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34252 FGV (2011) - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 2 / Direito Civil

Nos termos do Código Civil, possuidor é todo aquele que exerce de fato alguns poderes inerentes à propriedade. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
  • a)
    A posse é considerada, ainda que clandestina, desde que não seja violenta nem precária.
  • b)
    Por ser personalíssima, a posse não pode ser transmitida pela sucessão.
  • c)
    A posse do imóvel não admite, em qualquer hipótese, a posse das coisas móveis que nele estiverem.
  • d)
    A posse pode ser adquirida por terceiro que represente a pessoa que a pretenda.
  • e)
    O possuidor, ainda que de boa-fé e mesmo que não tenha dado causa, responde pela perda ou deterioração da coisa.

34253 FGV (2011) - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 2 / Direito Civil

A respeito do ato ilícito, é correto afirmar que
  • a)
    o Código Civil dispõe que constitui ato ilícito lesão causada à pessoa, ainda que para a remoção de perigo iminente.
  • b)
    comete ato ilícito aquele que, mesmo por omissão voluntária, cause dano a outrem, ainda que o dano seja exclusivamente moral.
  • c)
    não comete ato ilícito aquele que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes, desde que seja titular de um direito e o esteja exercendo.
  • d)
    quando a destruição de coisa de outrem se der a fim de remover perigo iminente, ainda que exceda os limites do indispensável, não configurará ato ilícito.
  • e)
    atos praticados em legítima defesa, para o Direito Civil, constituem ato ilícito, sendo exigível a reparação de eventuais danos patrimoniais decorrentes.

34254 FGV (2011) - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 2 / Direito Civil

A lei brasileira começa a vigorar em todo o país no prazo nela descrito e, no seu silêncio, em quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A esse respeito, assinale as afirmativas a seguir:
I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis destinadas à vigência temporária.
II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência.
III. A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros que a admitam em três meses depois de oficialmente publicada. Assinale
  • a)
    se somente a afirmativa III estiver correta.
  • b)
    se nenhuma afirmativa estiver correta.
  • c)
    se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • d)
    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • e)
    se somente a afirmativa II estiver correta.

34255 FGV (2011) - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 2 / Direito Civil

A sucessão poderá se dar por força de testamento. Toda pessoa capaz poderá dispor, por testamento, de parte ou da totalidade de seus bens para depois de sua morte. Nesse sentido, é correto afirmar que
  • a)
    o incapaz nos termos da lei civil não pode testar; entretanto, o fazendo, o testamento se validará com o advento da capacidade.
  • b)
    o testamento por instrumento público deverá ser escrito mecanicamente pelo tabelião ou seu substituto legal, não se admitindo testamento manuscrito.
  • c)
    o testamento cerrado deverá ser escrito, obrigatoriamente, em língua nacional.
  • d)
    caso o testador não saiba ou não possa assinar o testamento público, o tabelião ou seu substituto legal assinará pelo testador, declarando tal impossibilidade.
  • e)
    se admite, no direito brasileiro, o testamento conjuntivo, desde que recíproco.
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Questão anulada pela banca organizadora do concurso.

34256 FGV (2011) - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 2 / Direito Civil

A respeito da prescrição e decadência, é correto afirmar que
  • a)
    os prazos prescricionais podem ser alterados de comum acordo entre as partes.
  • b)
    a prescrição que tenha sido iniciada contra alguém continuará a correr contra o seu sucessor.
  • c)
    a decadência estabelecida em lei não poderá ser conhecida ex officio pelo juiz, somente por provocação das partes.
  • d)
    a prescrição poderá ser suspensa uma única vez e se dará, entre outras hipóteses, por despacho do juiz.
  • e)
    prescreve em dez anos a pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular.

34257 FGV (2011) - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 2 / Direito Civil

Nos contratos, os indivíduos devem observar os princípios da probidade e boa-fé. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nesse contexto, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.
  • a)
    As partes não podem, em qualquer hipótese, reforçar, diminuir ou excluir responsabilidade pela evicção.
  • b)
    As cláusulas resolutivas, expressas ou tácitas, operam- se de pleno direito.
  • c)
    Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes poderá exigir, antes de cumprida sua obrigação, o implemento da do outro.
  • d)
    Admite-se que a herança de pessoa viva possa ser objeto de contrato.
  • e)
    Nos contratos de adesão são nulas de pleno direito as cláusulas ambíguas ou contraditórias.

34258 FGV (2011) - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 2 / Direito Civil

O Código Civil estabelece as modalidades de obrigações. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
  • a)
    Nas obrigações alternativas, caso não tenha sido estipulado de forma diferente, a escolha incumbirá ao credor.
  • b)
    No caso de obrigação não cumprida, as perdas e danos devidos ao credor abrangem o que efetivamente perdeu, não se podendo incluir o que presumivelmente deixou de ganhar.
  • c)
    A compensação poderá ser efetuada por dívida líquida, ainda que vincenda e de coisa infungível.
  • d)
    O pagamento em consignação, nos casos e formas legais, não extingue a obrigação, servindo apenas para liberar o devedor dos juros de mora.
  • e)
    Qualquer interessado, nos termos da lei, no cumprimento da obrigação poderá pagar a dívida. Igual direito cabe a terceiro não interessado, salvo manifesta oposição do devedor.

34259 FGV (2011) - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 2 / Direito Civil

A respeito dos atos unilaterais descritos no Código Civil, é correto afirmar que
  • a)
    aquele que indevidamente recebeu, ainda que de boa– fé, determinado imóvel e o aliena por título oneroso, responderá não só pelo valor do imóvel como também por perdas e danos.
  • b)
    contrai obrigação de cumprir o prometido aquele que, por meio de anúncios públicos, se compromete a recompensar a quem preencher certa condição.
  • c)
    é possível exigir a repetição do que se pagou por uma dívida prescrita.
  • d)
    não se admite a intervenção na gestão de negócio alheio daquele que não tenha sido autorizado pelo interessado.
  • e)
    a restituição, na hipótese de enriquecimento sem causa, será devida, salvo se a causa que tenha justificado o enriquecimento deixe de existir.

34260 FGV (2011) - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 2 / Direito Civil

Domicílio é o lugar onde a pessoa natural estabelece a sua residência com ânimo definitivo; no caso de pessoas jurídicas, o domicílio será, por exemplo, a respectiva capital para os Estados, e o Distrito Federal, no caso da União. Considerando o tema, assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Código Civil.
  • a)
    Os contratantes poderão, no caso de contrato escrito, estabelecer onde serão exercidos e cumpridos os direitos e obrigações nele discriminados.
  • b)
    Considera-se domicílio do preso o lugar onde estabeleceu sua última residência.
  • c)
    Nas obrigações concernentes às atividades profissionais da pessoa natural com domicílio certo, este será unicamente a sua residência.
  • d)
    Para todos os atos praticados em quaisquer dos estabelecimentos da pessoa jurídica, considera-se como domicílio a sua sede, excluindo-se qualquer outro.
  • e)
    Considera-se sem domicílio a pessoa natural que não tenha residência habitual. Caso tenha mais de uma residência, onde viva alternadamente, será considerado domicílio o endereço mais antigo.