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02531 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Administrativo

É  correto  afirmar  que  o  poder  de  polícia,  conferindo  a  possibilidade de  o  Estado  limitar  o  exercício  da  liberdade  ou  das faculdades de proprietário, em prol do interesse público, 
  • a)
    gera a possibilidade de cobrança de preço público. 
  • b)
    se  instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará  de autorização.
  • c)
    para  atingir  os  seus  objetivos  maiores,  afasta  a  razoabilidade,  em  prol  da  predominância  do  interesse  público. 
  • d)
    deve  ser  exercido  nos  limites  da  lei,  gerando  a  possibilidade de cobrança de taxa. 

02532 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Administrativo

Sobre os bens públicos é correto afirmar que 
  • a)
    os bens de uso especial são passíveis de usucapião
  • b)
    os bens de uso comum são passíveis de usucapião. 
  • c)
    os  bens  de  empresas  públicas  que  desenvolvem  atividades  econômicas  que  não  estejam  afetados  a  prestação  de  serviços  públicos  são  passíveis  de  usucapião. 
  • d)
    nenhum bem que pertença  à pessoa  jurídica  integrante  da  administração  pública  indireta  é  passível  de  usucapião. 

02533 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Administrativo

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos,  assinale a alternativa correta. 
  • a)
    A  renúncia  configura modalidade  de  extinção  por meio  da  qual  são  extintos  os  efeitos  do  ato  por  motivo  de  interesse público. 
  • b)
    A  cassação  configura modalidade de extinção em que  a  retirada  do  ato  decorre  de  razões  de  oportunidade  e  conveniência.  
  • c)
    A  revogação  configura  modalidade  de  extinção  que  ocorre  quando  a  retirada  do  ato  se  dá  por  ter  sido  praticado em contrariedade com a lei. 
  • d)
    A caducidade configura modalidade de extinção em que  ocorre  a  retirada  do  ato  por  ter  sobrevindo  norma  jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida  pelo direito e outorgada pelo ato precedente. 

02534 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Administrativo

Em  relação  às  entidades  que  compõem  a  administração  indireta, assinale a alternativa correta. 
  • a)
    Para  a  criação  de  autarquias,  é  necessária  a  edição  de  uma  lei  autorizativa  e  posterior  registro  de  seus  atos  constitutivos  no  respectivo  registro  como  condição  de  sua existência. 
  • b)
    Para  criação  de  uma  empresa  pública,  é  necessária  a  edição de uma  lei específica sem a exigência de registro  de  seus  atos  constitutivos  no  respectivo  registro  por  se  tratar de uma pessoa jurídica de direito público. 
  • c)
    Para  criação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  é  necessária a edição de uma  lei autorizativa e registro de  seus  atos  constitutivos  no  respectivo  registro  por  se  tratar de uma pessoa jurídica de direito privado. 
  • d)
    Por  serem  pessoas  jurídicas,  todas  necessitam  ter  seus  respectivos  atos  constitutivos  registrados  no  respectivo  registro como condição de sua existência. 

02535 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Administrativo

A empresa pública  federal X, que atua no  setor de pesquisas  petroquímicas,  necessita  ampliar  sua  estrutura,  para  a  construção  de  dois  galpões  industriais.  Para  tanto,  decide  incorporar  terrenos  contíguos  a  sua  atual  unidade  de  processamento,  mediante  regular  processo  de  desapropriação. 
A própria empresa pública declara aqueles  terrenos como de  utilidade pública e inicia as tratativas com os proprietários dos  terrenos – que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por  aquela entidade.  Nesse caso, 
  • a)
    se o expropriante  alegar urgência e depositar  a quantia  arbitrada de conformidade com a lei, terá direito a imitir- se provisoriamente na posse dos terrenos. 
  • b)
    a  desapropriação  não  poderá  consumar-se,  tendo  em  vista  que  não  houve  concordância  dos  titulares  dos  terrenos. 
  • c)
    a desapropriação demandará a propositura de uma ação  judicial e, por não haver concordância dos proprietários,  a contestação poderá versar sobre qualquer matéria. 
  • d)
    os  proprietários  poderão  opor-se  à  desapropriação,  ao  fundamento de que a empresa pública não é competente  para declarar um bem como de utilidade pública. 

02536 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Administrativo

O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já  desativado,  pertencente  a  um  colecionador  particular. Nesse  caso, 
  • a)
    o  proprietário  pode  insurgir-se  contra  o  ato  do  tombamento, uma vez que se trata de um bem móvel.
  • b)
    o proprietário fica impedido de alienar o bem, mas pode  propor  ação  visando  a  compelir  o  Município  a  desapropriar o bem, mediante remuneração. 
  • c)
    o  proprietário  poderá  alienar  livremente  o  bem  tombado,  desde  que  o  adquirente  se  comprometa  a  conservá-lo,  de  conformidade  com  o  ato  de  tombamento. 
  • d)
    o  proprietário  do  bem, mesmo  diante  do  tombamento  promovido  pelo  Município,  poderá  gravá-lo  com  o  penhor.

03226 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Constitucional

A Constituição de 1988 proíbe qualquer discriminação, por lei,  entre  brasileiros  natos  e  naturalizados,  exceto  os  casos  previstos  pelo  próprio  texto  constitucional.  Nesse  sentido,  é  correto  afirmar  que  somente  brasileiro  nato  pode  exercer  cargo de   
  • a)
    Ministro do STF ou do STJ.
  • b)
    Diplomata. 
  • c)
    Ministro da Justiça.  
  • d)
    Senador. 

14194 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Constitucional

De  acordo  com  entendimento  consolidado  do  STF  e  da  doutrina, qual, dentre os órgãos  e  entidades  listados  abaixo,  NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição  para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?   
  • a)
    Mesa  de  Assembleia  Legislativa  ou  Câmara  Legislativa  (DF). 
  • b)
    Conselho Federal da OAB. 
  • c)
    Entidade de Classe de âmbito nacional. 
  • d)
    Confederação Sindical.

14196 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Constitucional

Em caso de vacância dos cargos de Presidente da República e  Vice-Presidente da República no penúltimo ano de mandato,   
  • a)
    o  Presidente  da  Câmara  dos  Deputados  assume  definitivamente o cargo. 
  • b)
    o Presidente do Senado Federal assume definitivamente  o cargo. 
  • c)
    far-se-á nova eleição direta.  
  • d)
    far-se-á eleição indireta, pelo Congresso Nacional.   

14197 FGV (2012) - OAB - Exame de Ordem Unificado / Direito Constitucional

As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de  iniciativa. Assim,  revela-se  correto  afirmar  que  poderá  surgir  projeto dessa espécie normativa por proposta de: 
  • a)
    mais  de  dois  terços  das  Assembleias  Legislativas  das  unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas,  deve ocorrer a unanimidade de votos. 
  • b)
    mais  de  um  terço  das  Assembleias  Legislativas  das  unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas,  deve ocorrer a maioria simples de votos. 
  • c)
    mais  da  metade  das  Assembleias  Legislativas  das  unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas,  deve ocorrer a maioria relativa de votos. 
  • d)
    mais  de  um  terço  das  Assembleias  Legislativas  das  unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas,  deve ocorrer a unanimidade de votos.