21 resultados encontrados para . (0.011 segundos)

08354 FGV (2011) - TRE-PA - Analista Judiciário / Direito Administrativo

Marilda da Silva, servidora pública federal com estabilidade, requereu licença para acompanhar seu enteado, Antônio, em um tratamento para leucemia que envolve transplante de medula óssea.
Com base nessa situação específica e na Lei 8.112/90, é correto afirmar que
  • a)
    a Administração Pública pode conceder licença remunerada a Marilda por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.
  • b)
    Marilda não tem direito à licença pois não se trata de seu filho, mas de seu enteado.
  • c)
    Marilda pode se licenciar sem remuneração por um período de até 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.
  • d)
    a licença por motivo de doença em pessoa da família inclui, além do enteado, o padrasto e a madrasta do servidor.
  • e)
    o período de 12 meses a que alude a lei coincide com o ano civil.

09083 FGV (2011) - TRE-PA - Analista Judiciário / Direito Administrativo

O servidor público federal é sujeito à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada.
O regime disciplinar do servidor público federal determina que
  • a)
    a advertência será aplicada por escrito no caso de o servidor aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro.
  • b)
    a demissão será aplicada nos casos de falta injustificada por mais de trinta dias interpolados, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, corrupção e improbidade administrativa, entre outros.
  • c)
    a demissão ou a destituição de cargo em comissão em virtude de corrupção implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
  • d)
    a punição para o servidor que injustificadamente se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada por autoridade competente é a suspensão por trinta dias, que pode ser convertida em multa.
  • e)
    a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal.

09084 FGV (2011) - TRE-PA - Analista Judiciário / Direito Administrativo

A delegação de prestação de serviço público mediante concorrência e o ato de delegação precária de serviço público correspondem, respectivamente, a
  • a)
    desconcentração e permissão.
  • b)
    permissão e desconcentração.
  • c)
    permissão e concessão.
  • d)
    concessão e permissão.
  • e)
    concessão e autorização.

09085 FGV (2011) - TRE-PA - Analista Judiciário / Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que
  • a)
    a indenização em virtude de atos lesivos dos agentes públicos compreende somente os danos materiais.
  • b)
    os atos lesivos praticados por agente público no exercício de sua função geram responsabilidade da Administração Pública sem, contudo, autorizar o direito de regresso desta contra o responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa.
  • c)
    caso um servidor do TRE-PA, no exercício de sua função, agrida verbalmente um advogado, configurando dano moral, está implicada a responsabilidade subsidiária do Tribunal.
  • d)
    o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções.
  • e)
    a responsabilidade objetiva do Estado dispensa a existência de dano causado a terceiro por seus agentes, no exercício de sua função, por força da adoção da teoria do risco integral pela Constituição de 1988.

09086 FGV (2011) - TRE-PA - Analista Judiciário / Direito Administrativo

A licitação é dispensável nos seguintes casos:
I. em casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
II. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração;
III. para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado;
IV. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Analisando-se os itens acima, estão corretos somente
  • a)
    II e III.
  • b)
    I, II e IV.
  • c)
    II, III e IV.
  • d)
    I e IV.
  • e)
    I, III e IV.

09087 FGV (2011) - TRE-PA - Analista Judiciário / Direito Administrativo

A respeito das entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que
  • a)
    as áreas de atuação das fundações de direito público são determinadas via lei ordinária.
  • b)
    as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas com o registro de seus atos constitutivos.
  • c)
    somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
  • d)
    as autarquias possuem natureza jurídica de direito privado, sendo criadas diretamente por lei, sem necessidade de registro.
  • e)
    com a entrada em vigor da lei instituidora de sociedade de economia mista, dá-se o termo inicial de sua pessoa jurídica.

09088 FGV (2011) - TRE-PA - Analista Judiciário / Direito Administrativo

Entre os vícios que tornam nulo o ato administrativo está
  • a)
    a incompetência, caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
  • b)
    o desvio de finalidade, que é a omissão de formalidade indispensável à existência do ato.
  • c)
    a ilegalidade do objeto, em que a matéria de direito em que se fundamenta o ato é inexistente.
  • d)
    o vício de forma, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei.
  • e)
    a inexistência dos motivos, quando o agente pratica o ato visando a objetivo diverso do previsto nas regras de competência.

09089 FGV (2011) - TRE-PA - Analista Judiciário / Direito Administrativo

O retorno de servidor à atividade, quando invalidada sua demissão, corresponde à
  • a)
    reversão.
  • b)
    readaptação.
  • c)
    reintegração.
  • d)
    recondução.
  • e)
    recapacitação.

09090 FGV (2011) - TRE-PA - Analista Judiciário / Direito Administrativo

A respeito da remuneração na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Isonomia de vencimentos é a igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados de poderes diferentes.
II. Paridade de vencimentos é a igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados de um mesmo poder.
III. Vinculação é o atrelamento de uma majoração a outra.
Assinale
  • a)
    se somente a afirmativa I estiver correta.
  • b)
    se somente a afirmativa II estiver correta.
  • c)
    se somente a afirmativa III estiver correta.
  • d)
    se nenhuma afirmativa estiver correta.
  • e)
    se todas as afirmativas estiverem corretas.

09091 FGV (2011) - TRE-PA - Analista Judiciário / Direito Administrativo

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, é denominada
  • a)
    concorrência.
  • b)
    convite.
  • c)
    tomada de preços.
  • d)
    concurso.
  • e)
    pregão.