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35747 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII / Direito Processual Penal

A  Constituição  do  Estado  “X”  estabeleceu  foro  por  prerrogativa  de  função  aos  Prefeitos  de  todos  os  seus  Municípios,  estabelecendo  que  “os  prefeitos  serão  julgados  pelo  Tribunal  de  Justiça".  José,  Prefeito  do  Município  “Y”,  pertencente ao Estado “X”, mata João, amante de sua esposa.  Pergunta-se, qual o órgão  competente para o  Julgamento de  José? 
  • a)
    Justiça Estadual de 1ª Instância; 
  • b)
    Tribunal de Justiça;  
  • c)
    Tribunal Regional Federal; 
  • d)
    Justiça Federal de 1ª Instância. 

35748 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII / Direito Processual Penal

De  acordo  com  o  Código  de  Processo  Penal,  quanto  ao  interrogatório judicial, assinale a afirmativa INCORRETA. 
  • a)
    O  silêncio  do  acusado  não  importará  confissão  e  nã poderá  ser  interpretado  em  prejuízo  da  defesa, mesm no caso de crimes hediondos. 
  • b)
    A  todo  tempo  o  juiz  poderá,  atendendo  pedido  fundamentado das partes, ou mesmo de ofício, proceder  a  novo  interrogatório,  mesmo  quando  os  autos  já  se  encontrarem conclusos para sentença. 
  • c)
    O mudo será interrogado oralmente, devendo responder  às perguntas por escrito, salvo quando não souber  ler e  escrever,  situação  em  que  intervirá  no  ato,  como  intérprete  e  sob  compromisso,  pessoa  habilitada  a  entendê-lo. 
  • d)
    O  juiz,  por  decisão  fundamentada,  poderá  realizar  o  interrogatório  do  réu  preso  por  sistema  de  videoconferência,  desde  que  a  medida  seja  necessária  para reduzir os custos para a Administração Pública. 

35749 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII / Direito Processual Penal

Em  relação  aos meios  de  impugnação  de  decisões  judiciais,  assinale a afirmativa INCORRETA. 
  • a)
    Caberá  recurso em  sentido estrito  contra a decisão que  rejeitar  a  denúncia,  podendo  o magistrado,  entretanto,  após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a  decisão proferida. 
  • b)
    Caberá  apelação  contra  a  decisão  que  impronunciar  o  acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo. 
  • c)
    Caberá  recurso em  sentido estrito  contra a decisão que  receber a denúncia oferecida contra  funcionário público  por delito próprio, o qual terá duplo efeito. 
  • d)
    Caberá apelação  contra a decisão que  rejeitar a queixa- crime  oferecida  perante  o  Juizado  Especial  Criminal,  a  qual terá efeito meramente devolutivo. 

35750 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII / Direito Processual Penal

Huguinho está sendo acusado pela prática do delito de tráfico  de  entorpecentes.  O  Ministério  Público  narra  na  inicial  acusatória  que  o  acusado  foi  preso  em  flagrante  com  120  papelotes de cocaína, na subida do morro “X”, em conhecido  ponto de venda de entorpecentes. O Magistrado competente  notifica  o  denunciado  Huguinho  para  apresentar  a  defesa  preliminar.  Após  a  resposta  prévia,  a  denúncia  é  recebida,  oportunidade  em  que  o  Juiz  designará  dia  e  hora  para  a  audiência  de  instrução  e  julgamento,  ordenará  a  citação  pessoal  do  acusado  e  a  intimação  do Ministério  Público.  De  acordo com a Lei nº. 11.343/06, na Audiência de  Instrução e  Julgamento,   
  • a)
    o  juiz  interrogará o acusado, promoverá a  inquirição das  testemunhas  (acusação  e  defesa),  dando  a  palavra,  sucessivamente,  para  a  acusação  e  para  a  defesa,  para  sustentação oral, proferindo, posteriormente, sentença.
  • b)
    o  juiz procederá a  inquirição das testemunhas (acusação  e defesa), interrogando-se em seguida o acusado e, após,  proferirá sentença. 
  • c)
    o  juiz  ouvirá  a  vítima  e  as  testemunhas  de  acusação  e  defesa,  interrogando-se a seguir o acusado, se presente,  passando-se  imediatamente  aos  debates  orais  e  à  prolação da sentença. 
  • d)
    o juiz providenciará o interrogatório do acusado, a oitiva  da  vítima  e  das  testemunhas  de  defesa,  nessa  ordem,  passando aos debates orais e à prolação da sentença. 

35751 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII / Direito Processual Penal

O advogado José, observando determinado acontecimento no  processo,  entende  por  bem  arguir  a  nulidade  do  processo,  tendo em  vista  a  violação do devido processo  legal, ocorrida  durante  a  Audiência  de  Instrução  e  Julgamento.  Acerca  da  Teoria Geral das Nulidades, é correto afirmar que o princípio  da causalidade significa   
  • a)
    a  possibilidade  do  defeito  do  ato  se  estender  aos  atos  que lhes são subsequentes e que deles dependam. 
  • b)
    que  não  há  como  se  declarar  a  nulidade  de  um  ato  se  este não resultar prejuízo à acusação ou à defesa.  
  • c)
    que  nenhuma  das  partes  poderá  arguir  nulidade  a  que  haja dado causa, ou para que tenha concorrido. 
  • d)
    que as nulidades poderão ser sanadas. 

45080 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII / Direito Ambiental

O  Prefeito  do  Município  de  Belas  Veredas,  após  estudos  técnicos e realização de audiência pública, decide pela criação  de  um  parque,  em  uma  área  onde  podem  ser  encontrados  exemplares  exuberantes  de  Mata  Atlântica.  Assim,  edita  decreto  que  fixa  os  limites  do  novo  parque  municipal.  Passados  dois  anos,  recebe  pedidos  para  que  o  parque  seja  reavaliado  e  transformado  em  uma  Área  de  Relevante  Interesse  Ecológico,  com  uma  pequena  redução  de  seus  limites.  Tendo  em  vista  a  situação  descrita,  assinale  a  alternativa correta.  
  • a)
    Em  razão do princípio da  simetria das  formas no direito  ambiental, a Unidade de Conservação  criada por ato do  Poder Executivo poderá ser  reavaliada e  ter seus  limites  reduzidos também por decreto. 
  • b)
    Como  a  Mata  Atlântica  é  considerada  patrimônio  nacional,  por  força  do  art.  225,  §4º,  da  CRFB,  apenas  a  União possui competência para a criação de unidades de  conservação que incluam tal bioma em seus limites. 
  • c)
    A criação do parque é constitucional e legal, mas, como a  área  está  definida  como  Unidade  de  Conservação  de  Proteção  Integral,  a  alteração  para  Área  de  Relevante  Interesse Ecológico, que é de Unidade de Conservação de  Uso  Sustentável,  com  redução  de  limites,  só  pode  ser  feita por lei. 
  • d)
    A reavaliação poderá ser feita por decreto, uma vez que  a Área de Relevante  Interesse Ecológico  também é uma  Unidade de Conservação do grupo de proteção integral. 

45081 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII / Direito Ambiental

Um  shopping  center,  que  possui  cerca  de  250  lojas  e  estacionamento para dois mil veículos, foi construído há doze  anos  sobre  um  antigo  aterro  sanitário  e,  desde  sua  inauguração, sofre com a decomposição de material orgânico  do subsolo, havendo emissão diária de gás metano, em níveis  considerados  perigosos  à  saúde  humana,  podendo  causar  explosões.  Em  razão  do  caso  exposto,  assinale  a  alternativa  correta: 
  • a)
    Como o shopping foi construído há mais de cinco anos, a  obrigação  de  elaborar  estudo  prévio  de  impacto  ambiental  e  de  se  submeter  a  licenciamento  já  prescreveu. Assim o  empreendimento poderá  continuar  funcionando. 
  • b)
    A  licença de operação ambiental  tem prazo de  validade  de  dez  anos.  Logo  o  shopping  já  cumpriu  com  suas  obrigações  referentes  ao  licenciamento  e  ao  estudo  prévio  de  impacto  ambiental,  e  poderá  continuar  com  suas atividades regularmente. 
  • c)
    A  decomposição  de  material  orgânico  continua  ocorrendo, e é  considerada perigosa  à  saúde humana e  ao meio ambiente. Logo, o shopping center em questão  poderá ser obrigado pelo órgão ambiental competente a  adotar  medidas  para  promover  a  dispersão  do  gás  metano,  de  forma  a  minimizar  ou  anular  os  riscos  ambientais, mesmo  que  já  possua  licença  de  operação  válida. 
  • d)
    Caso  o  shopping  center  possua  licença  de  operação  válida,  não  poderá  ser  obrigado  pelo  órgão  ambiental  competente,  no  caso  exposto,  a  adotar  novas medidas  para a dispersão do gás metano. Apenas no momento da  renovação  de  sua  licença  de  operação  poderá  ser  obrigado a adquirir novo equipamento para tal fim. 

45488 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII / Direito do Consumidor

Martins celebrou negócio jurídico com a empresa Zoop Z para  o  fornecimento  de  dez  volumes  de  determinada mercadoria  para  entretenimento  infantil.  No  contrato  restava  estabelecido que Martins vistoriara toda mercadoria antes da  aquisição  e  que  o  consumidor  retiraria  os  produtos  no  depósito  da  empresa.  Considerando  tal  situação  fictícia,  assinale  a  alternativa  correta  à  luz  do  disposto  na  Lei  nº.  8.078/90, de acordo com cada hipótese abaixo apresentada: 
  • a)
    A  garantia  legal  do  produto  independe  de  termo  expresso  no  contrato, bem  como  é  lícito  ao  fornecedor  estipular que  se  exime de  responsabilidade na hipótese  de vício de qualidade por inadequação do produto, desde  que fundada em ignorância  sobre o vício.  
  • b)
    É nula de pleno direito a cláusula contratual que exonere  a  contratada  de  qualquer  obrigação  de  indenizar  por  vício  do  produto  em  razão  de  ter  sido  a  mercadoria  vistoriada previamente pelo consumidor. 
  • c)
    O  contrato  poderia  prever  a  impossibilidade  de  reembolso  da  quantia  por  Martins,  bem  como  ter  transferido previamente a responsabilidade por eventual  vício do produto, com exclusividade, ao fabricante.
  • d)
    A  Zoop  Z  tem  liberdade  para  estabelecer  compulsoriamente a utilização de arbitragem, bem como  exigir  o  ressarcimento  dos  custos  de  cobrança  da  obrigação de Martins,  sem que o mesmo  seja  conferido  contra o fornecedor. 

45489 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII / Direito do Consumidor

A  telespectadora  Maria,  após  assistir  ao  anúncio  de  certa  máquina  fotográfica,  ligou e comprou o produto via telefone.  No dia 19 de março, a câmera chegou ao seu endereço. Acerca  dessa situação, assinale a alternativa correta. 
  • a)
    A  contar  do  recebimento  do  produto,  a  consumidora  pode  exercer  o  direito  de  arrependimento  no  prazo  prescricional de quinze dias. 
  • b)
    Mesmo  que  o  produto  não  tenha  defeito,  se Maria  se  arrepender da aquisição e desistir do contrato no dia 25  de  março  do  mesmo  ano,  os  valores  eventualmente  pagos,  a  qualquer  título,  deverão  ser  devolvidos,  monetariamente atualizados.
  • c)
    Se,  no  dia  26  de março  do mesmo  ano,  a  consumidora  pretender desistir do contrato, não poderá  fazê-lo, pois,  além  de  o  prazo  decadencial  já  ter  fluído,  os  contratos  são regidos pelo brocardo pacta sunt servanda. 
  • d)
    Após  o  prazo  de  desistência,  que  é  decadencial, Maria   não  poderá  reclamar  de  vícios  do  produto  ou  de  desconformidades  entre  a  oferta  apresentada  e  as  características  do  bem  adquirido,  a  não  ser  que  exista  garantia contratual. 

45751 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII / Direito da Criança e do Adolescente

Joana  tem 16 anos e está  internada no Educandário Celeste,  na cidade de Pitió, por ato infracional equiparado ao crime de  tráfico  de  entorpecentes.  O  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente  regula  situações  dessa  natureza,  consignando  direitos  do  adolescente  privado  de  liberdade.  Diante  das  diposições aplicáveis ao caso de Joana, é correto afirmar que 
  • a)
    Joana tem direito à visitação, que deve ser respeitado na  frequência mínima  semanal, e não poderá  ser  suspenso  sob  pena  de  violação  das  garantias  fundamentais  do  adolescente internado. 
  • b)
    é  expressamente  garantido  o  direito  de  Joana  se  corresponder  com  seus  familiares  e  amigos,  mas  é  vedada  a  possibilidade  de  avistar-se  reservadamente  com seu defensor. 
  • c)
    a  autoridade  judiciária  poderá  suspender  temporariamente a visita, exceto de pais e  responsável,  se  existirem  motivos  sérios  e  fundados  de  sua  prejudicialidade aos interesses do adolescente. 
  • d)
    as  visitas  dos  pais  de  Joana  poderão  ser  suspensas  temporariamente, mas em tal situação permanece o seu  direito  de  continuar  internada  na mesma  localidade  ou  naquela mais próxima ao domicílio de seus pais.