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08300 FGV (2011) - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária / Direito Administrativo

Com relação à remuneração do servidor do Poder Judiciário da União, é correto afirmar que
  • a)
    é vedada a percepção da Gratificação de Atividade em Segurança ao servidor nomeado para cargo em comissão.
  • b)
    o adicional de qualificação é devido a partir da data de conclusão do curso que conferir título, diploma ou certificado ao servidor.
  • c)
    é assegurada a percepção da Gratificação de Atividade Externa ao servidor que for designado para o exercício de função comissionada.
  • d)
    o servidor cedido ao Poder Judiciário, investido em função comissionada, deve perceber a remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente.
  • e)
    o adicional de qualificação é destinado aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em cursos de pós-graduação stricto sensu.

08301 FGV (2011) - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária / Direito Administrativo

A possibilidade de se colocar em disponibilidade o cargo de servidor público deve observar:
I. o trânsito em julgado na via judicial, respeitada a ampla defesa e o contraditório;
II. a conveniência e a oportunidade de manter ou extinguir os cargos, independentemente da anuência ou não dos servidores públicos ocupantes daqueles que serão extintos;
III. a defesa prévia do servidor que ocupa o cargo, sendo imprescindível a garantia ao devido processo legal;
IV. a finalidade de afastar da função pública o servidor que responder a processo judicial;
V. os princípios da moralidade, eficiência, impessoalidade e supremacia do interesse público.
Analise os itens acima e assinale
  • a)
    se apenas o item III estiver correto.
  • b)
    se apenas os itens I e III estiverem corretos.
  • c)
    se apenas os itens II e IV estiverem corretos.
  • d)
    se apenas os itens IV e V estiverem corretos.
  • e)
    se apenas os itens II e V estiverem corretos.

08302 FGV (2011) - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária / Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:
  • a)
    legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • b)
    legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e externalidade.
  • c)
    legitimidade, impessoalidade, moralidade, probidade e externalidade.
  • d)
    razoabilidade, proporcionalidade, improbidade e personalismo.
  • e)
    discricionariedade, ponderação, isenção e separação de poderes.

08303 FGV (2011) - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária / Direito Administrativo

É hipótese de celebração de contrato administrativo a
  • a)
    concessão de uso de bem público.
  • b)
    autorização de uso de bem público.
  • c)
    expedição de alvará.
  • d)
    realização de espetáculo em local público.
  • e)
    emissão de certidões.

08304 FGV (2011) - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária / Direito Administrativo

Acarreta a nulidade do ato administrativo
  • a)
    sua manifesta discricionariedade.
  • b)
    a ausência de deliberação colegiada.
  • c)
    a inexistência de prazo de validade.
  • d)
    a desconformidade de seu objeto com a lei.
  • e)
    sua emissão por particular e não pelo Estado.

08305 FGV (2011) - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária / Direito Administrativo

A responsabilidade civil da administração pública acarreta a
  • a)
    corresponsabilidade imediata do agente público, sempre vinculada à existência de culpa pelos danos que causar a terceiros no exercício de suas funções.
  • b)
    responsabilidade integral e da pessoa jurídica de direito público, salvo se a vítima não conseguir provar a culpa do agente público.
  • c)
    responsabilidade subsidiária do ente estatal, bem como das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
  • d)
    responsabilidade subjetiva dos prestadores de serviços públicos, desde que estes sejam remunerados.
  • e)
    responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

20799 FGV (2011) - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária / Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresente competência exclusiva do Congresso Nacional.
  • a)
    Autorizar o Presidente da República e cônjuge a se ausentarem do País.
  • b)
    Autorizar o estado de sítio ou suspendê-lo.
  • c)
    Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes à matriz energética do país.
  • d)
    Aprovar tratados e acordos internacionais na área da educação.
  • e)
    Julgar mensalmente as contas apresentadas pelo Presidente da República.

20800 FGV (2011) - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária / Direito Constitucional

São admitidas no ordenamento constitucional brasileiro as penas
  • a)
    de morte para crime hediondo.
  • b)
    de banimento, para crimes políticos.
  • c)
    de multa para crimes contra a vida.
  • d)
    de suspensão de direitos.
  • e)
    de castigos corporais.

20801 FGV (2011) - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária / Direito Constitucional

Acerca do regime federativo, consagrado na Constituição de 1988, de modo a distribuir as funções, receitas e responsabilidades entre um poder central e diversos poderes locais, analise as afirmativas a seguir:
I. A aprovação superveniente de lei federal suspende, em qualquer âmbito, a eficácia da lei estadual em vigor no que lhe for contrária.
II. A Federação brasileira inclui os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e a União.
III. Inexiste divisão de competências na federação brasileira, uma vez que a Constituição determina competências comuns aos Estados e à União.
IV. O sistema federativo implica a divisão de receitas e competências entre os entes da Federação, nos termos da Constituição.
Assinale
  • a)
    se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
  • b)
    se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
  • c)
    se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • d)
    se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • e)
    se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

20802 FGV (2011) - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária / Direito Constitucional

No banheiro masculino da empresa Delta, foi instalada uma câmara de vídeo.
Esse fato caracteriza ofensa à
  • a)
    cidadania.
  • b)
    liberdade de ir e vir.
  • c)
    intimidade.
  • d)
    autodeterminação pessoal.
  • e)
    imagem da pessoa.