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08522 FGV (2011) - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 / Direito Administrativo

O presidente de uma autarquia do Estado do Rio de Janeiro, após auditoria realizada na folha de pagamento da entidade, detectou irregularidades na concessão de vantagens pecuniárias a algumas categorias de servidores públicos e pretende rever os atos administrativos concessivos de tais benefícios. Considerando que os atos administrativos foram praticados há mais de doze anos e que vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatários de boa-fé, o Presidente da autarquia indaga se existe algum limite temporal para a anulação de tais atos. Nessa situação hipotética, de acordo com a lei de processo administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei 5.427/2009), é correto afirmar que o direito de a Administração Pública anular tais atos
  • a)
    não se submete a prazo decadencial, em decorrência do princípio da legalidade.
  • b)
    prescreve em dez anos, contados da data da ciência do vício de legalidade, salvo comprovada má-fé.
  • c)
    prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  • d)
    decai em cinco anos, contados da data de percepção do primeiro pagamento.
  • e)
    decai em cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

08523 FGV (2011) - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 / Direito Administrativo

O chefe de determinado órgão público integrante da estrutura do Poder Executivo Federal, visando a conferir maior celeridade na tramitação de processos administrativos, decide delegar a competência para decidir recursos administrativos a seu chefe de gabinete. Considerando a situação hipotética acima narrada, é correto afirmar que tal conduta se revela juridicamente
  • a)
    incorreta, em decorrência da regra geral de indelegabilidade de competências administrativas.
  • b)
    incorreta, uma vez que é legalmente vedada a delegação da competência para decidir recursos administrativos.
  • c)
    correta, uma vez que o chefe do órgão público exerce a direção superior da Administração Pública Federal.
  • d)
    correta, desde que o ato de delegação seja publicado em meio oficial.
  • e)
    correta, desde que exista previsão legal e que o ato seja acompanhado de aceitação expressa do agente delegatário.

08524 FGV (2011) - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 / Direito Administrativo

A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos em âmbito federal, é correto afirmar que
  • a)
    o servidor público responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ao passo que a responsabilidade civil é exclusiva da Administração Pública.
  • b)
    embora as instâncias penal e administrativa sejam independentes, a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula a instância administrativa.
  • c)
    as sanções administrativas não podem cumular-se com as sanções civis decorrentes de uma mesma infração funcional, sob pena de bis in idem.
  • d)
    a ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.
  • e)
    a responsabilidade do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

08525 FGV (2011) - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 / Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar a legalidade, legitimidade e economicidade de contrato administrativo celebrado por determinado município fluminense, identifica uma série de irregularidades, incluindo a ocorrência de dano ao erário devidamente quantificado. Sabendo que o responsável pelas irregularidades e pelo dano ao erário já se encontra identificado, o Tribunal de Contas do Estado deverá
  • a)
    comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público do Estado, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que a Corte de Contas não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.
  • b)
    sustar imediatamente a execução do contrato administrativo, comunicando a decisão à Câmara de Vereadores, que terá o prazo de cento e vinte dias para referendar o ato de sustação.
  • c)
    instaurar uma Tomada de Contas e, após a abertura de prazo para exercício da ampla defesa, poderá julgar irregulares as contas do gestor responsável, imputando-lhe o débito apurado, em decisão dotada de força executiva.
  • d)
    determinar a instauração de uma Tomada de Contas Especial, a ser realizada no âmbito do órgão de controle interno do município, ao qual competirá, após contraditório e ampla defesa, julgar as respectivas contas e aplicar ao responsável as sanções previstas em lei, entre as quais multa proporcional ao dano ao erário.
  • e)
    imputar o débito ao gestor responsável, em decisão dotada de eficácia de título executivo extrajudicial, cabendo ao próprio Tribunal de Contas do Estado promover a respectiva execução forçada.

08526 FGV (2011) - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 / Direito Administrativo

A respeito dos sistemas de controle da administração pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.
II. A aplicação das sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas competente.
III. De acordo com a lei de processo administrativo do Estado do Rio de Janeiro, a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade deve respeitar direitos adquiridos; entretanto, como se trata de desfazimento do ato por razões de mérito, não se oferece ao beneficiário a oportunidade de manifestar-se previamente à revogação.
Assinale
  • a)
    se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • b)
    se apenas a afirmativa I estiver correta.
  • c)
    se apenas a afirmativa II estiver correta.
  • d)
    se apenas a afirmativa III estiver correta.
  • e)
    se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

08527 FGV (2011) - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 / Direito Administrativo

A Comissão de Licitação de um órgão público estadual, em procedimento licitatório de Tomada de Preços, decidiu por inabilitar determinada licitante que havia descumprido norma editalícia pertinente à comprovação de sua habilitação jurídica para execução do objeto contratual. A decisão da Comissão de Licitação pauta-se no princípio setorial das licitações conhecido por
  • a)
    julgamento objetivo das propostas.
  • b)
    padronização.
  • c)
    vinculação ao instrumento convocatório.
  • d)
    lealdade processual.
  • e)
    instrumentalidade das formas.

08528 FGV (2011) - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 / Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico dos contratos administrativo, assinale a alternativa correta.
  • a)
    O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
  • b)
    A duração dos contratos administrativos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, admitida a prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos e de compras, por iguais e sucessivos períodos, limitados a sessenta meses, desde que demonstrada a vantajosidade da prorrogação.
  • c)
    São consideradas cláusulas exorbitantes aquelas que, em contratos administrativos, rompem o seu equilíbrio econômico-financeiro, sendo, por essa razão, nulas de pleno direito, ensejando ao contratado o direito à rescisão contratual.
  • d)
    Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o contrato administrativo pode ser celebrado com prazo de vigência indeterminado.
  • e)
    Constatada a inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação por até cinco anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

08529 FGV (2011) - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 / Direito Administrativo

NÃO é atribuição legal do Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro
  • a)
    instaurar Tomada de Contas Especial por ausência de prestação de contas do sujeito passivo da obrigação tributária.
  • b)
    fiscalizar e efetuar o lançamento dos tributos estaduais e outras receitas não tributárias do Estado do Rio de Janeiro, decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.
  • c)
    examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais e comerciais, bem como arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária.
  • d)
    emitir parecer em processos de consulta e de regime especial, bem como de extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário, ressalvada a competência do órgão central do sistema jurídico estadual.
  • e)
    lavrar termo, intimação, notificação, nota de lançamento, auto de infração e auto de apreensão.

20662 FGV (2011) - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 / Direito Constitucional

As sucessivas reformas da Constituição atingiram a estrutura do Poder Judiciário nacional. No curso do debate, houve acerba campanha, inclusive da OAB, pela instituição do controle externo da atuação dos juízes. Após os debates, surgiram os novos órgãos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Nessa linha, é correto afirmar que
  • a)
    o CNJ exerce o controle externo da atividade do Poder Judiciário.
  • b)
    os dois Conselhos referidos integram a estrutura do Poder Judiciário.
  • c)
    é órgão integrante do Poder Judiciário o CNJ, exercendo controle interno.
  • d)
    o CNMP exerce a atividade de controle externo do Poder Judiciário.
  • e)
    o Poder Judiciário não possui controle administrativo interno previsto.

20663 FGV (2011) - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 / Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:
I. A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União, mas pode ser delegada aos Estados.
II. Lei estadual sobre política de crédito é inconstitucional, porque se trata de matéria de competência da União.
III. A competência para editar normas gerais de licitação é da União, mas, na ausência de lei federal, os Estados poderão legislar sobre a matéria.
Assinale
  • a)
    se apenas a afirmativa I estiver correta.
  • b)
    se apenas a afirmativa II estiver correta.
  • c)
    se apenas a afirmativa III estiver correta.
  • d)
    se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • e)
    se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.