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206872 FGV (2013) - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado / Direito Administrativo

A Lei n. 8.429/92 dispõe sobre as regras aplicáveis aos atos de improbidade administrativa. Com relação ao conteúdo dessa lei, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa apenas é aplicável aos servidores públicos estatutários.
  • b)
    A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa apenas é aplicável aos servidores estatutários e aos empregados públicos.
  • c)
    A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa é aplicável somente aos servidores públicos estatutários, aos empregados públicos e aos detentores de mandato eletivo.
  • d)
    A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa é aplicável a pessoa que não possua vínculo com a administração mas concorre para o ato de improbidade ou dele se beneficia.
  • e)
    A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa não é aplicável ao ocupante de cargo em comissão.

206873 FGV (2013) - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado / Direito Administrativo

A Administração Pública, para a realização do interesse público, possui uma série de prerrogativas, sendo dotada de um rol de poderes. Dentre esses poderes encontra-se o Poder de Polícia.

Com relação ao Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir.



I. O poder de polícia é exercido, de forma geral, sobre a sociedade, independentemente da existência de um título jurídico específico vinculando a administração e o administrado.

II. O poder de polícia possui, entre suas características, a autoexecutoriedade e a discricionariedade.

III. O poder de polícia poderá impor obrigações positivas ou negativas.



Assinale:

  • a)
    se todas as afirmativas estiverem corretas.
  • b)
    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • c)
    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • d)
    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • e)
    se somente a afirmativa II estiver correta.

213448 FGV (2013) - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado / Direito do Trabalho

Caso o empregado possua estabilidade (ou garantia no emprego) não poderá ser dispensado sem justa causa. Analise os casos listados a seguir e assinale o que possui garantia no emprego.

  • a)
    O empregado de empresa que foi eleito diretor de sociedade cooperativa criada pelos trabalhadores.
  • b)
    O empregado de uma empresa que foi nomeado delegado sindical.
  • c)
    O empregado que retorna após afastamento pelo INSS no qual recebeu benefício de auxílio doença previdenciário (B-31).
  • d)
    O empregado que integra, na condição de presidente, a CIPA de uma empresa.
  • e)
    O empregado que foi eleito dirigente de associação profissional.

219296 FGV (2013) - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado / Direito Constitucional

O Prefeito do município de Presal, preocupado com as finanças municipais, busca aconselhamentos com seus partidários para reforçar o caixa local diante das múltiplas demandas dos munícipes, não suportando o tesouro as despesas extraordinárias que tais pleitos acarretariam ao já combalido orçamento anual. Após diversas sugestões, resolve apresentar projeto de lei, remetendo-o à Câmara municipal para a criação de empréstimo compulsório.



Nos termos das normas constitucionais que regem a repartição de competências tributárias, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    O referido tributo é daqueles que podem ser instituídos pela União, Estados e municípios.
  • b)
    No regime de competência tributárias é típico tributo estadual.
  • c)
    É da competência da União a instituição de empréstimos compulsórios.
  • d)
    Autorizado por lei complementar pode o município instituir o tributo.
  • e)
    O tributo é residual e de competência dos territórios.

219297 FGV (2013) - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado / Direito Administrativo

A administração indireta é composta por várias pessoas jurídicas, dentre essas pessoas jurídicas encontram-se as empresas públicas.



A respeito das empresas públicas, assinale a afirmativa correta.

  • a)
    Poderão assumir qualquer forma em direito admitida com exceção da forma de sociedade anônima pois necessariamente o capital da empresa pública deve ser totalmente público.
  • b)
    Estão subordinadas hierarquicamente ao ente criador.
  • c)
    Poderão ser pluripessoais.
  • d)
    Desenvolverão atividades econômicas sem realizar licitações ou concursos públicos.
  • e)
    Estão sujeitas ao regime jurídico de direito público por serem pessoas jurídicas de direito público.

219298 FGV (2013) - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado / Direito Civil

A respeito da validade dos negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir.



I. A nulidade pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir e pode ser pronunciada de ofício pelo Juiz.

II. A anulabilidade somente pode ser alegada pelos interessados e aproveita, sem exceções, apenas aos que a alegarem.

III. É nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei e a validade da declaração da vontade é, em regra, livre de forma especial.



Assinale:

  • a)
    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • b)
    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • c)
    se somente a afirmativa II estiver correta.
  • d)
    se somente a afirmativa III estiver correta.
  • e)
    se somente a afirmativa I estiver correta.

219299 FGV (2013) - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado / Direito Processual Penal

A Lei n. 8.038/90 disciplina a forma procedimental para o julgamento das ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

Sobre tal diploma legal, analise as afirmativas a seguir.





I. O acusado, apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, será notificado para oferecer resposta no prazo de 15 dias.

II. O relator decidirá monocraticamente pelo recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa, devendo submeter ao colegiado eventual improcedência imediata da acusação.

III. O Supremo Tribunal Federal, inobstante a previsão da realização do interrogatório logo após o recebimento da denuncia, tem entendido que aquele ato de oitiva do acusado deve se realizar ao final da instrução, como previsto atualmente no procedimento ordinário.





Assinale:

  • a)

    se somente a afirmativa I estiver correta.

  • b)

    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

  • c)

    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

  • d)

    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

  • e)

    se todas as afirmativas estiverem corretas.

227553 FGV (2013) - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado / Direito Eleitoral

A Lei Complementar n. 64/90, Lei das Inelegibilidades, veio ao ordenamento com um claro escopo moralizador. Trata-se de legislação atenta aos anseios populares por candidatos (e, consequentemente, futuros ocupantes de cargos eletivos) probos e com postura lisa para o desempenho dos mandatos.



Com isso em mente, é correto dizer que são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de

  • a)
    seis anos a contar da eleição.
  • b)
    oito anos a contar da eleição.
  • c)
    oito anos a contar da diplomação.
  • d)
    oito anos a contar do registro da candidatura.
  • e)
    seis anos a contar da diplomação.

228450 FGV (2013) - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado / Direito do Trabalho

O contrato de trabalho, em relação à vigência, pode vigorar por prazo determinado ou indeterminado. Uma das espécies de contrato a termo é o temporário, regido pela Lei n. 6.019/74. Quanto a essa modalidade contratual, assinale a afirmativa correta.

  • a)

    Pode ser usada na contratação de trabalhadores urbanos e rurais, na forma da Lei.

  • b)

    Pode ser usada para contratação de empregados vinculados à atividade-fim do tomador.

  • c)

    Pode ser realizada pelo prazo de três meses, sendo possível a prorrogação por igual prazo, bastando acordo escrito entre as partes.

  • d)

    Caso haja decretação de falência ou de recuperação judicial da empresa prestadora, o tomador dos serviços responde solidariamente pelos créditos trabalhistas.

  • e)

    É permitido às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País.

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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

237735 FGV (2013) - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado / Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado Y, composto por doze desembargadores, resolve, por ato próprio, estabelecer a criação de órgão especial composto pelo Presidente, Vice-Presidente e Corregedor, para realizar julgamentos que não necessitem de quorum especial.



Essa norma, à luz do sistema previsto na Constituição Federal,

  • a)
    revela-se possível pela autonomia do ente federativo.
  • b)
    é adequada diante do princípio da simetria.
  • c)
    realizar o princípio da duração razoável do processo.
  • d)
    destoa da normativa por suficiente previsão de tribunal pleno.
  • e)
    colide com o sistema por não possuir o tribunal vinte integrantes.