação apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso. Em alguns casos, fenômenos processuais impedem o caminho natural de um recurso. Quando a parte se manifesta, esclarecendo que não deseja recorrer, estamos diante do fenômeno processual conhecido como

  • a)

    preclusão.

  • b)

    desistência.

  • c)

    deserção.

  • d)

    renúncia.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

152963 FGV (2013) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Administrativo

Em um pregão presencial promovido pela União, foram abertas as propostas de preço, constatando-se que o licitante M ofereceu preço de R$ 10.000,00; N, o preço de R$ 10.001,00; O ofertou R$ 10.150,00; P, o preço de R$ 10.500,00; Q apresentou proposta de R$ 10.999,99 e R, por fim, ofereceu R$ 12.000,00.





Diante da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

  • a)

    Devem ser classificados para a fase de lances verbais os licitantes “M”, “N”, “O”, “P” e “Q”, uma vez que ofereceram a proposta mais baixa e as propostas com preço até dez por cento superiores àquela.

  • b)

    Para a fase de lances verbais, somente devem ser classificados os licitantes “M”, “N”, “O” e “P”, uma vez que ofereceram a proposta mais baixa e as três outras melhores propostas.

  • c)

    Todos os licitantes devem ser classificados para a próxima fase, uma vez que restringir a participação de algum deles significaria ofensa ao caráter competitivo da licitação.

  • d)

    A Administração deve realizar média de todos os preços ofertados e poderão participar da fase seguinte os licitantes com propostas inferiores a esta média e aqueles que aceitarem reduzir seu preço para este limite.

152970 FGV (2013) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Administrativo

Cláudio, servidor público federal estável, foi demitido por suposta prática de ato de insubordinação grave em serviço. Diante da inexistência de regular processo administrativo disciplinar, Cláudio conseguiu judicialmente a anulação da demissão e a reinvestidura no cargo anteriormente ocupado. Ocorre que tal cargo já estava ocupado por João, que também é servidor público estável. Considerando o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

  • a)

    Sendo Cláudio reinvestido, o ato configura reintegração. Caso João ocupasse outro cargo originariamente, seria reconduzido a ele, com direito à indenização.

  • b)

    Sendo Cláudio reinvestido, o ato configura reversão. Caso João ocupasse outro cargo originariamente, seria reconduzido a ele, com direito à indenização.

  • c)

    Cláudio obteve em juízo sua reintegração. João será reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, ou será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

  • d)

    Cláudio obteve em juízo sua reversão. João será reconduzido ao cargo de origem, sem indenização, ou será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

154194 FGV (2013) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito do Consumidor

Carla ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face do dentista Pedro, lastreada em prova pericial que constatou falha, durante um tratamento de canal, na prestação do serviço odontológico. O referido laudo comprovou a inadequação da terapia dentária adotada, o que resultou na necessidade de extração de três dentes da paciente, sendo que na execução da extração ocorreu fratura da mandíbula de Carla, o que gerou redução óssea e sequelas permanentes, que incluíram assimetria facial.



Com base no caso concreto, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    O dentista Pedro responderá objetivamente pelos danos causados à paciente Carla, em razão do comprovado fato do serviço, no prazo prescricional de cinco anos.
  • b)
    Haverá responsabilidade de Pedro, independentemente de dolo ou culpa, diante da constatação do vício do serviço, no prazo decadencial de noventa dias.
  • c)
    A obrigação de indenizar por parte de Pedro é subjetiva e fica condicionada à comprovação de dolo ou culpa.
  • d)
    Inexiste relação de consumo no caso em QUESTÃO, pois é uma relação privada, que encerra obrigação de meio pelo profissional liberal, aplicando-se o Código Civil.

154195 FGV (2013) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Processual do Trabalho

Ícaro, piloto de avião, foi empregado da empresa VoeAlto Linhas Aéreas S/A de 12 de maio de 2010 a 20 de abril de 2012. Ao ser dispensado, deixou de receber parte de seus haveres trabalhistas da extinção, razão pela qual ajuizou reclamação trabalhista. A audiência foi designada para 10/10/2013. Porém, nessa data Ícaro estaria fora do país, já que necessitado de emprego e com a escassez do mercado nacional, empregou-se como piloto na China, onde reside, e não faz voos para o Brasil. Você é o advogado de Ícaro que, naturalmente, tem pressa em receber seus direitos sonegados.





Assinale a alternativa que indica a medida legal a ser adotada para o mais rápido desenrolar do processo.

  • a)

    Deverá ser requerido o adiamento da audiência sem data posterior e, tão logo Ícaro informe quando poderá estar no Brasil, será requerido ao juiz a designação da realização da audiência.

  • b)

    Como advogado de Ícaro você deverá ter procuração com poderes especiais para representá-lo e assisti-lo em audiência suprindo assim a ausência.

  • c)

    Tendo em vista tratar-se de motivo relevante, e estar devidamente comprovado, Ícaro poderá fazer-se representar por outro empregado de mesma profissão ou por seu sindicato de classe.

  • d)

    Tendo em vista tratar-se de motivo poderoso, e estar devidamente comprovado, Ícaro poderá fazer-se representar por membro de sua família ou outro empregado da mesma empresa empregadora.

162173 FGV (2013) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Penal

Jane, dirigindo seu veículo dentro do limite de velocidade para a via, ao efetuar manobra em uma rotatória, acaba abalroando o carro de Lorena, que, desrespeitando as regras de trânsito, ingressou na rotatória enquanto Jane fazia a manobra. Em virtude do abalroamento, Lorena sofreu lesões corporais.



Nesse sentido, com base na teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    Jane não praticou crime, pois agiu no exercício regular de direito.
  • b)
    Jane não responderá pelas lesões corporais sofridas por Lorena com base no princípio da intervenção mínima.
  • c)
    Jane não pode ser responsabilizada pelo resultado com base no princípio da confiança.
  • d)
    Jane praticou delito previsto no Código de Trânsito Brasileiro, mas poderá fazer jus a benefícios penais.

162174 FGV (2013) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Penal

Coriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.



Nesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de

  • a)
    desobediência (Art. 330, do CP).
  • b)
    prevaricação (Art. 319, do CP).
  • c)
    corrupção passiva (Art. 317, do CP).
  • d)
    crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).