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213967 FGV (2013) - MPE-MS - Analista - Direito / Direito Processual Penal

Em 2011, a Lei n. 12.403 trouxe uma série de inovações no tratamento conferido pelo Código de Processo Penal às prisões cautelares. Ademais, uma grande novidade foi a previsão detalhada de medidas cautelares típicas diversas da prisão que poderão ser aplicadas pelo magistrado. Sobre o tema prisão e medidas cautelares, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo penal ou investigação policial, sempre de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do assistente de acusação ou do querelante, ou por representação da autoridade policial.
  • b)
    De acordo com a jurisprudência amplamente majoritária do Superior Tribunal de Justiça, tanto o flagrante esperado quanto o flagrante preparado são ilegais.  
  • c)
    A medida cautelar de internação provisória poderá ser decretada nos crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável o acusado, desde que haja risco de reiteração.  
  • d)
    O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar, de acordo com o Código de Processo Penal, sempre que o agente for maior de 65 anos.  
  • e)
    A prisão temporária será decretada pelo juiz pelo prazo máximo de 10 dias, prorrogável por igual período no caso de extrema e comprovada necessidade.

213988 FGV (2013) - MPE-MS - Analista - Direito / Direito Constitucional

O Presidente da República, durante entrevista coletiva, agrediu, com socos e pontapés, um jornalista que fez uma pergunta relativa à ocorrência de desvio de recursos em obras públicas federais, conduta atribuída a um dos Ministros de Estado, filiado ao mesmo partido político do Presidente. Nesse caso,

  • a)
    será necessário aguardar o final do mandato presidencial para dar início à persecução penal.
  • b)
    o Presidente da República somente poderá ser submetido a julgamento após autorização do Senado Federal.
  • c)
    o Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para proceder ao julgamento do Presidente.
  • d)
    a agressão ao jornalista configura crime de responsabilidade do Presidente da República.
  • e)
    o Presidente da República tem imunidade em relação à prática dos crimes comuns.

213989 FGV (2013) - MPE-MS - Analista - Direito / Direito Processual Penal

Sobre o instituto do livramento condicional, assinale a afirmativa incorreta.

  • a)
    A obtenção do livramento condicional nos casos de condenação por crimes hediondos exige, como requisito temporal, o cumprimento de mais de dois terços da pena pelo condenado primário e mais de três quintos para o condenado reincidente na prática de crimes desta natureza.
  • b)
    Tem como requisito temporal, em regra, o cumprimento de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.
  • c)
    As penas que correspondem às infrações diversas devem somar-se para efeito de livramento.
  • d)
    Se o liberado for condenado irrecorrivelmente, por crime ou contravenção, à pena que não seja privativa de liberdade, poderá o juiz revogar o livramento.
  • e)
    A revogação será obrigatória se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante vigência do benefício.

213990 FGV (2013) - MPE-MS - Analista - Direito / Direito Civil

Com relação ao nome civil, assinale a afirmativa incorreta.

  • a)
    O prenome é modificável em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.
  • b)
    O nome civil é considerado direito da personalidade e é matéria de ordem pública.
  • c)
    O prenome será necessariamente composto, no caso de gêmeos, com idêntico prenome.
  • d)
    O nome civil da pessoa natural é composto pelo prenome e pelo sobrenome, podendo ainda possuir um agnome.
  • e)
    O sobrenome só pode ser modificado em decorrência de casamento ou divórcio.

213991 FGV (2013) - MPE-MS - Analista - Direito / Direito Administrativo

A União, desejando realizar a exploração de uma atividade econômica, resolve criar uma sociedade de economia mista. Com relação às sociedades de economia mista, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    A sociedade de economia mista deve ser criada por lei.
  • b)
    A União deve possuir ao menos metade de seu capital social.
  • c)
    A sociedade de economia mista deve seguir todas as regras trabalhistas da iniciativa privada.
  • d)
    O cargo de presidente de sociedade de economia mista é privativo de brasileiro nato.
  • e)
    A sociedade de economia mista não precisa realizar licitação em hipótese alguma.

214016 FGV (2013) - MPE-MS - Analista - Direito / Português

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Na decisão do ministro Luiz Felipe Salomão, reconhece-se

  • a)
    a impossibilidade legal de união sem o reconhe- cimento religioso.
  • b)
    a possibilidade legal de união entre pessoas do mesmo sexo.
  • c)
    o casamento entre homoafetivos, embora sem a mesma dignidade.
  • d)
    a capacidade de pessoas possuírem mais de uma união legal.
  • e)
    a permissão de pessoas se ligarem com base exclusiva na religião.

214017 FGV (2013) - MPE-MS - Analista - Direito / Atualidades

Com base nos dados do gráfico, assinale a alternativa que indica uma tendência econonomia brasileira.

  • a)
    A reestruturação da indústria após a valorização do real (queda do dólar) provoca o aumento da competitividade do setorsecundário.
  • b)
    A retratação do peso da indústria no PIB está relacionada ao crescimento da produção de commodities, processo típico das economias desenvolvidas
  • c)
    O forte aumento do consumo de produtos importado, após a liberalização da economia, promoveu um forte crescimento da indústria nacional.
  • d)
    A perda do peso da indústria de transformação no fluxo global de requiza do país explica a consequente diminuição na capacidade de gerar valor agregado.
  • e)
    O novo padrão de especialização, baseada em produtos intensivos em tecnologia, diminui o volume de exportações, mas aumenta o valor agregado.

214018 FGV (2013) - MPE-MS - Analista - Direito / Português

“Neste segundo caso, com direito a vestidos nas noivas e beijos enfileirados lado a lado”. Os dois dados fornecidos – “vestidos de noiva” e “beijos enfileirados” – mostram

  • a)
    a presença de elementos tradicionais nos casamentos.
  • b)
    as modificações propostas pela sociedade atual nas formas dos casamentos.
  • c)
    uma permanência e uma modificação na tradição matrimonial.
  • d)
    a quebra de tabus tradicionais dos casamentos religiosos.
  • e)
    revoluções sexuais das relações modernas.

214019 FGV (2013) - MPE-MS - Analista - Direito / Raciocínio Lógico

Três pessoas, X, Y e Z conversam na sala de espera de um consultório médico. A secretária, que está ouvindo a conversa, sabe que uma delas nasceu em Corumbá, outra em Ponta Porã e outra em Coxim. Em certo momento, cada uma das três pessoas faz uma declaração: • X diz: “Eu nasci em Coxim”. • Y diz: “Eu não nasci em Ponta Porã”. • Z diz: “Eu não nasci em Coxim”. A secretária sabe que apenas uma delas disse a verdade. Então, é correto concluir que:

  • a)
    X nasceu em Corumbá.
  • b)
    Y nasceu em Coxim.
  • c)
    Z nasceu em Ponta Porã.
  • d)
    X nasceu em Ponta Porã.
  • e)
    Y não nasceu em Corumbá.

214020 FGV (2013) - MPE-MS - Analista - Direito / Direito Constitucional

João, com sessenta e seis anos de idade, obteve decisão favorável, já transitada em julgado, em demanda de revisão de proventos de aposentadoria movida contra a União. Os cálculos de execução alcançam o montante de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Considerando que os cálculos estejam corretos e que a União não oponha embargos à execução, o valor devido   a João

  • a)
    poderá ser inteiramente pago por Requisição de Pequeno Valor (RPV), uma vez que o autor é idoso.
  • b)
    será pago com preferência sobre todos os demais débitos, até o equivalente ao triplo do fixado em lei para pagamento por RPV, e o restante, na ordem dos precatórios.
  • c)
    deverá ser inteiramente pago por precatório, sem qualquer preferência, uma vez que é vedado o fracionamento de valores.
  • d)
    será fracionado, para fins de recebimento por RPV e o restante por precatório, uma vez que João é pessoa idosa.
  • e)
    será integralmente pago com preferência sobre os demais precatórios, uma vez que o autor é pessoa idosa.