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04754 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Administrativo

Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros de uma fundação pública federal, inconformado com a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial visando à invalidação da decisão administrativa que determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão. Diante da situação hipotética narrada, Luiz Fernando deverá ser
  • a)
    reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.
  • b)
    aproveitado no cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.
  • c)
    readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.
  • d)
    reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou em outro de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.

04755 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Administrativo

Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex- fiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que determinado aumento remuneratório genérico concedido aos fiscais de renda em atividade não lhe teria sido repassado. Assim, isso teria violado a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Acerca de tal alegação, é correto afirmar que é manifestamente
  • a)
    procedente, pois, embora a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas tenha sido revogada pela EC 41/2003, a pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito, quando ainda vigia tal regra.
  • b)
    improcedente, pois, nos termos do verbete 339 da Súmula de Jurisprudência do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
  • c)
    improcedente, pois a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas foi revogada pela EC 41/2003, sendo absolutamente irrelevante o fato de o ex-servidor ter falecido antes da edição da referida emenda.
  • d)
    procedente, pois a CRFB garante o reajustamento da pensão por morte dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

04756 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Administrativo

Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio.
À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto.
  • b)
    O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública) quanto de direito privado.
  • c)
    O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67.
  • d)
    A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável.

04757 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Administrativo

Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar que
  • a)
    existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.
  • b)
    não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do Estado.
  • c)
    não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou falha do serviço. E, de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais.
  • d)
    está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral.

04758 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Administrativo

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo
  • a)
    discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.
  • b)
    unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
  • c)
    bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público.
  • d)
    discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.

15473 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que
  • a)
    podem ser destituídos pela Assembleia Legislativa (nos Estados) e pela Câmara Legislativa (no Distrito Federal).
  • b)
    podem ser reconduzidos somente uma vez.
  • c)
    devem ser integrantes da carreira e exercem o cargo por mandato de dois anos.
  • d)
    são nomeados pelo Governador (nos Estados) e pelo Presidente da República (no Distrito Federal).

15474 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
  • a)
    decreto que promulga tratado.
  • b)
    decreto legislativo que aprova tratado.
  • c)
    resolução.
  • d)
    súmula vinculante.

15475 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que
  • a)
    após reiteradas decisões no mesmo sentido, o STF poderá editar súmula vinculante.
  • b)
    o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado.
  • c)
    os órgãos fracionários dos tribunais, a partir de então, ficam dispensados de encaminhar a questão ao pleno.
  • d)
    a eficácia da decisão é erga omnes.

15476 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
  • a)
    O cancelamento de naturalização por decisão do Ministério da Justiça é caso de perda de direitos políticos.
  • b)
    A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é caso de cassação de direitos políticos.
  • c)
    A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos políticos.
  • d)
    A incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos políticos.

15477 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Constitucional

A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB).
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
  • a)
    O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.
  • b)
    O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.
  • c)
    A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.
  • d)
    A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

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